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Diário GO - Tribunal de Justiça

Todos esses fundamentos confirmam que a apelante poderia ter ingressado naquela
demanda, inclusive na fase em que participara como testemunha, integrando a contenda como
assistente litisconsorcial, na forma do art. 119, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil,
segundo o qual:
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro
juridicamente interessado em que a sentenca seja favoravel a uma delas podera intervir no
processo para assisti-la.
Paragrafo unico. A assistencia sera admitida em qualquer procedimento e em
todos os graus de jurisdicao, recebendo o assistente o processo no estado em que se
encontre. (grifei e sublinhei)
Falo, enfim, em preclusao.
Em casos tais, compete a parte, na primeira oportunidade cabivel, suscitar a nulidade, a
teor do art. 278 do Codigo de Processo Civil, segundo o qual:
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que
couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusao.
A respeito do assunto, colaciono o percuciente julgado proferido pelo Superior Tribunal
de Justica e que caminha na mesma senda adotada neste voto de que a acao declaratoria de
nulidade nao pode ser admitida quando a parte tinha outros meios legais para suscitar a questao,
maxime quando tinha ciencia de todo o tramite processual. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE VIOLACAO AO
ART. 535 DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nao configura ofensa ao art. 535 do Codigo de Processo Civil, o fato de o C.
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos
suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentacao contraria a pretensao da parte,
suficiente para decidir integralmente a controversia.
2. O cabimento da querela nullitatis insanabilis e indiscutivelmente
reconhecido em caso de defeito ou ausencia de citacao, se o processo correu a revelia
(v.g., CPC, arts. 475-L, I, e 741, I). Todavia, a moderna doutrina e jurisprudencia,
considerando a possibilidade de relativizacao da coisa julgada quando o decisum
transitado em julgado estiver eivado de vicio insanavel, capaz de torna-lo juridicamente
inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis. Assim,
NR.PROCESSO:
5085494.07.2018.8.09.0091
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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