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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4618 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 22
294 TATIANA DE OLIVEIRA ALVES RUA GOIAS N. 215 , CENTRO 9954-8028 - BARROLANDIA
295 TATIANE RIBEIRO DA SILVA RUA 11, 527 - MIRANORTE
296 TIAGO RODRIGUES SILVA LAVAJATO  8450-1476 - MIRANORTE
297 UILMA ROSALVES DA SILVA AV JK, CENTRO  RIO DOS BOIS
298 VALMIR BARBOZA DE ANDRADE FILHO RUA 36 N. 557  8492-2116 - MIRANORTE
299 VALMIR DOS SANTOS ARAUJO AUTO PECAS ARAUJO - MIRANORTE
300 VALDEMIR DA SILVA SANTOS RUA CAPITAO GEORGINHO - BARROLANDIA
301 VANIA MENEZES ROCHA AV. ALFREDO NASSER, V. MARIA  PROFESSORA - MIRANORTE
302 VANDERLEI XAVIER DE SOUZA AV. TIRADENTES N. 1065, CENTRO  8443-7350 - MIRANORTE
303 VANESSA RIBEIRO NOLETO AV. PRINCESA ISABEL, 1235  TELEFONE 8449-4765 - MIRANORTE
304 VANESSA DOS SANTOS RUA 17, VILA MARIA - MIRANORTE
305 VANUZA LUCENA GOVEIA CERAMICA DO ZEQUINHA - MIRANORTE
306 VANILZA MENEIS DA SILVA RUA CAPITAO GEORGINHO, 308, LT 05, - BARROLANDIA
307 VERA LUCIA JACINTA ROSA MENDES RUA 15, 1295, VILA MARIA - MIRANORTE
308 VERA LUCIA MARTINS PEREIRA COELHO AV. TIRADENTES N. 132, CENTRO  8415-2601 - MIRANORTE
309 VILMA NASCIMENTO COSTA LOJA LUANA MODAS - MIRANORTE
310 VINICIUS BARROS SANTOS FILHO DO REGINALDO DO SAX - MIRANORTE
311 VITAL FILHO MENEZES ROCHA AV. PRINC. ISABEL 36 - MIRANORTE
312 VIVIANE TELES GONCALVES AV. TIRADENTES, N. 630, CENTRO - MIRANORTE
313 WALDIR MARIO FERREIRA DE SOUSA AV TIRADENTES EM FRENTE A CASA N. 750 - MIRANORTE
314 WASHINGTON COSTA TRANQUEIRA AV. ALFREDO NASSER N. 1784  8442-9963 - MIRANORTE
315 WELCILA FERREIRA DE SOUZA RUA 32, N. 194, VILA MARIA  8475-0702  MIRANORTE
316 WELTON CLAUDIO ROSA AV. JOSE AMANCIO DE CARVALHO No 67  8484-1626 - MIRANORTE
317 WEMERSON ALVES SILVA RUA 04 N. 1302, CENTRO  8408-4469 - MIRANORTE
318 WILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR RUA 16 N. 1341, CENTRO - MIRANORTE
O servico do Juri sera obrigatorio . O alistamento compreendera os cidadaos maiores de 18 dezoito anos de notoria idoneidade
Artigo 436 do CPP.
1o nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do Juri ou deixar de ser alistado em razao de cor ou etnia, raca, credo,
sexo, profissao, classe social ou economica, origem ou grau de instrucao.
 2o A recusa injustificada ao servico do Juri acarretara multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salarios minimos, a criterio do juiz,
de acordo com a condicao economica do jurado.
Estao isentos do servico do juri: I- Presidente da republica e os ministros de estado; II- Os governadores e seus respectivos
secretarios;III- Os membros do congresso Nacional, das assembleias legislativas e das camaras distrital e municipais;IV- Os
prefeitos municipais;V- Os magistrados e membros do ministerio publico e da defensoria publica;VI- Os servidores do poder
judiciario , do ministerio publico e da defensoria publica;VII- as autoridades e os servidores da policia e da seguranca publica;VIIIos militares em servico ativo;IX- os cidadaos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa; e X- aqueles que o requererem
demonstrando justo impedimento.Art 437 do CPP.
 A recusa ao servico do juri fundada em conviccao religiosa, filosofica ou politica importara no dever de prestar servico
alternativo, sob pena de suspensao dos direitos politicos , enquanto nao prestar servico impostoArt 438 do CPP.
1o Entende-se por servico alternativo o exercicio de atividades de carater administrativo, assistencial, filantropico ou mesmo
produtivo, no Poder Judiciario, na Defensoria Publica, no Ministerio Publico ou em entidade conveniada para esses fins.
2o O juiz fixara o servico alternativo atendendo aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O exercicio efetivo da funcao de jurado constituira servico publico relevante, estabelecera presuncao de idoneidade mortal e
assegurara prisao especial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivoArt 439 doCPP.
Constitui tambem direito do jurado, na condicao do art 439 deste codigo, preferencia em igualdade de condicoes, nas licitacoes
publicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou funcao publica, bem como nos casos de promocao funcional ou
remocao voluntaria Art 440 do CPP.
Nenhum desconto sera feito nos vencimentos ou salario do jurado sorteado que comparecer a sessao do juri Art 441 do CPP.
Ao jurado que, sem causa legitima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessao ou retirar-se antes de ser dispensado
pelo presidente sera aplicada multa de 01(um) a 10(dez) salarios minimos, a criterio do juiz, de acordo com a sua condicao
economica Art 442 do CPP.
Somente sera aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipoteses
de forca maior, ate o momento da chamada dos jurados Art 443 do CPP.
O jurado somente sera dispensado por decisao motivado do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhosArt 444 do CPP.
O jurado no exercicio da funcao ou a pretexto de exerce-la, sera responsavel, criminalmente nos mesmos termos em, que o sao
os juizes togados Art 445 do CPP.
 Aos suplentes, quando convocados, serao aplicaveis dos dispositivos referentes as dispensas, faltas e escusas e a equiparacao
de responsabilidade penal prevista no art 445 deste codigo Art 446 do CPP.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Miranorte Estado do Tocantins. Eu, Escriva Judicial, o digitei .

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