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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 240 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cumpre ressaltar que ambos os crimes imputados ao paciente possuem penas minimas cominadas de 01 (um) mes. Assim, conclui-se que, em caso de condenacao, ainda que por ambos os crimes e em concurso material, o regime mais gravoso que lhe podera ser imposto sera o aberto, nos termos do artigo 33, a do codigo penal, o qual e ontologicamente incompativel com a prisao cautelar. " Requer, liminarmente e no merito, a concessao da ordem para o fim de se determinar o relaxamento da prisao do paciente devido ao excesso de prazo tanto para conversao da prisao em flagrante em preventiva, quanto para apresentacao em audiencia de custodia, quanto para o oferecimento da denuncia, com a consequente expedicao do alvara de soltura. Caso assim nao entenda V. Exa., pugna pela revogacao da prisao do paciente. A liminar foi indeferida, sendo solicitadas as informacoes (e-doc. 00026). Informacoes (e-doc. 00026). Parecer da Procuradoria de Justica (e-doc. 00041), pela denegacao da ordem. E O RELATORIO. DECIDO. Conforme consulta realizada na pagina eletronica deste Tribunal de Justica, em 16/01/18, foi proferida sentenca, absolvendo o acusado na forma do art. 386, II do CPP, nos seguintes termos: "Aos 16 de janeiro de 2018, na sala de Audiencias deste Juizado, perante o Juiz de Direito, Octavio Chagas de Araujo Teixeira, Promotora de Justica, Marcia Lustosa Carreira, Defensora Publica, Dra. Sonia Santana de Oliveira, abriu-se a audiencia designada nestes autos. Ao pregao, respondeu a SV, sendo nomeado para o ato, na qualidade de advogado dativo da SV, a pedido e com a concordancia desta, Luiz Cezar Felizardo Padilha, OAB/RJ. 113.011. Presente tambem o SAF. Presente a mae do SAF, Sra. Eliane de Melo Nascimento, portadora da Carteira de Identidade no 07.538.702-7, que se compromete a ser responsavel por ele. Ouvida previamente a SV pela Equipe Tecnica Multidisciplinar deste Juizado, pelo (a) Dr. (a) Theodomiro, e neste ato foi dito que e a primeira vez que o SAF fez isso. Que nao necessita das medidas protetivas e que nao deseja prosseguir com o processo criminal. Pelo SAF foi dito que possui 01 filha. E que passara a residir na casa de sua mae, na rua da Pedreira, 11, Cacuia - Nova Iguacu - Tel. 96566-2065 ( mae do SAF - Sra. Eliane). Pelo Ministerio Publico foi dito que considerando o tempo de prisao e considerando que ausentes o fumus boni iuris e o periculun in mora a justificar a manutencao da prisao, requeiro a revogacao da prisao preventiva. Foi requerida a inclusao do SAF no Grupo Reflexivo. Foi dito ainda que, tendo em vista a manifestacao inequivoca da SV de que nao deseja ver prosseguir o processo criminal, requer a ABSOLVICAO DO SAF. Considerando o expresso e inequivoco desejo da propria vitima em nao prosseguir com a acao penal, verifico nao existir justa causa para amparar a acusacao, ausente, portanto, o interesse de agir do Estado. Assim, requeiro o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. Pelo MM. Dr. Juiz de Direito foi proferida a seguinte SENTENCA: Acolho a promocao do Ministerio Publico como fundamentacao que, na forma regimental, ficara fazendo parte integrante da presente decisao para ABSOLVER O SAF, na forma do ART. 386, inciso II, do CPP. REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO SAF GABRIEL NASCIMENTO SILVA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. Deve ainda o SAF ser Incluido no Grupo Reflexivo, ficando intimado a comparecer no dia 06 de marco de 2018, as 10:00h, no Forum de Nova Iguacu - 3o andar - Sala de Psicologia e Assistencia Social. Publicada em Audiencia e intimados os presentes. Considerando que as partes manifestaram o expresso e inequivoco desejo de nao recorrer, arquivem-se. Transito em julgado imediato. Nada mais havendo, encerro o presentes termos as 15:39 horas que, apos lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Cristina Candido de Souza Noe, Matr. 01/30.582, digitei. E eu, ___________ Responsavel pelo Expediente o subscrevo. " Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 659 do Codigo de Processo Penal c/c artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. De-se ciencia a Defensoria Publica. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Quinta Camara Criminal HC No 0071454-45.2017.8.19.0000 APS 4 027. HABEAS CORPUS 0072743-13.2017.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0232992-66.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00709908 - IMPTE: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR OAB/RJ-095984 PACIENTE: PAULO LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES PAULO BALDEZ QUINTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS no 0072743-13.2017.8.19.0000 Relator: Desembargador Paulo Baldez Paciente: PAULO LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR Impetrante: Floriano Amado Ramalho Junior Impetrado: Juizo da 1a Vara Criminal da Comarca da Capital DECISAO Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR, apontando como autoridade coatora o Juizo da 1a Vara Criminal da Comarca da Capital. Narra o impetrante, em resumo, que o paciente foi denunciado por suposta pratica do crime previsto no art. 121, caput do Codigo Penal, por supostamente ter, na saida do Shopping Nova America, ofendido a integridade corporal da vitima Roberto Prado Ribeiro, causando-lhe lesao corporal que, segundo a denuncia, teria sido a causa da morte da vitima. Afirma, ainda, que foi decretada a prisao temporaria do paciente, posteriormente convertida em preventiva por ocasiao do recebimento da denuncia. Diz, ademais, que a audiencia de instrucao e julgamento foi realizada no dia 28/03/2017, com a oitiva de testemunhas. Sustenta, no entanto, que o paciente encontra-se preso ha mais de 01 (um) ano sem que haja decisao de pronuncia e sem que haja a definicao da causa determinante da morte da vitima, ressaltando que, em sua analise, o paciente esta cumprindo pena antecipadamente. Alega, por fim, que nao estao presentes os requisitos da custodia cautelar. Ao final requer, inclusive liminarmente, a concessao de liberdade provisoria ao paciente. Feito esse breve relato, DECIDO. Do exame dos autos, nao se vislumbra a presenca dos requisitos necessarios a concessao da liminar perseguida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, eis que nao se pode aferir de plano a ilegalidade suscitada, tendo-se como recomendavel que se submeta ao Colegiado o exame do merito do writ, inclusive a luz das informacoes a serem prestadas pela autoridade impetrada. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar pleiteada e determino a imediata expedicao de oficio solicitando informacoes a autoridade apontada como coatora, devendo ser encaminhada copia da denuncia. Com a vinda das informacoes, a Procuradoria de Justica.

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