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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  133
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
4.1. Os extratos bancarios nao foram apresentados na forma exigida pelo art. 48, II, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
5. DIVIDAS DE CAMPANHA 
5.1. Ha dividas de campanha declaradas na prestacao de contas decorrentes do nao pagamento de despesas contraidas na campanha, 
no montante de R$ 300,00, nao tendo sido possivel aferir a existencia da autorizacao do orgao nacional para assuncao da divida  pelo 
orgao partidario da respectiva circunscricao, acordo expressamente formalizado, no qual conste a origem e o valor da obrigacao assumida, 
os dados e a anuencia do credor, de cronograma de pagamento e quitacao que nao ultrapasse o prazo fixado para a prestacao de contas da 
eleicao subsequente para o mesmo cargo e indicacao da fonte dos recursos que serao utilizados para a quitacao do debito assumido, 
conforme dispoe o art. 27,  2 e 3, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
- Solicito apresentacao de documentacao que esclareca a inconsistencia acima apontada.
6. Ao final, considerando o resultado da analise tecnica empreendida na prestacao de contas, manifesta-se este analista:
6.1. pela sua desaprovacao.
6.2. pela intimacao do prestador de contas para manifestacao em ate tres dias (art. 59,  3o da Resolucao TSE no 23.553/2017)
6.3. em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral para manifestacao segundo dispoe o art. 59,  4o da 
Resolucao TSE no 23.553/2017, e
E o Parecer. A consideracao superior.
Arapiraca/AL, 14 de marco de 2019.
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Elisangela Maria Tavares Melo Portela
 Analista Judiciario -area judiciaria
Parecer Tecnico PTC Eleicoes 2018
PRESTACAO DE CONTAS - ELEICOES 2018
PROCESSO No: 2-72.2019.6.02.0055
PROTOCOLO No 23/2019
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADACAO E APLICACAO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 
2018.
PRESTADOR : DIRECAO MUNICIPAL/COMISSAO PROVISORIA - PTC - ARAPIRACA
CNPJ : 24.836.400/0001-08
No CONTROLE: P36000427057AL5079138
TIPO: FINAL
Advogado: Cayk Douglas Correia Higino Lessa OAB/AL: 15161
PARECER CONCLUSIVO 
1. FORMALIZACAO DA PRESTACAO DE CONTAS 
1.1. Prazo de entrega 
1.1.2. Prestacao de contas parcial 
Houve omissao quanto a entrega de prestacao de contas parcial (art. 50, II e  4, da Resolucao TSE no 23.553/2017 - 9 a 13/09/2018).
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