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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 465 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 046. APELACAO 0002264-28.2016.8.19.0065 Assunto: Caucao / Contracautela / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VASSOURAS 1 VARA Acao: 0002264-28.2016.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00412012 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE.INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL.RECURSO DO REQUERENTE.VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL SEM DAR OPORTUNIDADE A PARTE DE CORRIGIR EVENTUAL VICIO. DESCUMPRIDOS OS ARTS. 317 E 321, CAPUT, DO C.P.C.ARGUMENTOS DO MAGISTRADO QUE ENSEJARIAM, EM TESE, O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, MAS NAO O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL.CASSACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 047. APELACAO 0002849-29.2015.8.19.0061 Assunto: Restituicao Ou Levantamento Ou Remocao de Bens Ou Valores / Atos Processuais / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0002849-29.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00469092 - APELANTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL FIOPREV ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/RJ-114798 APELADO: MONICA ROCHA BENGALY MARQUES ADVOGADO: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN OAB/RJ-172952 ADVOGADO: GABRIEL VARGAS FERREIRA GONCALVES OAB/RJ-188232 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. ACAO DECLARATORIA C/C COBRANCA. PLANO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. SENTENCA REFORMADA. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. OMISSAO EM RELACAO AO TERMO A QUO DE INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA.Interposta apelacao civel pelo embargado contra a sentenca que julgou improcedentes os pedidos, o v. acordao conheceu e deu provimento ao recurso, para declarar a existencia de debito devido pela embargante, decorrente da alteracao de parametro de proporcionalidade do beneficio previdenciario, e para condena-la a restituir os valores recebidos indevidamente a titulo de suplementacao de aposentadoria por invalidez proporcional, no periodo de agosto de 2010 a dezembro de 2012, corrigido monetariamente, bem como ao pagamento das custas e honorarios advocaticios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenacao, na forma do artigo 85, 2o, do CPC.Acordao que restou omisso quanto ao termo a quo de incidencia da correcao monetaria. Restituicao dos valores pagos a maior a titulo de suplementacao de aposentadoria por invalidez que deve ser corrigida monetariamente a partir de quando houve efetivamente o pagamento retroativo pelo orgao oficial, pois, e justamente o efeito regressivo da integralizacao do beneficio que configura o fato gerador para a devolucao da suplementacao da aposentadoria paga a maior. Recurso que deve prosperar parcialmente para determinar que a devolucao do valor pago a maior a titulo de suplementacao de aposentadoria por invalidez no ano de 2012 seja corrigida monetariamente a partir de janeiro de 2013, e a devolucao referente aos exercicios de 2010 e 2011 seja corrigida monetariamente a partir de janeiro de 2017.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 048. APELACAO 0003495-11.2014.8.19.0211 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003495-11.2014.8.19.0211 Protocolo: 3204/2016.00513916 - APELANTE: JOSE RANHOLLI ADVOGADO: ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO OAB/RJ-041296 APELADO: AUTO SOCORRO C. D. DE MERITI LTDA ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA OAB/RJ-124487 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCACAO COMERCIAL ELABORADO NA FORMA ESCRITA, QUE NAO FOI ASSINADO PELAS PARTES. SENTENCA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INEPCIA, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ENTRETANTO, O SUPORTE PROBATORIO DOS AUTOS DEMONSTROU, DE FORMA INEQUIVOCA, A RELACAO JURIDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENCA QUE DEVE SER CASSADA. SENTENCA ANULADA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS ANULOU-SE DE OFICIO O JULGADO PREJUDICADO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 049. APELACAO 0003857-16.2007.8.19.0063 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0003857-16.2007.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00299424 - APELANTE: ANTONIO CARLOS ALVES TAVEIRA ADVOGADO: FERNANDO MATIOLI VERISSIMO SILVA OAB/RJ-169843 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CREDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E EMPRESTIMOS PARCELADOS VINCULADOS A CONTA-CORRENTE. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO PELA DEVOLUCAO DE CHEQUES, PELO CANCELAMENTO DO CREDITO E DE PRATICA DE ANATOCISMO. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ACLARATORIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. Todos os argumentos trazidos pela recorrente ja foram enfrentados na decisao proferida nestes autos em grau recursal. Omissao, obscuridade ou contradicao nao configurados. Nao se pode admitir a utilizacao dos Embargos Declaratorios como via modificativa do julgamento a fim de satisfazer apenas o interesse da embargante. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 050. APELACAO 0005085-70.2014.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0005085-70.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00429999 - APELANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 APELANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE ANULACAO DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS SOB FUNDAMENTO DE NEGATIVACAO INDEVIDA. AUSENCIA DE COMPROVACAO. Prova inequivoca da divida sem indicio de inscricao equivocada no cadastro de inadimplentes. Descumprimento do onus probatorio previsto no artigo 373, II do Codigo de Processo Civil. Onus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Recursos CONHECIDOS, com o DESPROVIMENTO da apelacao da demandante Unimed de Volta Redonda Cooperativa de trabalho medico e PROVIMENTO PARCIAL do recurso da demandada TIM CELULAR S/A. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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