Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

316

DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: JULIANN LENNON LIMA ALEIXO OAB: 598 Participacao:
ADVOGADO Nome: CASSILENE PEREIRA MILHOMEM OAB: 141 Participacao: AUTORIDADE
COATORA Nome: JUIZO CRIMINAL DA VARA CRIMINAL DE REDENCAO/PA. Participacao: FISCAL DA
LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE ACAO PENAL.
PROCESSO No.: 0808720-92.2019.814.0000.IMPETRANTE: Cassilene Pereira Milhomem? OAB/Pa no.:
12.141 e Juliann Lennon Aleixo ? OAB/Pa no.: 14.598.IMPETRADO:Juizo da Vara Criminal da Comarca de
Redencao/Pa.PACIENTE:MARCELO LORENA DA SILVA. RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar. Vistos
etc. Trata-se deHabeas Corpuspara Trancamento de Acao Penal, impetrado pelos advogados Cassilene
Pereira Milhomem? OAB/Pa no.: 12.141 e Juliann Lennon Aleixo ? OAB/Pa no.: 14.598, em favor
deMARCELO LORENA DA SILVA, com fundamento no art. 5o, LXVIII da Constituicao Federal e art. 647 e
seguintes do Codigo de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juizo da Vara Criminal da
Comarca de Redencao/Pa. Argui o impetrante que o Ministerio Publico denunciou o paciente, nos autos do
proc. no.: 0001136-08.2015.814.0045, visando a apuracao de sua responsabilidade pela morte de Rivanda
Coelho dos Santos Pires, durante procedimento cirurgico de abdominoplastia e lipoaspiracao realizado em
13/04/2013 pelo correu e pela coacta, esta na condicao de anestesista, incursionando-os na pratica
delitiva prevista no art. 121, 2o, inciso I e art. 299 do CPB. Assevera, em suma, que inexiste justa causa a
amparar a persecucao criminal em juizo, uma vez que a denuncia veicula fato atipico no que se refere ao
delito de falsidade ideologica (art. 299), alem de nao existir laudo pericial higido para sustentar a acusacao
de homicidio qualificado. Sustenta que nao ha justa causa para o prosseguimento da acao penal em razao
da inepcia da peca acusatoria deduzida em juizo e da deficiencia tecnica do laudo medico pericial que
ampara a acusacao, a luz dos ditames do art. 395 do Codigo de Processo Penal. Ao final, requereu a
concessao da ordem para fazer cessar o constrangimento ilegal a que esta sendo submetido o paciente,
determinando-se o trancamento da acao penal no.: 0001136-08.2015.814.0045, em razao da falta de justa
causa para a denuncia e da atipicidade do delito de falsidade ideologica. Nao havendo pleito liminar, foi
determinada a instrucao do feito (ID 2332520), solicitando-se informacoes a autoridade coatora e,
posteriormente, a remessa dos autos a procuradoria para emissao de parecer. O juizo da Vara Criminal de
Redencao apresentou informacoes (ID 2342455). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justica
opinou (ID 2378662) pelo nao conhecimento do Habeas Corpus impetrado, sob pena de configurar o
indesejavel reexame de provas na via eleita. E o relatorio. DECIDO. Analisando atentamente os autos,
verifica-se que o cerne da impetracao consiste na suposta ausencia de justa causa para o prosseguimento
da acao penal, padecendo a denuncia formulada nos autos do processo no.: 0001136-08.2015.814.0045
de condicoes indispensaveis para justificar e legitimar o prosseguimento do feito. Quanto ao crime de
homicidio doloso, a impetrante argumenta que o laudo pericial que instruiu a acusacao e falho, nao
revelando o nexo de causalidade entre a conduta medica do paciente e o resultado morte da vitima,
tampouco demonstrando o dolo em sua atuacao, alem de ser deficiente o aludido estudo tecnico,
produzido de forma manuscrita, com letra ilegivel e sem a menor fundamentacao, havendo, outrossim,
inercia do estado em providenciar a exumacao do cadaver da vitima a fim de subsidiar o laudo deficiente,
esclarecendo-se de forma definitiva as circunstancias da morte. De outra banda, em relacao ao ilicito de
falsidade ideologica, aduz que a conduta imputada a paciente e atipica, havendo excesso de acusacao
pelo Ministerio Publico quanto a informacao de que a vitima foi ?encaminhada imediatamente para o
Hospital Regional?, o que em tese caracterizaria a insercao de informacao falsa no prontuario medico da
ofendida com a intencao de prejudicar seus direitos. Contudo, em que pese ter sido a vitima transferida
cerca de 01h30min apos as complicacoes medicas ocorridas, atesta que o termo ?transferida
imediatamente? refere-se ao pedido de encaminhamento da paciente para o Hospital Regional de
Redencao, que foi efetivado com celeridade. Em que pese serem relevantes os argumentos suscitados
pelo impetrante, insta ressaltar desde logo que owritnao merece ser conhecido. Explico: E que da leitura
das razoes da impetracao, constata-se que a analise do pleito de trancamento da acao penal, demanda o
profundo revolvimento da materia fatico-probatoria, questao que se mostra inviavel na estrita via eleita,
ante a impossibilidade de se aferir de plano a suposta ausencia de justa causa para o prosseguimento da
acao penal, devendo a irresignacao ser apresentada ao juiz da causa, a quem compete apreciar as provas
produzidas pelas partes, verificando a existencia da materialidade e autoria, a fim de respaldar a
procedencia da denuncia, bem como, a constatacao da alegada atipicidade da conduta. Nesse sentido,
importante ressaltar, conforme entendimento pacificado pela Corte Superior, que o trancamento de acao
penal pela via de Habeas Corpus constitui medida excepcional, reconhecida quando houver inequivoca
atipicidade da conduta, causas de extincao da punibilidade ou ausencia de lastro minimo de autoria e
materialidade do ilicito, hipoteses nao verificadas de maneira inconteste no caso em tela. Sobre a questao,
vejamos o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justica,verbis: PROCESSO
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.