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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
587Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Processo 0102351-50.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Ensino Superior - REQUERENTE: Juliana 
Verissimo Caldeira - REQUERIDO: Estado do Ceara - Fundacao Edson Queiroz - Universidade de Fortaleza - Assim sendo, 
corrijo de oficio para fazer constar o nome correto da exequente qual seja: RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA. Onde 
se le: Trata-se de Cumprimento de Sentenca apresentado por Juliana Verissimo Caldeira, objetivando a execucao definitiva da 
obrigacao de pagar imposta na sentenca de fls. 156/157 e ratificada no acordao as fls. 210/213, certidao de transito em julgado 
(fls. 218). Leia-se: Trata-se de Cumprimento de Sentenca apresentado por Renata Marcelo Pinto de Oliveira, objetivando a 
execucao definitiva da obrigacao de pagar imposta no acordao de fls. 210/213, cuja certidao de transito em julgado repousa 
as fls. 218. E ainda, Onde se le: Do exposto, HOMOLOGO os calculos de fls. 224, declarando como liquido, certo e exigivel o 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corresponde ao credito do exequente JULIANA VERISSIMO CALDEIRA, CPF: 051.800.45380, o qual servira de base para a competente requisicao de pagamento. Leia-se: Do exposto, HOMOLOGO os calculos de fls. 
224, declarando como liquido, certo e exigivel o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corresponde ao credito da exequente RENATA 
MARCELO PINTO DE OLIVEIRA, CPF: 011.706.473-40, o qual servira de base para a competente requisicao de pagamento. 
Por oportuno, faco constar no mandado ja expedido, o nome correto da credora, visto que a correcao que ora faco em nada 
altera a natureza creditoria. No mais, mantenho incolume a decisao de fls. 231, fazendo constar a presente correcao como parte 
integrante daquela.
ADV: CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA (OAB 23374/CE) - Processo 0110840-08.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Averbacao/Computo do tempo de servico militar - REQUERENTE: Francisco Nicodemos Andrade Silva 
- REQUERIDO: Estado do Ceara - R.H. Contra a sentenca de fls. 69/72, foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 
1.010 ,  1o e 3o do Codigo de Processo Civel, aplicado de forma subsidiaria, inteligencia do art. 27 da Lei. No 12.153/2009, 
determino a intimacao da parte contraria para apresentar as contrarrazoes no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei no 9.099/95). 
Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestacao, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos a Turma 
Recursal a quem compete o Juizo de admissibilidade. (Mandado de Seguranca no 0010301-37.2017.8.06.9000). A Secretaria 
Judiciaria. Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificacao Digital1
ADV: LARISSA GOMES NEVES (OAB 35902/CE), ADV: GEANE NUNES DA SILVA (OAB 29983/CE) - Processo 011540952.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Responsabilidade da Administracao - REQUERENTE: Jose 
Hilton Pinheiro de Moura - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - R.H. Contra a sentenca de fls. 
66/69, foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010 ,  1o e 3o do Codigo de Processo Civel, aplicado de 
forma subsidiaria, inteligencia do art. 27 da Lei. No 12.153/2009, determino a intimacao da parte contraria para apresentar as 
contrarrazoes no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei no 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestacao, 
certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos a Turma Recursal a quem compete o Juizo de admissibilidade. (Mandado 
de Seguranca no 0010301-37.2017.8.06.9000). A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio 
Facundo Juiz Assinado com Certificacao Digital1
ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 34814/CE), ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 
6809/CE), ADV: ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 29740/CE) - Processo 0124575-11.2018.8.06.0001 
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: Margarida Maria Torres Correia 
- REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN/CE - Ante o exposto, tendo em vista 
a realidade fatica e juridica dos presentes autos, e com fulcro na legislacao e jurisprudencia aplicaveis a presente especie 
processual que, julgo improcedente a presente demanda. Sem custas e honorarios( artigos 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95). 
Publique-se, Registre-se e Intimem-se. A Secretaria judiciaria para a feitura dos expedientes oriundos da presente sentenca. 
Deixo de determinar a intimacao do representante ministerial em face do parecer de fls. 84/86. Nao havendo insatisfacao, 
arquive-se, dando baixa no sistema estatistico deste juizo. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz
ADV: JAIME ALVES PEREIRA NETO (OAB 37466/CE), ADV: ALEX PAULO ONOFRE PAIVA (OAB 22023/CE), ADV: LARA 
LYS MONTENEGRO DOS SANTOS (OAB 39371/CE), ADV: RAFAELLE PAIVA ROCHA VERAS (OAB 38496/CE) - Processo 
0126776-73.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Erro Medico - REQUERENTE: Daniela Maria da Silva - 
REQUERIDO: ESTADO DO CEARA - R.H. Contra a sentenca de fls. 99/106, foi apresentado recurso inominado. Nos termos do 
art. 1.010 ,  1o e 3o do Codigo de Processo Civel, aplicado de forma subsidiaria, inteligencia do art. 27 da Lei. No 12.153/2009, 
determino a intimacao da parte contraria para apresentar as contrarrazoes no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei no 9.099/95). 
Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestacao, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos a Turma 
Recursal a quem compete o Juizo de admissibilidade. (Mandado de Seguranca no 0010301-37.2017.8.06.9000). A Secretaria 
Judiciaria. Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificacao Digital1
ADV: EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO (OAB 6512/CE) - Processo 0130473-39.2017.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - DIREITO PREVIDENCIARIO - REQUERENTE: Altair Freitas de Queiroz - REQUERIDO: ESTADO DO 
CEARA - R.H. Contra a sentenca de fls. 142/144, foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010 ,  1o e 3o do 
Codigo de Processo Civel, aplicado de forma subsidiaria, inteligencia do art. 27 da Lei. No 12.153/2009, determino a intimacao 
da parte contraria para apresentar as contrarrazoes no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei no 9.099/95). Decorrido mencionado 
prazo, com ou sem manifestacao, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos a Turma Recursal a quem compete o 
Juizo de admissibilidade. (Mandado de Seguranca no 0010301-37.2017.8.06.9000). A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 03 de 
dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificacao Digital1
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0133626-46.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - ITBI - Imposto de Transmissao Intervivos de Bens Moveis e Imoveis - REQUERENTE: Antonio Carlos Silveira Ribeiro - 
REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Ante o exposto, tendo em vista a realidade fatica e juridica dos presentes autos, e com 
fulcro na legislacao e jurisprudencia aplicaveis a presente especie processual que, julgo improcedente a presente demanda(artigo 
487, inciso I, do Codigo de Processo Civil). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 
55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico. A Secretaria Judiciaria para a feitura dos competentes expedientes 
oriundos da presente sentenca. Sem inconformismo, transitada em julgado arquivem-se com baixa na distribuicao e anotacoes 
no sistema estatistico deste juizo.
ADV: RANIERE FRANCO VIANA (OAB 21720/CE), ADV: PEDRO JORGE CRUZ DE LIMA (OAB 30689/CE) - Processo 
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