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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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antecipado do merito, sob pena de preclusao temporal. Na hipotese de reiteracao de pedido generico de
producao de provas, este sera indeferido de pronto. Caso requeiram a producao de prova testemunhal,
deverao juntar o rol de testemunhas com os requisitos do art. 450 do CPC, em ate 15 (quinze) dias
contados da intimacao da presente decisao. Recai sobre os advogados das partes o dever de intimar a
testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a
intimacao do juizo (art. 455 do CPC). 14. Intime-se ademandadapor publicacao em DJE. Intimem-sea
parte demandantepor Oficial de Justica, em razao da urgencia e do exiguo prazo, eoficie-se a perita,
devendo o oficio acompanhar copia os quesitos formulados pelas partes, se houverem. 7. Intimem-se as
partes nas pessoas de seus advogados via DJE, para, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, pedirem
eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicarem as provas que pretendem produzir na fase de instrucao
processual ou para requererem o julgamento antecipado do merito, sob pena de preclusao temporal.
Xinguara/PA, 22 de outubro de 2019 CESAR LEANDRO PINTO MACHADOJuiz de DireitoAvenida Xingu,
S/N, Centro, CEP: 68555-010, FONE (94) 3426 1816

Numero do processo: 0800246-68.2018.8.14.0065 Participacao: AUTOR Nome: MARIA DA CONCEICAO
REGINA GOMES Participacao: ADVOGADO Nome: LINCON MAGALHAES MACHADO OAB: 233PA
Participacao: REU Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Participacao: ADVOGADO Nome: MARILIA DIAS ANDRADE OAB: 014351/PAProcesso Judicial
EletronicoTribunal de Justica do Para2 VARA CIVEL E CRIMINAL DE XINGUARAPROCESSO 080024668.2018.8.14.0065CLASSE COBRANCA DE CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL (84)ASSUNTO
[Cobranca de Alugueis - Sem despejo]Requerente: MARIA DA CONCEICAO REGINA GOMESRequerida:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Endereco: Rua Senador Dantas,
74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 DECISAO Tratam os autos
de acao de cobranca de Seguro DPVAT. A parte Re foi regularmente citada e contestou o feito (id
7892508). A parte autora, intimada, apresentou impugnacao a contestacao (id 8335821). Decido. 1. A luz
do art. 357, inciso I do CPC, o Juizo tem o dever de resolver as questoes processuais pendentes, se
houver. No tocante as preliminares suscitadas pelo Requerido. Falta de documentos obrigatorios. A parte
demandada sustenta que a acao carece de documentos cuja apresentacao se impoe por determinacao
legal, o que nao condiz com a verdade, uma vez que a Lei n. 6.194/74 condiciona o pagamento da
indenizacao a prova do acidente (art. 5o) o que pode se dar por qualquer meio idoneo. A Lei no 6.194
/1974, que regulamenta o seguro obrigatorio (DPVAT), nao exige que a vitima ou os seus beneficiarios
juntem com a exordial o Laudo do IML a fim de que, mediante formulacao de pretensao no Poder
Judiciario, obtenham a protecao ao seu direito violado, mesmo porque, e possivel a producao de prova
pericial na fase instrutoria do processo. Rejeito. Da impugnacao ao Boletim de Ocorrencia Alega a parte
requerida que o Boletim de Ocorrencia acostado aos autos pelo requerente encontra-se desprovido da
assinatura do Delegado de Policia, motivo pela qual, requer o reconhecimento da inepcia da inicial nesse
particular, bem como pugna pelo indeferimento da exordial e a consequente extincao do feito sem
resolucao do merito. Alternativamente, requer a re, a expedicao de oficio a Delegacia de Policia, para fins
de ratificacao do registro do acidente, bem como que seja comprovada a veracidade e autenticidade das
informacoes. No que se refere aos documentos necessarios para a propositura da acao, dispoe o art. 5o, 
1, alinea a da Lei 6.194/1974, acerca do registro da ocorrencia no orgao policial competente. Assim, ao
mencionar acerca da apresentacao do Boletim de Ocorrencia, nao preve a lei expressamente a
necessidade de qualquer requisito especifico para a validade do documento. Destarte, considerando que
se trata o Boletim de Ocorrencia de documento dotado de fe publica e estando devidamente assinado pela
Escrivao de Policia (fl. 11), entendo que a ausencia da assinatura da autoridade policial, por si so, nao tem
o condao de comprometer a validade do mesmo. Por tal razao, sem mais delongas, rejeito a preliminar
arguida. Do pagamento efetuado pela via administrativa. A presente acao visa o pagamento da diferenca
que o autor entende ser devida, o que somente podera ser identificado apos a analise do merito, motivo
pelo qual rejeito a preliminar. 1. No mais, verifica-se que inexistem vicios e irregularidades a serem
saneadas, nao e o caso de julgamento antecipado do merito, bem como nao existem questoes
processuais pendentes. Desta feita, dou por saneado o processo. 2. Restam estabelecidas as questoes de
fato e de direito que devem provadas para fins de decisao de merito:a) se o requerente sofreu lesao que
acarretou invalidez permanente total e se faz jus a indenizacao no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais), na forma do artigo 3o, II da Lei 6194/74; b) se a situacao foi capaz de gerar prejuizo
moral ao requerente. 3. O autor tem o onus de provar fato constitutivo de seu direito, devendo a parte
requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do artigo


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