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Diário RO - Justiça

87DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Entretanto, observa-se que o ajuizamento da demanda fiscal 
ocorreu em 09/11/2018 (apos o termo final do lapso temporal da 
prescricao).
Imperioso destacar que, embora intimada, a Exequente nao 
comprovou eventual causa interruptiva do prazo prescricional (ID 
22881740).
Portanto, e facil concluir que decorreu lapso temporal superior 
a cinco anos entre a constituicao definitiva do credito tributario 
(07/2013) e o respectivo ajuizamento da demanda fiscal (11/2018), 
motivo por que deve ser declarada a prescricao do credito tributario 
e a consequente extincao da execucao fiscal.
Ante o exposto, declaro a prescricao do credito tributario e determino 
a extincao da execucao fiscal, com fulcro no art. 156, V do CTN c/c 
487, II e 924, III, ambos do CPC/2015.
Sem honorarios diante da ausencia de citacao da Executada.
Sem remessa necessaria, nos termos do art. 496, 3o, III do 
CPC/2015.
Decorrido o prazo, certifique-se o transito em julgado e arquivemse com as baixas de estilo.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, Execucao Fiscal : 7045128-05.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, HUDSON 
DELGADO CAMURCA LIMA OAB no MS6792, JOSE ALBERTO 
ANISIO OAB no RO6623
EXECUTADO: VITALIANO & SOUZA LTDA - ME - ADVOGADO 
DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos e etc.,
Trata-se de execucao fiscal ajuizada pelo Municipio de Itapua do 
Oeste/RO em face de VITALIANO & SOUZA LTDA  ME (CNPJ n. 
05.776.031/0001-52) para cobranca da CDA n. 326 (cod. controle 
interno 323/2018).
Intimada para se manifestar sobre a prescricao do credito tributario 
(ID 22869603), a Exequente quedou silente.
E o breve relatorio. Decido.
O debito descrito na CDA se trata de cobranca de taxa, especie 
tributaria prevista no art. 145, II da Constituicao Federal e 
regulamentada nos artigos 77 e seguintes do CTN.
Inexistindo duvidas quanto a natureza tributaria do credito, deduzse pela aplicabilidade do CTN no que se refere a analise de 
prescricao.
Nos termos do art. 174 do CTN, a acao para cobranca do credito 
tributario prescreve em cinco anos, contados de sua constituicao 
definitiva.
Em analise a CDA, verifica-se que o vencimento da obrigacao 
tributaria ocorreu em 31/03/2013.
A luz da teoria da actio nata, salvo nas hipoteses de suspensao da 
exigibilidade do credito tributario previstas no art. 151 do CTN, e a 
partir da data de seu vencimento que se considera definitivamente 
constituido o credito tributario para fins do art. 174 do CTN. Isso 
porque, ate entao, a Fazenda nao pode adotar as providencias 
necessarias para cobranca do debito, tendo em vista que nao se 
configuraria, ainda, a situacao de inadimplencia.
Assim, entende-se que o termo inicial do prazo prescricional do 
debito descrito na CDA iniciou-se na data de seu vencimento, e 
dizer, em 31/03/2013.
O termo final da prescricao, por sua vez, e a data da propositura 
da demanda fiscal, consoante disposto no art. 174, I do CTN e 
firme jurisprudencia do STJ (REsp 1727338/PR, Rel. Min. Herman 
Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 17/05/2018, 
DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 929408/PB, Rel. Min. Assusete 
Magalhaes, Segunda Turma, Data do Julgamento 28/11/2017, DJe 
01/12/2017).
Assim, o prazo de cinco anos para ajuizar a demanda fiscal findou 
em 31/03/2018.
O ajuizamento da demanda fiscal ocorreu em 09/11/2018 (apos o 
termo final do lapso temporal da prescricao).
Imperioso destacar que, embora intimada, a Exequente nao 
comprovou eventual causa interruptiva do prazo prescricional (ID 
22869603).
Portanto, e facil concluir que decorreu lapso temporal superior 
a cinco anos entre a constituicao definitiva do credito tributario 
(03/2013) e o respectivo ajuizamento da demanda fiscal (11/2018), 
motivo por que deve ser declarada a prescricao do credito tributario 
e a consequente extincao da execucao fiscal.
Ante o exposto, declaro a prescricao do credito tributario e determino 
a extincao da execucao fiscal, com fulcro no art. 156, V do CTN c/c 
487, II e 924, III, ambos do CPC/2015.
Sem honorarios diante da ausencia de citacao da Executada.
Sem remessa necessaria, nos termos do art. 496, 3o, III do 
CPC/2015.
Decorrido o prazo, certifique-se o transito em julgado e arquivemse com as baixas de estilo.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 704507791.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, JOSE ALBERTO 
ANISIO OAB no RO6623, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA 
OAB no MS6792
EXECUTADO: PAULO APOSTOLO COSTA LIMA 
ASSUNCAO - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DECISAO 
Vistos e etc.,
Trata-se de execucao fiscal ajuizada pelo Municipio de Itapua 
do Oeste/RO em face de PAULO APOSTOLO COSTA LIMA 
ASSUNCAO (CPF n. 150.866.822-15) para cobranca da CDA n. 
454 (cod. controle interno 441/2018).
Intimada para se manifestar sobre a prescricao do credito tributario 
(ID 22869610), a Exequente quedou silente.
E o breve relatorio. Decido.
O debito descrito na CDA se trata de cobranca de imposto sobre 
servicos de qualquer natureza (ISSQN), de competencia municipal 
(art. 156, III da CF).
Nos termos do art. 174 do CTN, a acao para cobranca do credito 
tributario prescreve em cinco anos, contados de sua constituicao 
definitiva.
Em analise a CDA, verifica-se que o vencimento da obrigacao 
tributaria ocorreu em 06/06/2013 e 28/10/2014.
A luz da teoria da actio nata, salvo nas hipoteses de suspensao da 
exigibilidade do credito tributario previstas no art. 151 do CTN, e a 
partir da data de seu vencimento que se considera definitivamente 
constituido o credito tributario para fins do art. 174 do CTN. Isso 
porque, ate entao, a Fazenda nao pode adotar as providencias 
necessarias para cobranca do debito, tendo em vista que nao se 
configuraria, ainda, a situacao de inadimplencia.
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