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Diário PR - Tribunal de Contas

retrospecto[2]:
No DO
PROCESSO

ANO

ASSUNTO

TRAMITE
ATUAL

TIPO
ATO

No ATO

RESULTADO

282007/15

2014

PRESTACAO
DE CONTAS
ANUAL

DP

ACO

758/2019

Regular com
ressalvas[3]

269560/16

2015

PRESTACAO
DE CONTAS
ANUAL

DP

ACO

3307/2017

Regular com
ressalvas[4]

313643/17

2016

PRESTACAO
DE CONTAS
ANUAL

DP

ACO

2042/2018

Regular com
ressalvas[5]

303153/18

2017

PRESTACAO
DE CONTAS
ANUAL

DP

ACO

2262/2018

Regular com
aplicacao de
multa[6]

4. A Coordenadoria de Gestao Municipal, por meio da Instrucao n.o 2016/19 (peca
19), firmada pelo Analista de Controle Pedro Teixeira, observando cumpridos os
prazos relativos a Agenda de Obrigacoes[7] e o estabelecido no artigo 225, caput, do
Regimento Interno desta Corte[8], pronuncia-se do seguinte modo:
Efetivado o exame da prestacao de contas do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DE IBAITI relativa ao exercicio financeiro de 2018 e a luz
das constatacoes relatadas neste instrutivo, as contas nao apresentam restricoes,
sendo possivel o julgamento no sentido da Regularidade.
5. O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer n.o 138/19 (peca 21), da lavra
da Procuradora Juliana Sternadt Reiner, opina pela regularidade das contas, nos
seguintes termos:
Subsidiado na analise tecnico-contabil procedida pela Douta Coordenadoria de
Gestao Municipal, nada tem a opor este Ministerio Publico em relacao a apreciacao
do feito nos moldes por ela consignados.
FUNDAMENTACAO E PROPOSTA DE VOTO
Adotando como razoes de decidir o contido na instrucao da Coordenadoria de Gestao
Municipal, que, do exame da documentacao apresentada pelo gestor, bem como das
demonstracoes da execucao orcamentaria, financeira, patrimonial e de resultados
relativos ao exercicio, nao constatou incorrecoes, bem como o parecer do Ministerio
Publico de Contas, concordante com a instrucao, proponho que esta Corte, com
fundamento nos artigos 1o, III, e 16, I, da Lei Complementar n.o 113/2005, julgue
regulares as contas do senhor ANTONIO CARLOS ARRUDA, Presidente do
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE IBAITI, relativas
ao exercicio financeiro de 2018.
2. Certificado o transito em julgado da decisao, o processo estara encerrado nos
termos do artigo 398, 1o, do Regimento Interno, devendo seguir a Diretoria de
Protocolo para arquivamento, conforme previsto no artigo 168, VII, da mesma norma.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO,
com fundamento nos artigos 1o, III, e 16, I, da Lei Complementar n.o 113/2005, por
unanimidade, em:
- Julgar regulares as contas do senhor ANTONIO CARLOS ARRUDA, Presidente do
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE IBAITI, relativas
ao exercicio financeiro de 2018.
Certificado o transito em julgado da decisao, o processo estara encerrado nos termos
do artigo 398, 1o, do Regimento Interno, devendo seguir a Diretoria de Protocolo
para arquivamento, conforme previsto no artigo 168, VII, da mesma norma.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor THIAGO BARBOSA
CORDEIRO.
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas GABRIEL
GUY LEGER.
Sala das Sessoes, 2 de setembro de 2019  Sessao no 30.
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Conforme classificacao juridica estabelecida na Instrucao Normativa n.o 86/12 desta Corte, tratase de Entidade da Administracao Publica Municipal de Direito Privado Integrante da Administracao
Indireta  Orgao Previdenciario.
2. Conforme tabela constante da Instrucao n.o 2016/19-CGM-Primeiro Exame (peca 19).
3. 1 No Acordao n.o 758/19-Segunda Camara, de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, restou
assim decidido:
I. Julgar, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n 113/200517 e na
Sumula no 8 deste Tribunal18, pela regularidade das contas apresentadas pelo Instituto de
Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Ibaiti  IBAITIPREVI, do exercicio de 2014,
de responsabilidade do Senhor Antonio Carlos Arruda, com ressalva em relacao a regularizacao de
impropriedades antes do julgamento do processo, quais sejam a) falta de encaminhamento do
Balanco Patrimonial emitido pela contabilidade e/ou da respectiva publicacao, b) ausencia de
encaminhamento da certidao de habilitacao profissional do responsavel pela contabilidade
cadastrado junto ao setor de cadastro do TCE/PR, c) falta de encaminhamento do Relatorio e/ou
Parecer do Controle Interno, d) nao foi encaminhado o laudo atuarial vigente para o exercicio de
2014 e e) falta de registro do passivo atuarial nas contas de controle do sistema contabil ou

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incompatibilidade com o laudo do RPPS.
4. No Acordao n.o 3307/17-Segunda Camara, de relatoria do Conselheiro Ivens Zschoerper
Linhares, restou assim decidido:
I- Julgar, com fundamento no art. 1o, III, combinado com o art. 16, II da Lei Complementar Estadual
n.o 113/2005, pela regularidade das contas do Sr. Antonio Carlos Arruda, presidente do Instituto de
Previdencia dos Servidores Publicos de Ibaiti, relativas ao exercicio financeiro de 2015,
ressalvando-se o atraso dos registros contabeis na conta Provisoes Matematicas Previdenciarias.
5. No Acordao n.o 2042/18-Segunda Camara, de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, restou
assim decidido:
I. Julgar regulares com ressalva as contas do Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos de
Ibaiti, referentes ao exercicio de 2016;
II. Ressalvar o saneamento de impropriedade no curso da instrucao processual, a falta de
publicacao do balanco patrimonial encaminhado em contraditorio e a entrega com atraso dos dados
do sistema SIM-AM;
Encaminhar os autos a Coordenadoria de Execucoes para a adocao das medidas cabiveis, apos o
transito em julgado da decisao;
6. No Acordao n.o 2262/19-Segunda Camara, de relatoria do Auditor Claudio Augusto Kania, restou
assim decidido:
I. Julgar, com fulcro no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual no 113/2005, julgue
regulares as contas do Sr. Antonio Carlos Arruda, referentes ao Instituto de Previdencia dos
Servidores Publicos de Ibaiti, exercicio de 2017; e
Aplicar a multa administrativa prevista no art. 87, inciso III, alinea b c/c art. 87, 2o, da Lei
Complementar Estadual no 113/2005 ao Sr. Antonio Carlos Arruda, em face do atraso na remessa
mensal dos dados do sistema SIMAM.
7. Instrucao Normativa n.o 141/18 deste Tribunal.
8. Art. 225. O prazo final de encaminhamento da Prestacao de Contas Anual e 31 de marco, relativo
ao exercicio financeiro anterior, para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo, compreendendo
este ultimo as administracoes direta e indireta, incluidas as autarquias, fundacoes e fundos
especiais.
Paragrafo unico. Para as sociedades de economia mista, empresas publicas, consorcios
intermunicipais e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico municipal, o prazo final sera
30 de abril, relativo ao exercicio financeiro anterior.

SEGUNDA CAMARA
Nos termos da Resolucao no 65/2018, de 15 de agosto de 2018,
disponibilizada no DETC no 1888, do dia 16 de agosto de 2018, a partir do dia
11 de setembro de 2018 as SESSOES ORDINARIAS DA SEGUNDA CAMARA
serao realizadas preferencialmente as TERCAS-FEIRAS, as 14 horas.

Pautas
Sem publicacoes
Consulte a qualquer momento, o site do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA no endereco
HTTP://WWW.TCE.PR.GOV.BR na opcao CONSULTA PAUTA
Nos termos do art. 468 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
do Parana, as partes interessadas em realizar SUSTENTACAO ORAL nos
processos incluidos na presente pauta de julgamento, devem apresentar
requerimento nos autos, dirigido ao Presidente do Orgao Colegiado proprio,
para fins de deferimento, conforme agendamento efetuado pelas respectivas
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