Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 5080181.88.2018.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : NADIR CARDOSO DE LIMA
RECORRIDA : ELISANGELA BATISTA DIAS
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 69) interposto por Nadir Cardoso de
Lima, contra acordao unanime da Quinta Turma Julgadora da Sexta Camara Civel
(Evento n. 64), de relatoria da Juiza de Direito em Substituicao em Segundo Grau, Dra.
Doraci Lamar Rosa da Sila Andrade, proferido nos autos da Apelacao Civel n.
5080181.88.2018.8.09.0051, da Comarca de Goiania, para o Superior Tribunal de
Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal,
requerendo a concessao da gratuidade da justica.
Defiro o pedido de gratuidade da justica unicamente para possibilitar o exame
do presente recurso especial, nos termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao
Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE CESSAO DE DIREITOS DE
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE
ESCRITURA PUBLICA. ALEGACAO DE INDUCAO A ERRO. PEDIDO DE
PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
CASSACAO SENTENCA. 1- O julgamento antecipado da lide pressupoe a
comunicacao previa do juiz as partes, dando-lhes ciencia sobre sua intencao
em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentenca proferida
sem a observancia dessa providencia. 2- O juiz nao pode mais ser mero
expectador da lide, porquanto incumbe-lhe o dever de conduzir o processo
de modo a extrair a melhor solucao possivel dentro dos limites fixados pela
lei. 3- Cabe ao juizo a quo, nos termos do artigo 370 do novo Codigo de
Processo Civil, oportunizar a ampla instrucao do feito, sempre almejando a
busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
NR.PROCESSO:
5080181.88.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10493561072600074, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3547 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.