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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 351 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Despacho inicial em que consta expressamente que se aguardasse a carta citatoria prevista no convenio. Principio do impulso oficial que nao e absoluto. Jurisprudencia afastando a aplicacao da Sumula 106 do STJ em casos analogos. Sentenca que se mantem. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. APELACAO 0023265-06.2017.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0023265-06.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00622807 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ADVOGADO: ALINE TEIXEIRA BRAGA OAB/RJ-184046 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. 1. Consumidor requer cancelamento de TOI, devolucao dos valores pagos e indenizacao por danos morais. 2. Sentenca de procedencia declarara inexistencia do debito referente ao TOI no valor de R$ 2.309,12; b) determinar que a partereseabstenhadesuspenderoservicooulancaronomedaparteautoranoscadastros restritivos de credito, em razao do TOI cujo debito foi declarado inexistente, sob pena de fixacao de multa em caso de descumprimento; c) condenar a re a restituir de forma simples os valores cobrados a titulo de multa pelo TOI, comprovadamente pagos pela autora, devidamente corrigidos monetariamentedesdeodebitoeacrescidodejuroslegaisdemoraapartirdacitacao; condenar a re a pagar R$ 3.000,00 (tresmil reais) a titulo de indenizacao por dano moral; 3. Apelo da concessionaria re. 4. Sentenca que se mantem. 5. Lavratura do TOI de forma unilateral que nao ostenta presuncao de veracidade. Sumula no 256 do TJRJ. 6. Concessionaria que nao concretizou os servicos de pericia tecnica por orgao imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. 7. Falha na prestacao do servico caracterizada. 8. Dano moral corretamente arbitrado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. APELACAO 0030407-35.2006.8.19.0014 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0030407-35.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00634245 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN OAB/RJ-090958 APELADO: AMARO CAETANO DE OLIVEIRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENCA DE EXTINCAO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. Despacho determinando a citacao em 2008. Processo paralisado ate 2016. Convenio de Cooperacao Tecnica e Material firmado pelo Municipio exequente com este Tribunal de Justica com o objetivo de facilitar o recebimento das peticoes iniciais em execucao. Cabe ao exequente agilizar a expedicao dos atos processuais necessarios a comunicacao do devedor. Despacho inicial em que consta expressamente que se aguardasse a carta citatoria prevista no convenio. Principio do impulso oficial que nao e absoluto. Jurisprudencia afastando a aplicacao da Sumula 106 do STJ em casos analogos. Sentenca que se mantem. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0010292-15.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0449296-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00105087 - AGTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 AGDO: JORGE DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES OAB/RJ-100226 AGDO: GARNER SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA OAB/RJ-117508 AGDO: MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES OAB/RJ-130837 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. A contradicao que autoriza o manejo dos embargos e somente a interna ao acordao, verificada entre os fundamentos que o alicercam e a conclusao. A contradicao externa nao satisfaz a exigencia do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratorios. Acordao que enfrentou todas as questoes. Inexistencia de violacao do art. 489, 1o, IV, do NCPC, eis que incabivel de afastar a conclusao do julgado. Embargos Declaratorios somente sao cabiveis nas hipoteses do artigo 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos, porem desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0051844-84.2014.8.19.0004 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0051844-84.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00302771 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO DUBEUX APDO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DA ROCHA APDO: ANA CLAUDIA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GRADO Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado que deve ser rejeitada. Aplicacao da teoria da assercao, considerando que se verifica a presenca das condicoes da acao diante da narrativa da inicial. A questao acerca da existencia ou nao de responsabilidade e de merito. 2.Perda de uma chance. Prova pericial que atestou a gravidade do caso da genitora dos autores, bem como os nosocomios (estadual e municipal) nao adotaram as tecnicas necessarias ao correto diagnostico da paciente. Prova pericial nao impugnada. 3. Elementos da responsabilidade presentes, considerando os documentos carreados aos autos, eis que nao adotada a tecnica adequada. 4. Dano moral configurado e corretamente fixado. 5. Recurso conhecido e improvido e sentenca corrigida em remessa necessaria, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001595-05.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0015619-79.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00016171 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/SP-340639 AGDO: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO OAB/RJ-208620 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE

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