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Diário GO - Tribunal de Justiça

Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
11/A
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. LEI
ESTADUAL No 18.755. ADI 5472. ACORDAO TRANSITADO EM
JULGADO. VINCULACAO ERGA OMNES.
1. Uma vez verificado que a Lei Estadual no 18.755 foi declarada
inconstitucional pelo plenario do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 5472, e o caso de se negar
provimento ao recurso, notadamente porque os pedidos iniciais foram
embasados ao argumento que a empresa recorrida se recusou a cumprir a
referida Lei Estadual.
2. Considerando que o fundamento embasador da presente demanda
estava alicercado em eventual descumprimento aos ditames da Lei Estadual
no 18.755/2014, que foi declarada inconstitucional em recente decisao,
transitada em julgado, proferida pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 5472, a referida
decisao possui efeito vinculante, nos termos do artigo 102,  2o da Magna
Carta e artigo 927, I do Codigo de Processo Civil.
APELO DESPROVIDO.
ACORDAO
APELACAO CIVEL No 0148725.91.2017.8.09.0006
APELANTES EULELIO FAVA FILHO - ME GOIAS TRANSPORTE E OUTROS
APELADA CAOA HYUNDAI MONTADORA DE VEICULOS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0148725.91.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2174 de 3565

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