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Diário MT - Justiça

 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA ESP. FAMILIA E 
SUCESSOES DE CUIABA Processo n. 1005336-18.2019.8.11.0002 Acao: 
Modificacao de Guarda Vistos, etc... Antes de tudo, diante do que consta 
na Inicial, Id n. 20814186 e do documento juntado no Id n. 20814394, 
retifique-se a Secretaria Judicial o nome desta acao no sistema PJE para 
Modificacao de Guarda. Defiro os beneficios de gratuidade da justica, 
artigos 98 e 99 do Codigo de Processo Civil, sem prejuizo de eventual 
necessidade de revogacao, nos termos da lei. Sem prejuizo do acima 
decidido, considerando que o Juizo da 2o Vara de Familia e Sucessoes da 
Comarca de Varzea Grande-MT, declinou a competencia em razao das 
menores e sua representante legal residirem nesta Capital, Id n. 21265904, 
sendo o feito redistribuido a esta Vara Especializada e, para fins de 
prosseguimento do feito, designo audiencia de tentativa de conciliacao 
para o dia 10/10/2019 as 16:00 horas. Cite-se a parte Requerida com 
antecedencia minima de 15 (quinze) dias da data designada para 
audiencia, ( 2o art. 695 CPC), para comparecer, portando os documentos 
pessoais, com a observancia de que o mandado de citacao devera conter 
apenas os dados da audiencia, desacompanhado(a) de copia da peticao 
inicial, sendo assegurado o direito de examinar seu conteudo a qualquer 
tempo ( 1o art. 695 CPC). Na audiencia, as partes deverao estar 
acompanhadas de advogados ou de defensores publicos ( 4o art. 695 
CPC), sendo que nos termos do art. 77,  1o c/c art. 334,  8o do CPC, a 
ausencia injustificada das partes na audiencia de conciliacao pode ser 
considerada como ato atentatorio a dignidade da justica. Nao havendo 
possibilidade de acordo/composicao, conforme previsto no art. 697 do 
CPC, passara a contar, da data da audiencia, o prazo de 15 (quinze) dias 
para contestar a acao (art. 335, I, CPC); e, se nao contestada, 
presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte 
autora (artigo 344 do CPC). Intimem-se, ainda, o Requerente, 
pessoalmente, e seus d. patronos, via DJE, para comparecerem na 
audiencia acima designada. Ciencia ao Ministerio Publico. Cumpra-se, 
expedindo-se.
Decisao
Decisao Classe: CNJ-496 GUARDA
Processo Numero: 1038418-20.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
BRUNO HENRIQUE DA ROCHA CAVALCANTE (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
SUZIANE DA SILVA LOPES OAB - MT0022307A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PALOMA KAREN RODRIGUES DE MORAIS (REQUERIDO)
Magistrado(s):
GILPERES FERNANDES DA SILVA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA ESP. FAMILIA E 
SUCESSOES DE CUIABA Processo n. 1038418-20.2019.8.11.0041. Acao: 
Regulamentacao de Guarda compartilhada e convivencia. Vistos, etc... 
Defiro os beneficios de gratuidade da justica, artigos 98 e 99 do Codigo de 
Processo Civil, sem prejuizo de eventual necessidade de revogacao, nos 
termos da lei. Antes da analise do pedido inicial, intime-se o Requerente, 
atraves de sua d. patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se 
ainda se encontra em vigor a medida protetiva fixada no processo de n. 
1026798-45.2018.8.11.0041, ou se foram, posteriormente, fixadas novas 
medidas, juntando-se copia nos autos. Em seguida, voltem-me conclusos. 
Cumpra-se.
Decisao Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68
Processo Numero: 1004266-14.2017.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
JORGE FERNANDO SANTOS MAIA (AUTOR(A))
ANITA SIMIANA DOS SANTOS (AUTOR(A))
F. K. S. M. (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
TADEU CESARIO DA ROSA OAB - MT18331-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
FALCONIERI SOUZA MAIA (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
CAMILLA QUEIROZ DE ALMEIDA OAB - MT10375/B (ADVOGADO(A))
ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA FILHO OAB - MT13548/O 
(ADVOGADO(A))
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
Magistrado(s):
GILPERES FERNANDES DA SILVA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA ESP. FAMILIA E 
SUCESSOES DE CUIABA Processo n. 1004266-14.20176.8.11.0041 Acao: 
Cumprimento de sentenca. Vistos, etc... Antes de tudo, reportando-me ao 
decidido no Id n. 18528144, e, considerando que ao manifestar, o 
Executado no Id n. 22165293  Pag. 03, item b), alegou excesso na 
execucao, que foi confirmado pela parte Exequente no Id n. 23431043, 
restando esse ponto incontroverso pelas partes, e, diante do pedido de 
abatimento dos valores pela parte Exequente constante no Id n. 23431043 
 Pag. 2, item 1), que foram bloqueados/penhorados no Id n. 2131376, 
para satisfacao do debito, por nao ensejar nenhum prejuizo ao Executado 
que tera decrescido o valor em excesso da penhora de seus rendimentos 
e por tratar-se de debito de natureza alimentar, acolho o pedido formulado 
pela parte Exequente, e determino que seja expedido alvara judicial para 
levantamento dos valores bloqueados/penhorados no Id n. 21313761, a 
serem transferidos na conta bancaria indicada no oficio de Id n. 7294100. 
Diante do acima deliberado, e, considerando o abatimento dos valores de 
R$ 525,53 (quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e tres centavos) 
bloqueados/penhorados no Id n. 21313761, no debito alimentar 
remanescente indicado no Id n. 23431043, oficie o empregador do 
Executado (TJMT-Setor de Recursos Humanos), para, que alem dos 
valores de Id n. 48727987 que ja vem sendo descontados mensalmente, 
proceda, ainda, a penhora de 10% (dez por cento) de seus rendimentos 
liquidos, ate que seja satisfeito o debito alimentar na importancia agora de 
R$ 14.629,41 (quatorze mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e 
um centavos)  atualizacao de 05/09/2019. Sem prejuizo do acima 
decidido, diante do postulado pelo Executado no Id n. 22165293  Pag. 3, 
item b) - (levantamento da penhora RENAJUD), acolho este pedido, em 
razao de que a presente execucao esta garantida pelo deferimento da 
penhora sobre os rendimentos do Executado ate a satisfacao integral do 
debito. No mais, nada mais sendo requerido/postulado no prazo de 05 
(cinco) dias, suspenda-se o feito ate o cumprimento da obrigacao, com as 
devidas anotacoes, ressalvada ulterior deliberacao. Intimem-se as partes 
do teor desta decisao, cientificando-os que decorrido o prazo de 
suspensao e nao havendo manifestacao em 05 (cinco) dias, noticiando o 
descumprimento, sera extinto o processo. Intimem-se e cumpra-se, e, 
voltem-me os autos conclusos para as devidas deliberacoes ou extincao 
do feito. As providencias.
Decisao Classe: CNJ-283 DIVORCIO CONSENSUAL
Processo Numero: 1039182-06.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ILCEU TOMAZINE (REQUERENTE)
MARILENE RODRIGUES TOMAZINE (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO OAB - MT13537-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:Magistrado(s):
GILPERES FERNANDES DA SILVA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA ESP. FAMILIA E 
SUCESSOES DE CUIABA Processo no 1039182-06.2019.8.11.0041 Acao: 
Homologacao de Divorcio consensual. Vistos, etc... Trata-se de pedido 
Homologacao de Divorcio Consensual, no qual os Requerentes atribuiram 
a causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para efeitos 
fiscais, Id n. 23516403, pag. 9/10, o que nao pode ser mantido, ja que nas 
acoes em que ha cumulacao de pedidos, o valor da causa sera a soma 
dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC), que no caso dos autos 
corresponde a soma de todos os bens a serem partilhados, mais o valor 
relativo a soma de 12 (doze) prestacoes mensais da pensao alimenticia 
pleiteada/acordada (art. 292, III, do CPC). Desta forma, intimem-se os 
Requerentes, atraves de seus d. patronos, para, no prazo de 15 (quinze) 
dias, procederem a emenda a inicial, atribuindo o valor correto a causa, 
nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento da peticao inicial. 
Devem, ainda, informarem qual o indice de reajuste/correcao do valor dos 
alimentos convencionado em favor do filho. As providencias acima se 
fazem necessarias para melhor aferir sobre o deferimento ou nao dos 
beneficios da gratuidade da justica pleiteado pelas partes. Se cumprido o 
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