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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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meses de reclusao e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa. Inexistentes causas de aumento, razao pela
qual fixo a pena, definitivamente, em 9 (nove) meses de reclusao e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa.
Quanto a pena de multa, aplico a fracao minima a especie, dada a ausencia de informacoes concretas a
respeito da situacao economico-financeira do acusado, totalizando, assim, o valor de 10 (dez) dias-multa a
razao de um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato delituoso. Na forma do art.33, 2o, "c",
do Codigo Penal, devera ao reu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva punida com
reclusao em regime aberto. Computado o tempo de prisao provisoria ja cumprido, verifico que nao havera
alteracao do regime inicial de cumprimento de pena acima fixado. Converto a pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos, em funcao de expressa determinacao legal e porque preenchidos os requisitos do
artigo 44 do CP, e dizer: ao crime foi aplicada pena inferior a 1 (um) ano, o reu e primario e as
circunstancias indicam que a substituicao e suficiente. Assim, com base no 2, in fine, do dispositivo legal
supra, por ser a pena inferior a 1 (um) ano, substituo a pena aplicada por uma pena restritiva de direitos
consistente na prestacao de servicos a comunidade, pelo prazo de 9 (nove) meses, com local e carga
horaria a ser fixados conforme criterios do juizo da execucao, nos termos do artigo 46 do CP. Inoportuna a
decretacao da prisao preventiva do reu, devendo prevalecer a orientacao firmada pelo Supremo Tribunal
Federal e Superior Tribunal de Justica que pacificaram entendimento de que nao se deve admitir a
utilizacao da custodia cautelar a titulo de execucao provisoria da pena privativa de liberdade antes do
transito em julgado da condenacao, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e nao estao
presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, na forma do art. 312 do CPP (neste sentido:
STJ - HC 261.490/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5 Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 24/04/2013; e STF
- HC 107547, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, PJE DJe-103,
divulgado em 30-05-2011, publicado 31-05-2011 RB v. 23, n. 572, 2011, p. 51-54). Deixo de fixar o valor
minimo a titulo de indenizacao civel estabelecida no art. 387, inciso IV, do Codigo de Processo Penal,
pois, nao houve requerimento formulado pelo Ministerio Publico no particular. Considerando o teor da
certidao de fl.206, e levando em conta que o bem apreendido em juizo constitui instrumento do crime,
conforme termo dos autos, sendo, ainda, item de valor e infimo e inutil, decreto seu perdimento, nos
termos do art. 91, II, a, do Codigo Penal e, assim, determino sua destruicao/doacao a instituicao
especializada em reaproveitamento de material reciclavel, a fim de que se promova adequada destinacao
para fins ambientais. Condeno o reu ao pagamento de custas, nos termos do art.804, do CPP. Apos o
transito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberacoes: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos
culpados; b) Oficie-se ao TRE-PA para cumprimento do disposto no art.15, inciso III da CF c/c art. 71,  2o
do Codigo Eleitoral. c) Expeca-se guia para fins de execucao penal, fazendo-se as devidas comunicacoes,
inclusive para fins de estatistica. d) Nao havendo a interposicao de recursos, retornem-me conclusos para
exame de prescricao. P.R.I.C. Belem/PA, 6 de novembro de 2019. Sarah Castelo Branco Monteiro
Rodrigues. Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal de Belem/Pa. PROCESSO:
00151392520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
07/11/2019 DENUNCIADO:MARIA DA GRACA SEQUEIRA MELO VITIMA:A. D. P. R. . EDITAL DE
CITACAO (Prazo de 15 dias) A Dra. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, MMa Juiza
de Direito Titular da 6a Vara Criminal da Comarca da Capital. Faz saber aos que este lerem ou dele
tomarem conhecimento que pelo 5a Promotor Publico da Capital foi (ram) denunciado(a)(s) MARIA DAS
GRACAS SEQUEIRA MELO, brasileira, paraense, nascida em 04/12/1951, filha de Laura Rosa de
Almeida Sequeira e Eduardo Temainha Sequeira; como incurso nas penas do Art. 168,  1o, III do CPB,
nos autos do processo-crime no. 0015139-25.2019.814.0401. E como nao foi(ram) encontrado(a)(s) para
ser(em) citado(a)(s) pessoalmente, expede-se o presente EDITAL para que o(a)(s) denunciado(a)(s), no
prazo de 10(dez) dias, ofereca(m) resposta escrita, devendo na referida defesa, arguir preliminares e
alegar tudo o que interesse em sua defesa, oferecer documento, e justificacoes, especificar provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessario, tudo
conforme disposto no art. 396 do CPB, com a nova redacao alterada pela Lei no. 11.719/2008. Belem (PA),
07 de novembro de de 2019. EU, ___ Elizete Pantoja Campelo, Analista Judiciaria, lotada na 6o Vara
Criminal, digitei, conferir e subscrevi. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juiza de
Direito, Titular da 6a Vara Criminal da Comarca da Capital PROCESSO: 00161948420148140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO
BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019
DENUNCIADO:RAFAELA DE LIMA GIMENES Representante(s): OAB 8269 - PAULO DE TARSO DE
SOUSA PEREIRA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - MARIA GORETE FARIAS
TOURAO FREITAS. Vistos etc. Cuida-se de acao penal que move o Ministerio Publico do Estado do Para,
no uso de suas atribuicoes constitucionais, em face de RAFAELA DE LIMA GIMENES, qualificadas a fl.


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