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Diário GO - Tribunal de Justiça

RECONHECE A VIOLACAO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC.
EXISTENCIA DE OMISSAO SOBRE A ALEGADA APLICABILIDADE
DO ART. 112 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO
ESPECIAL PROVIDO PARA SE DETERMINAR A MANIFESTACAO,
PELO ORGAO COMPETENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA
DA QUESTAO TIDA COMO OMISSA. INAPLICABILIDADE DA
SUMULA 126/STJ. 1. Consoante o entendimento firmado pela Corte
Especial do STJ, nos EREsp 332.655/MA (Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, DJ de 22.8.2005, p. 123), a competencia para julgar
embargos de declaracao contra decisao do relator e deste e nao do orgao
colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do proprio
merito da decisao. Diversa e a hipotese em que o orgao colegiado, por
economia processual, julga os embargos de declaracao como agravo e
enfrenta a materia objeto do especial.2. No caso, a despeito da oposicao
dos embargos declaratorios contra a decisao monocratica do relator do
agravo de instrumento, a Turma Regional nao observou a competencia
do relator para aprecia-los monocraticamente e ainda acabou por rejeitalos, sem se pronunciar, contudo, acerca da alegada aplicabilidade do art.
112 do CPC. Diante de tais circunstancias, esta caracterizada a violacao
do art. 535 do CPC, pelo que se impoe o retorno dos autos ao Tribunal de
origem a fim de que os embargos declaratorios sejam apreciados por
decisao monocratica do relator do agravo de instrumento, o qual devera
se pronunciar sobre a alegada aplicabilidade do art. 112 do CPC,
ressalvada a possibilidade de recebimento de tais embargos como agravo
regimental, se for o caso. (...). 4. Agravo regimental nao provido. (AgRg
no AREsp 261.175/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013).
QUESTAO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
CONTRA DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR. JULGAMENTO
PELO ORGAO COLEGIADO. ANULACAO - Por julgamento
monocratico, nos termos do art. 557 do CPC de 1973, deu-se parcial
provimento a apelacao do INSS, para conceder o beneficio de auxiliodoenca em substituicao a aposentadoria por invalidez (fls.189/191). - Em
face do decisum foram opostos embargos declaratorios pela parte autora,
sendo que, equivocadamente, o feito foi levado em mesa para julgamento
dos embargos declaratorios pela Setima Turma desta Corte. - Tratandose de decisao monocratica, os embargos de declaracao devem ser
apreciados pelo Relator e nao submetidos ao orgao Colegiado. - Questao
de Ordem acolhida para declarar nulo o acordao que negou provimento
aos embargos de declaracao. (TRF 3  AC 00125840220134039999/SP
 Rel. Des. Fausto de Sanctis  J. 22/05/2017).
Por outro lado, nao obstante o principio da economia processual, deixo de neste ato
proferir julgamento acerca dos primeiros embargos declaratorios opostos (evento 44), sob pena
de importar em nova nulidade, ja que a decisao la embargada fora proferida monocraticamente.
NR.PROCESSO:
5423220.21.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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