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Diário GO - Tribunal de Justiça

CUMPRIMENTO DE ACORDAO NO MANDADO DE SEGURANCA No
0179431.46.2015.8.09.0000
D E C I S A O
Constata-se que sao as seguintes as providencias pendentes no feito:
a) analise do pedido de sequestro formulado no evento 79 (diante da inercia no
pagamento das PRVs expedidas no evento 66);
b) pedido de execucao de honorarios, deduzido no evento 80;
c) expedicao de RPVs dos credores remanescentes (ERNESTO DE MELO FLEURI,
ISABEL CAROLINA DIAS GARCIA e FRANCISCO DE ALENCAR VALADARES)
De inicio, considerando o teor da certidao lancada pela Contadoria Judicial no evento
104, a Secretaria da 3a Camara Civel a fim de que sejam expedidas as RPVs dos
credores remanescentes, nos moldes dos calculos homologados (evento 64).
Quanto ao pedido de sequestro deduzido no evento 79, constata-se que as
requisicoes foram expedidas aos 24/01/19 (evento 66) e, apesar de intimado, o Estado
nao promoveu o pagamento devido.
Cumpre registrar que, diante da aplicacao subsidiaria do art. 17 da Lei no 10.259/01 e
considerando-se a data da entrega da requisicao a autoridade competente, a qual
evidencia ja terem decorrido mais de 60 dias desde entao, impoe-se o acolhimento do
pedido de sequestro do numerario.
EXEQUENTE:
SINDIPUBLICO/GO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
SERVICO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO: ESTADO DE GOIAS
PRESIDENTE: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
CAMARA : 3a CIVEL
NR.PROCESSO:
0179431.46.2015.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
Validacao pelo codigo: 10453565072312994, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1402 de 3565

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