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Diário GO - Tribunal de Justiça

ate a data de julgamento da aludida Acao Direta de Inconstitucionalidade (27/04/2011),
devendo, outrossim, a partir de maio de 2011, corresponder ao montante do
vencimento basico do servidor. IV - (...) Apelacao Civel conhecida e desprovida. (TJGO,
Apelacao 0317657-72.2016.8.09.0072, Rel. Carlos Alberto Franca, 2a Camara Civel, DJe de
07/02/2018, g.)
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
REMESSA OBRIGATORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR.
CONEXAO. CONTINENCIA. MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA.
CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENCAS SALARIAIS.
CORRECAO MONETARIA. JUROS DE MORA. RECURSO DE APELACAO CIVEL.
INTEMPESTIVIDADE. ATO JUDICIAL RECORRIDO PUBLICADO EM DATA NA VIGENCIA
DO CPC/1973. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO CONTINUO. ONUS
SUCUMBENCIAIS. 1. (...) 4. O STF fixou o entendimento no julgamento da ADI no 4.1673/DF de que o piso salarial nacional dos professores devera corresponder a
remuneracao global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.o
11.738/08, em 1o/01/2009, ate a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo,
a partir de maio de 2011, corresponder ao montante do vencimento basico do servidor.
5. (...) 10 REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO
DE APELACAO NAO CONHECIDO. (TJGO, Reexame Necessario 039576807.2015.8.09.0072, Rel. Roberto Horacio de Rezende, 5a Camara Civel, DJe de 29/11/2017,
g.)
Por outro lado, o sindicato impetrante busca o direito dos professores da rede municipal
de educacao do Municipio de Sao Luis de Montes Belos de receber seus vencimentos,
atualizados de acordo com o Piso Nacional dos Professores, nos termos da Lei Federal n
11.738/2008, relativo ao ano de 2016.
Nao obstante, tenho que incumbiria ao sindicato demandante comprovar que no aludido
periodo a remuneracao global de seus filiados era inferior ao piso nacional do magisterio.
Entretanto, observo que de acordo com a tabela oficial do Ministerio da Educacao, o
piso nacional fixado no ano de 2016 foi no valor de R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco
reais e sessenta e quatro centavos), senao vejamos:
Portanto, observo que relativamente ao ano de 2016 houve uma variacao de 11,36%
relativamente ao piso do ano de 2015, nos termos da tabela oficial do Ministerio da Educacao,
Ano
Piso Variacao VAA Referencia Legal do valor Aluno ano (VAA)
2015 R$1.917,78 13,01% R$2.545,31 Port.Interministerial n.8, de 05/11/2015
2016 R$2.135,64 11,36% R$2.739,87 Port.Interministerial n.7, de 16/12/2016
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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