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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Porto de Moz (PA), 04 de Novembro de 2019. Jacob Arnaldo
Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00001261420078140075 PROCESSO ANTIGO:
200720001061 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS
FARACHE Acao: OUTRAS FRAUDES em: 06/11/2019 REU:TREZINHA DA SILVA GUERRA. ACAO
PENAL PROCESSO No 0000126-14.2007.8.14.0075 SENTENCA - PRESCRICAO Vistos os autos Tratase de ACAO PENAL proposta pelo MINISTERIO PUBLICO em face de TEREZINHA DA SILVA GUERRA,
sob a acusacao de ter praticado o crime previsto no artigo 184, 2o, do Codigo Penal Brasileiro (CPB):
VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL. Vieram os autos conclusos. E a sintese do necessario. Doravante,
decido. Sobre a prescricao, conceitua o jurista Fernando Capez: E a perda do direito-poder-dever de punir
pelo Estado em face do nao exercicio da pretensao punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensao
executoria (interesse de executa-la) durante certo tempo. O nao exercicio da pretensao punitiva acarreta a
perda do direito de impor a sancao. Entao, so ocorre antes de transitar em julgado a sentenca final (RT,
601/433). O nao exercicio da pretensao executoria extingue o direito de executar a sancao imposta. So
ocorre, portanto, apos o transito em julgado da sentenca condenatoria. (Curso de Direito Penal - Parte
Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) Compulsando os autos, verifico que ja ocorreu a prescricao
penal, como bem observado pelo Ministerio Publico. A pena maxima prevista para o delito e de 01 (um)
ano, logo, a prescricao ocorreria em (quatro anos). O fato ocorreu em 12.05.2006, logo, iniciando-se nesta
data a contagem do prazo prescricional (inciso I, artigo 111, do Codigo Penal Brasileiro - CPB). Pois bem.
A denuncia foi realizada em 18.05.2007 (fls. 02/04), ja tendo transcorrido aproximadamente 12 (tres) anos
e 7 (sete) meses. Atualmente, desde a consumacao do delito ja se passaram aproximadamente 13 (tres)
anos e 7 (sete) meses. Logo, esta prescrita a persecucao criminal no presente caso Por oportuno, apenas
por apego a argumentacao, trago para discussao a licao dos professores Luiz Flavio Gomes e Antonio
Garcia Pablos de Molina, para os quais e "ilogico (e juridicamente inviavel) movimentar a maquina
judiciaria quando se vislumbra, desde o inicio, a sua inutilidade" (Luiz Flavio Gomes e Antonio GarciaPablos de Molina. Direito penal: parte geral. Sao Paulo: RT, 2007, p. 927/928). Destarte, nao tendo o
Estado exercido seu ius puniendi em tempo habil, o reconhecimento da extincao da punibilidade pela
ocorrencia da prescricao e medida que se impoe. Diante do exposto, de acordo com o disposto no artigo
61 do Codigo de Processo Penal (CPP), considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheco a
prescricao da pretensao punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de TEREZINHA DA
SILVA GUERRA, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Codigo
Penal Brasileiro (CPB). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o acusado pessoalmente e seu
causidico pelo Diario da Justica Eletronico. Apos o transito em julgado, proceda-se as anotacoes
necessarias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Porto de Moz (PA),
04 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO:
00001350520098140075
PROCESSO
ANTIGO:
200920000532
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Crimes Ambientais em: 06/11/2019 VITIMA:E. REU:BENEDITO DAS GRACAS OLIVEIRA. ACAO PENAL
PROCESSO No 0000135-05.2009.8.14.0075 SENTENCA - PRESCRICAO Visto os autos. Trata-se de
ACAO PENAL proposta pelo MINISTERIO PUBLICO, em 16.02.2009, em face de BENEDITO DAS
GRACAS OLIVEIRA, ja qualificado nos autos, sob a acusacao de ter praticado, em 15.06.2003, o crime
previsto no artigo 50-A, da Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): Explorar economicamente ou
degradar floresta, plantada ou nativa em terra de dominio publico ou devoluta, sem autorizacao do orgao
competente. Vieram os autos conclusos. E a sintese do necessario. Doravante, decido. Sobre a
prescricao, conceitua o jurista Fernando Capez: E a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em
face do nao exercicio da pretensao punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensao executoria
(interesse de executa-la) durante certo tempo. O nao exercicio da pretensao punitiva acarreta a perda do
direito de impor a sancao. Entao, so ocorre antes de transitar em julgado a sentenca final (RT, 601/433). O
nao exercicio da pretensao executoria extingue o direito de executar a sancao imposta. So ocorre,
portanto, apos o transito em julgado da sentenca condenatoria. (Curso de Direito Penal - Parte Geral Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigencia de um resultado util do
processo e, portanto, da jurisdicao, devendo o magistrado verificar a existencia de uma concreta utilidade
do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir e condicionado, ou seja, e preciso que, desde a
propositura da acao ate o encerramento definitivo do processo, a jurisdicao esteja apta, pelo menos em
tese, a provocar um resultado util. E em assim sendo, e possivel que o interesse de agir esteja presente
na propositura da acao, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecucao
criminal. A hipotese de falta de interesse de agir, pela ocorrencia da prescricao em perspectiva, e trazida
por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhaes Gomes Filho, dentre
outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve


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