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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
339Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
atuar como legislador positivo, agindo na funcao precipua do Poder Legislativo. Dessa forma, diante da evidente desconformidade 
do pedido com as diretrizes estabelecidas pelo ordenamento juridico patrio, impoe-se o desacolhimento da irresignacao. 
Imperioso destacar, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 4350/DFe 4627/DF, declarou a 
constitucionalidade do art. 8o da Lei no 11.482/07e dos arts. 30 a 32 da Lei no 11.945/09. Quanto a correcao monetaria, o 
precedente pronunciou-se expressamente, por sua impossibilidade, sendo estas as palavras do relator: (...) Nesse diapasao, e 
em particular quanto a ausencia de mencao ao direito de correcao monetaria no art. 3o da Lei no 6.194/74, com a redacao da Lei 
no 11.482/2007, impoem-se as seguintes observacoes: a) a lei preve, no  7o do seu artigo 5o, correcao monetaria para o 
pagamento que nao se realize nos trinta dias seguintes a entrega da documentacao, e b) nao incumbe ao Poder Judiciario impor 
ao Legislador que introduza, em texto de lei, um indice de correcao monetaria para as indenizacoes a serem pagas atraves do 
DPVAT. (...) Eis a ementa: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA 
CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO. PERTINENCIA TEMATICA DA ATUACAO DA REQUERENTE COM OS 
DESDOBRAMENTOS DAS ALTERACOES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTACAO DO SEGURO 
DPVAT 2) A PROCURACAO COM PODERES ESPECIFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APOS A 
DISTRIBUICAO DA ACAO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATORIA AB ORIGINE. VICIO SANADO. 3) RELEVANCIA E 
URGENCIA PARA O TRATAMENTO DA MATERIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISORIA. REQUISITOS 
PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC no 95/98 ENCERRA CONTROVERSIA 
DE INDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICAVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE 
CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUICAO 
DA REPUBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERACAO DA SISTEMATICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU 
COM O NOVEL SISTEMA SECURITARIO, POSTO HARMONICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCIPIOS 
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDACAO AO RETROCESSO SOCIAL, MAXIME 
DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATORIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM 
PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CALCULO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO 
CONTRATUAL E CONSECTARIO DA NOVA DOGMATICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO 
CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBICAO LEGAL DE CESSAO DO CREDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL 
REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NAO IMPEDE AS VITIMAS DE ACIDENTES DE TRANSITO DE ELEGEREM OS 
HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO A INCLUSAO LEGAL DO INDICE DE CORRECAO 
MONETARIA DO VALOR DA INDENIZACAO DEVIDA A TITULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO 
PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDENCIA DAS ACOES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE No 4.350 E 4.627. 
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8o DA LEI No 11.482/07 E DOS 
ARTS. 30 A 32 DA LEI No 11.945/09. (negritei) (ADI 4350/DF, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 03/12/2014) Assim, por 
nao vislumbrar qualquer violacao a dignidade da pessoa humana no estabelecimento de criterios razoaveis e proporcionais ao 
pagamento do seguro, nao vejo inconstitucionalidade material na norma atacada. Cito, no ponto, valiosos arestos dos Tribunais 
de Justica e das Turmas Recursais de diversas unidades da federacao, cuja orientacao do magisterio jurisprudencial alinha-se 
com perfeicao ao caso em exame: APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. CORRECAO 
MONETARIA. Ausencia de amparo legal para atualizar monetariamente o valor pago na via administrativa do valor da 
indenizacao do seguro DPVAT desde a edicao da Medida Provisoria no 340/2006. Apelo desprovido. (Apelacao Civel No 
70058527607, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Elisa Carpim Correa, Julgado em 03/04/2014) 
APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. COBRANCA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZACAO PROPORCIONAL. (...) No que 
diz com a pretensao de alteracao do limite maximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006, 
tem-se que merece ser afastada. Nao tendo o legislador previsto a incidencia de correcao monetaria, quando da elaboracao da 
lei, nao cabe ao Poder Judiciario tal incumbencia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO MONOCRATICA. 
(Apelacao Civel No 70060662509, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado 
em 26/09/2014) APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). ACIDENTE DE 
TRANSITO. LEI No 6.194/74. INDENIZACAO DEVIDA COM BASE NO DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE A EPOCA DO SINISTRO. 
DESCABIMENTO DA PRETENSAO DE CORRECAO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. (...) Por outro lado, nao 
prospera a pretensao do autor de correcao do montante indenizacao pelos indices oficiais, tendo em vista que a legislacao 
aplicavel dispos taxativamente acerca do limite da indenizacao do seguro DPVAT (R$ 13.500,00 - artigo 3o, inciso II, da Lei no 
6.194/74), nao havendo qualquer previsao acerca da atualizacao monetaria da referida quantia. APELACAO DESPROVIDA. 
(Apelacao Civel No 70057741670, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 
19/12/2013) Imperioso pontuar, dentro dessa perspectiva, que tambem nao e devida a correcao monetaria quando o pagamento 
na seara administrativa ocorre dentro do trintidio legal. Nesse aspecto, o pedido autoral esbarra na vedacao contida no  7.o do 
art. 5.o da Lei n.o 6.194/74: Os valores correspondentes as indenizacoes, na hipotese de nao cumprimento do prazo para o 
pagamento da respectiva obrigacao pecuniaria, sujeitam-se a correcao monetaria segundo indice oficial regularmente 
estabelecido e juros moratorios com base em criterios fixados na regulamentacao especifica de seguro privado (grifei), nao se 
aplicando, no caso em analise, o teor da Sumula n.o 43 do STJ. E que, na hipotese, nao houve recusa (ou mora) do pagamento 
da indenizacao securitaria. Somente a negativa - ou pagamento alem do prazo de 30 dias - da obrigacao na seara administrativa 
pela seguradora, reconhecida, posteriormente, na sede judicial, autoriza a incidencia da correcao monetaria desde a data do 
sinistro. Essa e a leitura que faco do texto do  7.o da lei de regencia. Nao desconheco que a Segunda Secao do Superior 
Tribunal de Justica analisou a controversia em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/73), ocasiao em que se 
fixou o entendimento de que a incidencia de atualizacao monetaria nas indenizacoes por morte ou invalidez do seguro DPVAT, 
prevista no  7.o do art. 5.o da Lei n. 6194/74, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso 
(RESP 1.483.620/SC, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Secao, DJe de 2/6/2015). Todavia, essa orientacao, repito, 
deve ser aplicada quando ausente o pagamento em sede administrativa dentro dos 30 dias, conforme redacao do  7.o do art. 
5.o da Lei n.o 6.194/74. Vale destacar que ha precedente do tribunal local, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO 
CIVEL. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA. PAGAMENTO REALIZADO 
EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. CARATER TAXATIVO DA NORMA DE REGENCIA, QUE NAO 
CONTEMPLA O REFERIDO INDICE DE ATUALIZACAO. INVIABILIDADE DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO, QUE 
NAO POSSUI FUNCAO LEGISLATIVA TIPICA. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE TRATAM DA TEMATICA 
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