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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 163 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cobertura aos comparsas durante a acao criminosa. Logo apos, policiais militares alertados pelos frentistas sobre o roubo localizaram o carro usado no assalto ao posto e o abordaram. Foram, entao, presos os tres apelantes, na posse da res furtiva e de duas armas de fogo municiadas, sendo certo que o quarto individuo nao identificado, que estava baleado, conseguiu fugir. Depoimentos firmes e harmonicos prestados em sede policial pelas vitimas e testemunhas, os quais restaram corroborados em Juizo, sob o crivo do contraditorio. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes que se extrai da prisao em flagrante e dos reconhecimentos efetuados pelas vitimas em sede policial e ratificados em Juizo. A formalidade prevista no artigo 226 do Codigo de Processo Penal, cuja observancia nao e obrigatoria, no caso dos autos fez-se desnecessaria. Nulidade que nao se reconhece, merecendo destaque o fato de que um dos frentistas assaltados pelo grupo reconheceu os tres apelantes em sede policial e, em Juizo, nao teve duvidas em ratificar tal reconhecimento, esclarecendo que teve perfeita visao de todos os quatro homens que estavam dentro do veiculo, fornecendo detalhes sobre a atuacao de cada um deles na empreitada criminosa. O dono do veiculo roubado, por seu turno, em Juizo reconheceu apenas dois dos apelantes, deixando de reconhecer o terceiro pois, durante o crime, foi rendido e jogado ao chao pelos dois primeiros apelantes, ficando impossibilitado de observar os demais integrantes do bando, responsaveis por retirar sua filha menor do veiculo. Perfeitamente comprovada a pratica, pelos tres apelantes, dos dois crimes de roubo, assim como a incidencia de ambas as causas especiais de aumento de pena. Versoes autodefensivas sem apoio nos autos. Inexistencia de producao de prova defensiva capaz de infirmar a robusta prova oral acusatoria produzida em desfavor dos apelantes. Manutencao do juizo condenatorio.III. Principio da insignificancia que nao se reconhece no crime de roubo; delito complexo que traz como objetividade juridica nao apenas o patrimonio, mas tambem a integridade fisica e psiquica do individuo. IV. Pedido desclassificatorio que igualmente se rejeita. Elementares tipicas do crime de roubo presentes na hipotese versada. Emprego de grave ameaca e violencia contra a pessoa. Clandestinidade inerente ao furto ausente na conduta praticada. Delitos evidentemente voltados para a subtracao dos pertences das vitimas, o que se afasta do crime de constrangimento ilegal.V. Dosimetria. V. 1. Penas-base relativas ao roubo ao posto de gasolina ja fixadas no minimo legal. Penas-base do crime de roubo do veiculo justificadamente afastadas do minimo legal. Acao audaciosa, que envolveu o uso de um veiculo de apoio e durante a qual foi empregada desnecessaria violencia fisica contra o lesado e agressao verbal a sua filha, de apenas 12 anos de idade. Alem disso, nao se pode ignorar as nefastas consequencias deste crime, que incutiu trauma psicologico tanto na vitima quanto na sua filha menor e deteriorou o veiculo da familia, que nao tem recursos para conserta-lo. Perfeitamente fundamentado, tambem, o aumento mais intenso da pena-base, quanto a este crime, em desfavor do primeiro apelante (Joilson), apontado pela vitima como sendo o mais agressivo dos roubadores. V.2. Circunstancia atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Codigo Penal que nao aproveita a nenhum dos acusados.V.3. Pedido de afastamento das causas especiais de aumento de pena que nao se pode acolher. Perfeitamente comprovada pela prova oral produzida a atuacao de diversos individuos, em evidente divisao de tarefas. Emprego de arma relatado pelas vitimas e corroborado pela apreensao, dentro do carro roubado, de duas armas, tendo sido comprovada, pela prova pericial, a eficacia de uma delas para produzir disparos.VI. Tentativa. Inocorrencia. Inversao da posse do bem subtraido devidamente configurada. Adocao da teoria da amotio, ja consolidada nos tribunais superiores.VII. Participacao de menor importancia do terceiro apelante que nao se reconhece. Na verdade, houve divisao de tarefas entre os integrantes do bando, sendo que, no primeiro crime, embora seja certa a sua participacao, nao ficou esclarecido qual das duas funcoes ele exerceu: se a de retirar a menor do interior do carro, ou a de dirigir o veiculo de apoio usado no crime. Ja no segundo roubo, perpetrado no posto de gasolina, ficou claro que ao terceiro apelante incumbiu a funcao de dar cobertura aos comparsas. Divisao de tarefas que nao se confunde com participacao de menor importancia.VIII. Isencao da pena pecuniaria. Impossibilidade. A multa, tal como a pena privativa de liberdade, integra o preceito secundario do delito, sendo cominada pela lei, de incidencia obrigatoria.IX. Substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Ausencia dos requisitos previstos no artigo 44 do Codigo Penal.X. Regime fechado que se mantem, em observancia ao artigo 33, paragrafo 2o, alinea "a", do Codigo Penal.Recursos aos quais se nega provimento. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. DEFERIDO AO DR. FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES (OAB/RJ 171869), NA DEFESA DOS APELANTES LEONARDO AUGUSTO E PEDRO HENRIQUE, O PRAZO DE 05 DIAS PARA JUNTADA DA PROCURACAO. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO DR. FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES - OAB/RJ 141869. 070. APELACAO 0133555-52.2016.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0133555-52.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00422576 - APTE: GUILHERME MACHADO SALES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: FURTO SIMPLES, RESISTENCIA E FALSA IDENTIDADE EM CONCURSO MATERIAL - PRETENSOES ABSOLUTORIAS POR ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS EM RELACAO AO DELITO DE RESISTENCIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELACAO A FALSA IDENTIDADE QUE SE REPUDIAM - PLEITOS DE REDUCAO DA PENA-BASE AO SEU MINIMO LEGAL EM RELACAO AO FURTO SIMPLES E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO QUE SE ACOLHEM - PLEITOS DE DETRACAO PENAL E DE ISENCAO DAS CUSTAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS A EXAUSTAO EM RELACAO A TODOS OS DELITOS - CONJUNTO DA PROVA QUE SE MOSTRA APTO A CONFIRMAR O JUIZO DE CENSURA - SEGUROS E HARMONICOS DEPOIMENTOS DA VITIMA E DOS AGENTES DA LEI QUE EFETUARAM A PRISAO DO APELANTE, BEM COMO A APREENSAO DO VEICULO QUE ERA CONDUZIDO PELO REU, RELATANDO SUFICIENTEMENTE E COM CLAREZA OS FATOS OCORRIDOS, QUE MERECEM TODO O CREDITO - SUMULA N. 70 DO TJERJ - JUIZO DE REPROVACAO QUE SE IMPOE EM RELACAO A TODOS OS DELITOS - REU CONFESSO EM RELACAO AO FURTO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO - AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO SEU MINIMO LEGAL, EM RELACAO AO FURTO SIMPLES, QUE SE REVELA SEM FUNDAMENTACAO IDONEA, DEVENDO SER REDUZIDA AO SEU MINIMO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - CONFISSAO RECONHECIDA NA SENTENCA SEM REFLEXO NA PENA EM RAZAO DE TER SIDO REDUZIDA A PENA-BASE AO SEU MINIMO LEGAL - CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENCA RECORRIDA QUE JUSTIFICOU A SOMA DAS PENAS - REGIME ABERTO QUE MELHOR SE ADEQUA A HIPOTESE EM TESTILHA - DETRACAO PENAL - MATERIA SEM APLICACAO NO CASO CONCRETO - PLEITO DE ISENCAO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS - SUMULA 74 DESTE TRIBUNAL - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA REDUZIR A PENA-BASE DO FURTO AO SEU

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