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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 26
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
4. Inaplicabilidade, na especie, dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a omissao de gastos 
constitui irregularidade grave, comprometendo a regularidade da contas apresentadas, alem de obstar a acao fiscalizatoria da 
Justica Eleitoral. 
5. Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARACAO. ELEICOES 2016. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. ACORDAO PROFERIDO EM 20/06/2018. 
OMISSAO E CONTRADICAO. INEXISTENCIA. INTENCAO DE REJULGAMENTO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA 
PROCESSUAL INADEQUADA. REDISCUSSAO DA CAUSA. NAO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO.
1. Os embargos de declaracao sao admissiveis, segundo disposicao do artigo 275, do Codigo Eleitoral, nas hipoteses previstas no 
Codigo de Processo Civil, tratando-se de especie recursal de fundamentacao vinculada, em ordem a se exigir mencao a 
contradicao ou a obscuridade, quando na decisao embargada restar configurada a existencia de proposicoes inconciliaveis entre 
si ou a ausencia de clareza; a omissao, diante da ausencia de apreciacao sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou 
tribunal no corpo do decisorio, ou a erro material a ser corrigido
2. Da leitura dos trechos transcritos no acordao, constata-se que o voto condutor nao possui qualquer dos vicios previstos no 
artigo 1022 do CPC, especialmente a contradicao e a omissao apontadas pelo embargante.
3. Demonstrado tratarem-se de embargos protelatorios, haja vista que fica evidenciada de forma clara intencao de procrastinar 
o andamento processual.
4. Embargos de declaracao nao conhecidos e declarados protelatorios, nos termos do art. 275 do Codigo Eleitoral c/c artigos 80, 
inciso VII, 
e 1022 do Codigo de Processo Civil, declarando-os como protelatorios para aplicar ao Embargante uma multa que arbitro no 
valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 81 do CPC.
Na origem, cuida-se de prestacao de contas de campanha do recorrente relativa ao pleito de 2016, que foi desaprovada em 
primeiro grau, a teor do art. 68, III, da Res.-TSE 23.463/2015, devido a ausencia de registro de gasto com combustivel (fls. 7777v).
O TRE/SE manteve a desaprovacao, nos termos da ementa transcrita (fls. 150-155).
Opostos embargos declaratorios, foram rejeitados e considerados protelatorios, impondo-se ao recorrente multa no valor de 
R$ 1.000,00 (fls. 169-172).
Nas razoes do recurso especial (fls. 174-186), alegou-se, em suma, ofensa ao art. 30, II, da Lei 9.504/97 e dissidio pretoriano, 
haja vista que a falha possui natureza formal e corresponde ao valor de R$ 74,15, o que representa apenas 2,6% dos recursos 
arrecadados, ou seja, e irrisoria e incapaz de afetar a lisura das contas, devendo, pois, incidir os principios da proporcionalidade 
e razoabilidade a fim de que sejam aprovadas. 
Requereu-se, ainda, o afastamento da multa porquanto, "ainda que a Corte Regional Eleitoral entenda que nao existiu qualquer 
omissao, contradicao ou obscuridade no acordao recorrido, nao se mostra cabivel no caso a aplicacao da penalidade, pois nao 
fora vislumbrado a ocorrencia de ma-fe, nem evidencias de que os embargos possuem carater protelatorio"  (fls. 184-184v). 
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo nao conhecimento do recurso (fls. 196-197v).
E o relatorio. Decido.
De inicio, afasto o carater protelatorio dos embargos de declaracao, porquanto as alegacoes formuladas pelo ora recorrente 
naquela oportunidade poderiam, em tese, repercutir no desfecho do caso dos autos.
Com efeito, o recorrente, ao pretender demonstrar que a falha apontada, em razao de seu diminuto valor, nao e capaz de 
comprometer a confiabilidade do ajuste contabil, objetivava a incidencia dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade 
visando aprovar as contas.
Por conseguinte, impoe-se afastar a multa imposta.
Na especie, o TRE/SE, ao manter sentenca por meio da qual se desaprovaram as contas do recorrente, consignou que a despesa 
com combustivel no valor de R$ 74,15 "apontada pela unidade tecnica realmente deveria ser contabilizada na presente 
prestacao de contas, sendo, tal omissao, fundamento suficiente para a desaprovacao das contas em analise"  (fl. 153v).
Assiste razao ao recorrente quando afirma que este Tribunal Superior admite aplicar os principios da proporcionalidade e 
razoabilidade as prestacoes de contas quando se verifica que o valor divergente absoluto e pequeno, como ocorre na especie e 
que, ademais, correspondeu a apenas 2,6% do total de recursos arrecadados. E o que se infere:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. CAMPANHA ELEITORAL. 
ELEICOES 2016.
1. A jurisprudencia firmada nesta Corte Superior e no sentido de ser possivel a aprovacao das contas com ressalvas quando as 
irregularidades alcancarem montante diminuto em relacao ao total arrecadado pelo candidato - seja do ponto de vista 
absoluto, seja do ponto de vista relativo e em termos percentuais - e desde que nao esteja evidenciada a ma-fe.
2. Considerando que se trata de campanha de vereador de interior - na qual normalmente os valores arrecadados sao infimos -, 
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