Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

170

termos da Lei n. o 11.382 de 06/12/2006.Sustenta a existencia de perigo de lesao grave e de dificil
reparacao, tendo em vista a possibilidade de extincao do feito sem julgamento do merito.Requer a
concessao de efeito suspensivo ao presente recurso e, no merito, o seu integral provimento.Distribuidos
os autos a esta Relatora.Relatado. Decido. Quanto ao juizo de admissibilidade,conheco do recurso, pois
tempestivo, adequado e devidamente preparado.Considerando que o reu/ora agravado ainda nao foi
citado nos autos originarios, procedo ao julgamento do merito recursal.Cinge-se a controversia recursal
acerca da necessidade ou nao de apresentacao do titulo original do contrato de financiamento com
garantia fiduciaria para instruir a acao de busca e apreensao.E entendimento pacifico na jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica quanto nesta Corte estadual de Justica que apenas se exige a apresentacao
da via original, caso a acao de busca e apreensao seja instruida com a cedula de credito bancario por
tratar-se de titulo de credito com forca executiva, possuindo as caracteristicas gerais atinentes a
literalidade, cartularidade, autonomia, abstracao, independencia e circulacao, nos termos da Lei no
10.931/2004. APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
INFEDERIMENTO DA INICIAL. NAO CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL
PARA DIGITALIZACAO DO CONTRATO ORIGINAL DA CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A cedula
de credito bancario, ainda que utilizada na acao de busca e apreensao, deve ser juntada no original, salvo
quando a parte demonstre motivo plausivel para nao o fazer. Precedentes do STJ. 2. Tramitando a
demanda por meio eletronico, o autor deve apresentar o original do contrato em secretaria, para que possa
ser certificada tal condicao. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal da parte para emendar a inicial, para
apresentacao do documento original a ser digitalizado. Acertada a decisao de extincao do feito. 4. Recurso
Conhecido e desprovido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito
Privado, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenario Virtual do Tribunal de Justica do Estado do Para,
aos 17 dias do mes de setembro do ano de 2019. Esta Sessao foi presidida pelo(a) Exma. Sra.
Desembargadora Dra. Gleide Pereira de Moura. Desembargador JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO.
(2271787, Nao Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Orgao Julgador 2a Turma de
Direito Privado, Julgado em 2019-09-17, Publicado em 2019-09-30) EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E
APREENSAO DO VEICULO. DECISAO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE
PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVADO NAO JUNTOU A CEDULA DE CREDITO BANCARIA
ORIGINAL. PRESENTE ORISCO DE DANO GRAVE, DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL REPARACAO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? A decisao agravada foi que determinou a Busca e Apreensao
do veiculo arguindo estar a mora devidamente configurada. II ? Entendo estar presente a probabilidade de
provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na
presente Acao de Busca e Apreensao ajuizada, esta foi instruida sem a via original da cedula de credito
bancario. III - Ha o entendimento de que a cedula de credito e um titulo passivel de circulacao, ou seja, e
certa a possibilidade de sua transferencia a terceiros, o que pode causar severos riscos a parte agravante,
logo, presente o risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao. IV ? Recurso Conhecido e
Provido. (2270993, Nao Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Orgao Julgador 2a Turma de
Direito Privado, Julgado em 2019-09-10, Publicado em 2019-09-30) Ementa:AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DESNECESSARIA A
JUNTADA DE VIA ORIGINAL DE CONTRATO BANCARIO/ADITAMENTO. VALIDA NOTIFICACAO E
ENCARGOS DO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NAO QUESTIONADOS. Desnecessidade
de juntada de via original de contrato/aditamento, exigencia cabivel nas execucoes fundadas em titulos
cambiais, em face do principio da cartularidade. Quanto ao mais, dispoe o art. 3 do Decreto-Lei n 911/69
que o credor fiduciario tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. Em
tendo ocorrido valida notificacao do devedor e nao tendo sido expressamente questionadas eventuais
abusividades nos encargos previstos para o periodo da normalidade contratual, resta caracterizada a mora
do devedor, sendo cabivel a busca e apreensao do veiculo. Entendimento assente do STJ e desta Corte.
RECURSO IMPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA. (Agravo de Instrumento No 70064488075, Decima
Quarta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 22/10/2015).
Ocorre que, no presente caso concreto, constata-se da analise dos autos que a peticao inicial da Acao de
Busca e Apreensao em tela foi instruida apenas com o contrato puro e simples (ID 12189639, fls. 41-42), o
qual nao possui natureza cambial e, por conseguinte, nao e revestido de cartularidade, logo, nao se
justifica a imposicao de obrigacao da juntada de sua via original, cujo unico desiderato e a retirada de
circulacao do titulo.Pelo exposto,conheco e dou provimento ao recursopara reformar a decisao atacada e
determinar oprosseguimento do feito sem a necessidade de juntada da via original do contrato que


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.