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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

periculum in mora, por seu turno, advem, no caso, do fato de, sendo tributada nos moldes atualmente exigidos, encontrar-se a sociedade impetrante legitimamente receosa de
ter de suportar indevidamente riscos as suas atividades operacionais, dado o montante a
ser dispensado para a satisfacao do credito tributario constituido a maior.
A vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR para afastar a previsao do 1o do
art. 3o da lei 9.718/98, a fim de que a empresa demandante recolha a COFINS somente
sobre o faturamento e nao sobre sua receita bruta.
Notifique-se para imediato cumprimento, bem como para que, no decendio legal, sejam prestadas as informacoes necessarias.
Vindas ou certificada a sua ausencia, intime-se a Procuradoria da Fazenda
Nacional, nos termos do art. 3o da lei 4.348/64.
Apos, ao douto parecer do MPF.
46 - 2008.51.01.521159-6 SMART RH COOPERATIVA D PROFISSIONAIS LTDA (Adv. MELISSA SERIAMA POKORNY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de mandado de seguranca impetrado por SMART RH COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA contra ato atribuido ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, objetivando, em sede liminar, a suspensao da exigibilidade
da COFINS sobre seus atos cooperativos proprios, afastando-se a possibilidade de que a
impetrante venha a recolher estes valores, bem como que a impetrada se abstenha de
praticar qualquer ato que resulte em multa administrativa, processo administrativo, inscricao no CADIN ou acao de execucao fiscal, com o fim de cobranca da COFINS.

41 - 2008.51.01.006869-4 FABIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. FABIO
LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelacao interposta pela Uniao Federal as fls. 83/94 no efeito devolutivo.

Todavia, apesar do presente mandamus, de carater preventivo, em que a impetrante esclarece a presenca do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade
de a impetrada autua-la, caso nao providencie o recolhimento da Contribuicao Social nos
termos estabelecidos pela norma impugnada, entendo imprescindivel para fins de apreciacao da liminar pretendida que seja exercido o contraditorio, com a necessaria coletanea das informacoes a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos que o caso requer.

II - A parte apelada, ora impetrante, para, querendo, apresentar suas contra
razoes na quinzena legal.

Desta feita, requisitem-se no decendio legal, as informacoes da autoridade
apontada como coatora.

III - Apos, ao E. Tribunal Regional Federal desta Regiao, com as nossas ho-

Apos, voltem os autos conclusos para apreciacao do pedido de liminar. Antes,
porem, traga a parte autora o instrumento de mandato, no prazo de 15 dias, a contar da
intimacao deste despacho.

Decorridos, voltem-me conclusos.
30 - 97.0101699-8 DIRCEU BARREIRO ALVES (Adv. DALTON OLIVEIRA
DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE
SOUSA). . Encontra-se o presente feito em fase de execucao do julgado que condenou
a CEF a recomposicao do saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor, atraves
da aplicacao dos indices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (maio/90),
2,49% (junho/90) e 21,87% (marco/91), bem como ao pagamento de honorarios advocaticios e reembolso das custas antecipadas pela parte autora. Restou, ainda, a empresa
re condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, conforme decisum proferido as fls. 181/182.
Por reiteradas vezes noticiou a CEF nos autos (fls. 241/243, 261/262,
270/277) que o autor DIRCEU BARREIROS ALVES teria aderido ao acordo administrativo previsto pela LC no 110/visando ao recebimento de creditos relativos a FGTS, nao
logrando exito, contudo, em comprovar documentalmente a realizacao de tal avenca.
Ante tal impossibilidade, veio a re aos autos as fls. 281/284, noticiando ter
desconsiderado o acordo firmado e efetuado a recomposicao da conta vinculada do autor, descontando os valores referentes as parcelas ja supostamente depositados em razao da noticiada adesao.
Para fins de apuracao da adequacao do deposito efetuado pela CEF, foram
os autos remetidos ao Setor de Contadoria, que apurou como devido ao autor o valor de
R$ 483,80 (quatrocentos e oitenta e tres reais e oitenta centavos), conforme fls.
311/325.
Intimadas as partes, apresentou o autor a planilha de fls. 328/341, ressaltando que a mesma englobava o valor principal, decorrente da recomposicao da conta de
FGTS do autor (R$ 1.064,22 - ja descontados os valores anteriormente depositados pela
CEF), os honorarios advocaticios (R$ 132,64), a multa fixada pelo E. TRF (R$ 501,17) e
a multa diaria fixada por este Juizo (R$ 109.000,00), perfazendo o total de R$
110.698,03 (cento e dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e tres centavos). Salientese que, quanto ao valor decorrente da recomposicao, a parte autora nao impugnou especificamente os calculos elaborados pela Contadoria Judicial, limitando-se a apresentar
nova planilha de calculos.
A seu turno, aduziu a CEF que os creditos por ela efetuados na conta vinculada do autor encontrar-se-iam em consonancia com os calculos elaborados pela Contadoria Judicial, esclarecendo que a diferenca apontada decorreria da ausencia do desconto, pelo contador do Juizo, das parcelas anteriormente depositadas pela CEF.
Novamente intimado, requereu o autor a homologacao dos calculos de fls.
328/341.
E o breve relato dos fatos. Passo a decidir.
Inicialmente, determino que seja postergada a execucao dos honorarios sucumbenciais, bem como das multas fixadas pelo TRF e pelo Juizo desta 22a Vara Federal, eis que a execucao de tais valores obedece a rito diverso daquele a que se submete a execucao da obrigacao de fazer objeto da condenacao.
Desta forma, prossiga-se com o presente feito, por ora, somente em relacao
a recomposicao da conta vinculada ao FGTS do autor.
Nesse ponto, verifica-se ter a CEF efetuado o deposito de R$ 468,33 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e tres centavos), em valores atualizados ate
06/12/2007; a contadoria judicial apontou como devido ate aquela data o montante de R$
483,80 (quatrocentos e oitenta e tres reais e oitenta centavos); e o autor, por sua vez,
apresentou como devido o quantum de R$ 1.064,22 (um mil, sessenta e quatro reais e
vinte e dois centavos).
Assim sendo, considerando-se nao ter a parte autora impugnado especificamente os calculos elaborados pelo contador judicial, bem como a semelhanca dos valores apontados por aquele Setor e pela re, indefiro o pleito formulado pelo autor no que
tange a homologacao dos calculos pelo mesmo apresentados e determino que retornem
os autos a Contadoria a fim de que, de posse da documentacao acostada as fls.
297/308 e 349/361, esclareca aquele Setor se os valores depositados pela CEF atendem
ao julgado exequendo, ressaltando-se que deve ser efetuado o desconto dos valores anteriormente depositados pela CEF na conta vinculada do autor, eis que reconhecidos pelo proprio, conforme planilha de fls. 328.
Com o retorno, voltem-me conclusos os autos.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF

menagens.
42 - 2008.51.01.022270-1 ATAC FIRE EXTINTORES COM/ E SERVICOS LTDA EPP (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x PREGOEIRO DA CASA GERONTOLOGICA DE AERONAUTICA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES. SENTENCA TIPO: C SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 6 Custas para
Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Vistos, etc.
Cuida-se o presente feito de mandado de seguranca ajuizado por ATAC FIRE
EXTINTORES COM/ E SERVICOS LTDA, a qual, nao recolheu o devido preparo, permanecendo os autos no Setor de Distribuicao desta Secao desde novembro/2008, para
que efetuasse o devido recolhimento das custas nos termos da Lei no 9.289/96.
Assim sendo, conforme determinado no artigo 257 do Codigo de Processo
Civil, ordeno o cancelamento a distribuicao do presente feito.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos.
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