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Diário CE - Justiça

em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. Oficie-se o INSS para suspensao dos descontos relativos ao contrato de emprestimo 
consignado do beneficio de no 123.498.786-1 P.R.I. Acopiara/CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS 
DE LUNA FILHO Juiz
ADV: GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE (OAB 22179/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR 
(OAB 9075/CE) - Processo 0000261-06.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano 
Moral - REQUERENTE: Antonio Gomes da Silva - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. Quanto a 
preliminar de falta de interesse de agir, esta tambem fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa instauracao de pedido 
administrativo para propositura de demanda judicial. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante prova (fls. 
10) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 37,79 reais, oriundo do contrato no 012192200, 
supostamente firmado em 10/10/2013, no valor de R$ 1.200,00, se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no art. 373, 
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