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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO MANDADO
DE SEGURANCA. AUSENCIA DE APRECIACAO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSAO NAO VERIFICADA. 1.
Nao existindo nos embargos de declaracao a omissao
apontada, referente a nao apreciacao a respeito dos artigos 37
e 5o, incisos XXXVI e LV, da Constituicao Federal, bem como
que o Acordao objeto de censura carece de clareza no
desenvolvimento das ideias que orientam a sua
fundamentacao, ou quaisquer das hipoteses previstas no art.
1.022 do Codigo de Processo Civil, devem ser estes
desprovidos. 2. Ademais, os embargos de declaracao nao se
prestam para submeter o colegiado a uma sabatina, apontando
o texto de lei, para obter respostas tipicas de reduto alheio a
prestacao jurisdicional. Inviavel, portanto, a pretensao de
manifestacao expressa acerca de determinados dispositivos
citados, posto que dentre as funcoes do Poder Judiciario, nao
lhe e atribuida a de orgao consultivo. EMBARGOS DE
DECLARACAO REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0216130.41.2012.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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