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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 410 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. no artigo 1.037, II do CPC/2015. Somente em casos excepcionais, de decisao teratologica ou flagrantemente ilegal, e que se reforma a decisao que aprecia o pedido de tutela antecipada (Sumula 59 TJRJ). O artigo 300 do Novo Codigo de Processo Civil permite a concessao da tutela provisoria de urgencia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. A Constituicao da Republica, em seus artigos 23, II, e 196, impoe ao Estado, em sua acepcao lato sensu, o dever de cuidar da saude dos cidadaos - pressuposto imperativo do primado da dignidade da pessoa humana. O Poder Publico, seja de qualquer ente federativo, e responsavel pelo fornecimento gratuito de insumos e medicamentos, ou quaisquer outros produtos e servicos necessarios a recuperacao e manutencao da saude de portadores de doencas que demandem continuo tratamento, como ocorre no caso em tela. Ora, se o laudo medico atesta que determinado insumo, medicamento, aparelho, utensilio ou procedimento e essencial a vida daquele paciente, nao ha que se discutir se este e ou nao padronizado pelo SUS, e sim salvaguardar tal bem juridico. Dai advem a probabilidade do direito alegado. Da mesma forma, resta evidente o periculum in mora. Isso porque, como bem salientou o magistrado de piso, o nao fornecimento do Kit de oxigenio portatil podera colocar em risco o tratamento de saude da autora, afetando, consequentemente, a manutencao de sua saude, visto que, por obvio, a autora necessita ausentar-se de seu lar pelos mais variados motivos. Destarte, em sede de cognicao perfunctoria e ante a documentacao efetivamente constante dos autos, conclui-se que a decisao ora impugnada deve ser mantida, na medida em que nao se revela teratologica, flagrantemente ilegal ou contraria a prova dos autos. Decisao mantida.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 015. APELACAO 0213792-78.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0213792-78.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00480477 - APELANTE: DENILSON BONFIM DOS SANTOS APELANTE: EDINA CONCEICAO TELES DE SOUZA ADVOGADO: LETICIA DOMINGOS DE ASSIS OAB/RJ-136520 APELADO: JADIR MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: VILA RIO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO NUNES MAYRINCK OAB/RJ-125707 APELADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACORDAOApelacao civel. Celebracao de proposta de aquisicao de imovel entre particulares com intermediacao de imobiliaria. Desistencia dos compradores devidamente manifestada atraves de distrato, onde livremente anuiram com a devolucao de apenas 50% do valor do sinal.Impossibilidade de restituicao de arras. O distrato e plenamente valido e deve ser cumprido em observancia ao principio pacta sunt servanda, pois foi livremente firmado por pessoas capazes e cientes das obrigacoes que assumiam pela sua propria desistencia, razao porque nao merece provimento o inconformismo dos autores.Ausencia de prova de ofensa a honra apta a conduzir a indenizacao por danos morais.Manutencao da sentenca. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 016. APELACAO 0415008-90.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0415008-90.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00477493 - APELANTE: M K ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO FUX OAB/RJ-154760 APELADO: KONINKLIJKE PHILIPS N V APELADO: PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-109142 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INIBITORIA. PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRENCIA DESLEAL. Producao e venda do produto AIR FRYER PREMIUM MONDIAL pela re em detrimento do produto AIRFRYER PHILIPS WALITA, originalmente fabricado pelas autoras. Demanda que visa a cessacao do uso e da comercializacao do respectivo produto da re AIR FRYER PREMIUM MONDIAL por infringir os registros de desenho industrial no DI7003186-0 e DI7003178-9 que protegem a "configuracao aplicada a fritadeira" junto ao INPI. Sentenca procedente. Apelo da re. Agravo retido objetivando a anulacao da sentenca, oportunizando a complementacao do Laudo Pericial de Fls. 1765/2051 e a responda aos quesitos formulados pela MONDIAL indeferidos pelo Juizo a quo. Necessidade de se garantir as partes a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5o, LIV, LV da CRFB), com a necessidade de se aferir a violacao dos desenhos industriais respectivos. No ambito da prova pericial, a finalidade do ato (a pericia) e a elucidacao de todas as questoes tecnicas pelo expert nomeado, incumbido de exercer o encargo escrupulosamente, com zelo e diligencia, cujo laudo devera ser redigido em linguagem simples e plenamente fundamentado, com respostas conclusivas a todos os quesitos, e fornecendo as partes, ao juiz e aos assistentes tecnicos os esclarecimentos necessarios relativos ao objeto da pericia. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A REALIZACAO DE NOVA PERICIA DESTINADA A CORRIGIR AS OMISSOES E INEXATIDOES DO LAUDO PERICIAL, A SER CONDUZIDA POR EXPERT DE CONFIANCA DESSA COLENDA CAMARA CIVEL. Conclusoes: Apos apresentadas as sustentacoes pelos advogados de ambas as partes, tendo sido abordado o tema preliminar de cerceamento de defesa, converteu-se o julgamento em diligencia para que se realize, neste grau de jurisdicao, pericia tecnica, ficando os advogados presentes, desde ja, intimados para a apresentacao de quesitos entendidos necessarios para a elaboracao do laudo tecnico, nos termos do voto do Des. Relator. 017. APELACAO 0017424-34.2011.8.19.0012 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0017424-34.2011.8.19.0012 Protocolo: 3204/2017.00648696 - APELANTE: JOARES LESSA MARTINS ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO OAB/RJ-095385 APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/PR-030443 ADVOGADO: EDNEY MARTINS GUILHERME OAB/PR-052961 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOApelacao civel. Acao de busca e apreensao. Regularizacao do contrato no curso da lide.Extincao do feito com a condenacao do demandado no pagamento das custas e dos honorarios advocaticios.Alegacao de hipossuficiencia que possui presuncao iuris tantum e nao iure et de iure.Valor elevado da prestacao de financiamento que afasta a presuncao de hipossuficiencia permitindo aplicar, na especie, o entendimento consubstanciado na Sumula 288 deste Tribunal de Justica "Nao se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensao revisional de clausulas de contrato de financiamento de veiculo, cuja parcela mensal seja incompativel com a condicao de hipossuficiente".O reu nao comprovou seus ganhos e gastos mensais. Todavia, assumiu o compromisso de pagamento de prestacoes em contrato de financiamento para a aquisicao de veiculo de valor incompativel com a assistencia juridica gratuita, o que afasta a presuncao de hipossuficiencia financeira por ele invocada.Manutencao da sentenca. Sucumbencia recursal. Conclusoes: Por unanimidade,

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