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Diário GO - Tribunal de Justiça

Empos, cientificada de tal circunstancia, a exequente/agravante requereu o
arresto on line.
Na hipotese, com fulcro no artigo 830 do CPC, verificando a frustracao de
citacao do executado, apos diligencias habituais do oficial de justica, e permitida a
tentativa de se proceder o arresto on line, verbis:
Art. 830. Se o oficial de justica nao encontrar o executado,
arrestar-lhe-a tantos bens quantos bastem para garantir a
execucao.
Vale ressaltar que o arresto executivo, tambem denominado de previo ou
pre-penhora, de que trata o supratranscrito dispositivo, consubstancia-se na
constricao de bens em nome do executado quando este nao for encontrado para
citacao, e tem por finalidade evitar que a tentativa frustrada de localizacao do devedor
impeca o andamento regular da demanda, sendo o ato citatorio condicao apenas para
sua conversao em penhora, e nao para a constricao, devendo ser observado o
regramento previsto no artigo 854, do CPC:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou
em aplicacao financeira, o juiz, a requerimento do exequente,
sem dar ciencia previa do ato ao executado, determinara as
instituicoes financeiras, por meio do sistema eletronico gerido
pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que
torne indisponiveis ativos financeiros existentes em nome do
executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na
execucao.
Nesse contexto, a providencia determinada no artigo 830 cumulado com
artigo 854 da Lei Adjetiva Civil nada mais e do que um ato de apreensao provisoria de
valores do executado, no intuito de garantir a execucao, podendo transformar-se em
penhora, caso o devedor nao atenda o ato citatorio.
Logo, nao ha razao para nao se admitir o arresto on line, conforme postulado.
Nesse sentido, ja decidiu o colendo Superior Tribunal de Justica, ipsis litteris:
TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. ARRESTO PREVIO PELO
SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA
E X C E P C I O N A L . A U S E N C I A D O S R E Q U I S I T O S
AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
NR.PROCESSO:
5437220.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 493 de 4870

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