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Diário GO - Tribunal de Justiça

pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
No caso em estudo, em que pesem as consideracoes iniciais, a par da unilateralidade probatoria
lancada aos autos ate o presente momento, tenho como indispensaveis para o amadurecimento da causa os
informes da autoridade coatora e o respectivo parecer ministerial de cupula, visto que nao observo, numa
analise perfunctoria, os requisitos autorizadores da medida liminar.
Ademais, nao vejo qualquer ato teratologico que justifique a concessao da ordem.
Diante disso, indefiro a medida de urgencia.
Oficie-se a autoridade coatora para que preste as informacoes que reputar necessarias, no prazo de
48 (quarenta e oito horas).
Ao depois, de-se vista dos autos a douta Procuradoria-Geral de Justica, para que se manifeste, no
tempo regulamentar.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
RELATOR
9/eta
NR.PROCESSO:
5517868.56.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Validacao pelo codigo: 10433562072850063, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 763 de 3565

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