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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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modificou o entendimento dos Ministros da 2a. Turma do STF que entendem ser cabivel a liberdade
provisoria mesmo em crimes de trafico que nao sao afiancaveis. Em decisao tomada no julgamento do
Habeas Corpus (HC) 108990, os Ministros concederam Habeas Corpus determinando que o Juizo de
origem estabeleca a paciente medidas cautelares, nos termos da nova redacao do artigo 319 do Codigo
de Processo Penal. Ou seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforcar a possibilidade de concessao de
liberdade provisoria podendo-se impor alguma medida cautelar, exceto a fianca. Vejamos o teor da
ementa: Habeas Corpus. 2. Paciente presa em flagrante por infracao aos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
3. Pedido de liberdade provisoria indeferido pelo Juizo de primeiro grau. 4. Decisao judicial nao motivada
em elementos concretos. 5. Constrangimento ilegal caracterizado. 6. Ordem concedida, no sentido de que
o Juizo de origem estabeleca a paciente medidas cautelares, nos termos da nova redacao do artigo 319
do Codigo de Processo Penal. (HC 108990/MS - MATO GROSSO DO SUL. HABEAS CORPUS.
Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 23/08/2011.Orgao Julgador: Segunda Turma. Publicacao
10-10-2011.) Compulsando os autos, avalio nao persistir mais os motivos que autorizem a manutencao da
prisao preventiva da acusada, eis que a defesa trouxe elementos novos que justifica a revogacao da
prisao. Vejamos o posicionamento do TJRS: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ART. 163,
PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO ADEQUADA. INEXISTENCIA DE CAUTELARIDADE
DA MEDIDA. PACIENTE QUE REGISTRA PEQUENOS ENVOLVIMENTOS EM CRIMES DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSAO. Apos a
Constituicao Federal de 1988, todas as decisoes judiciais e, especialmente, aquelas que decretam prisao,
devem ser fundamentadas, sob pena de ocorrencia de constrangimento ilegal. No caso concreto, entendese que a decisao fustigada nao restou adequadamente fundamentada, pois o magistrado de primeiro grau
se limitou a referir que o paciente possui 'antecedentes criminais', sem, contudo, especifica-los. Ora, da
leitura da certidao das fls. 144/146 dos autos em apenso, percebe-se que, na verdade, o paciente nao
possui vida pregressa incompativel com o deferimento da benesse postulada. Isto porque registra apenas
o andamento de contravencoes penais e de processos pela pratica de crimes de menor potencial ofensivo,
tais como lesoes corporais leves (art. 129, caput, do CP) e resistencia (art. 329 do CP). Alias, e importante
frisar que quase todos esses processos se encontram findos em razao da declaracao de extincao da
punibilidade, subsistindo apenas uma condenacao por contravencao penal. Portanto, a manutencao da
prisao provisoria se mostra desproporcional e desnecessaria frente as peculiaridades do caso concreto.
Habeas corpus concedido. (Habeas Corpus No 70019262427, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica
do RS, Relator: Marco Antonio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 09/05/2007). Ademais nao existe nos autos
nenhuma outra prova contundente que possa presumir que a re faca da criminalidade seu meio de vida.
Por fim, o modus operandi do fato delituoso denunciado pelo Ministerio Publico nao e, num primeiro
momento, dos mais graves. Vide jurisprudencia do STJ: Sendo o paciente comprovadamente primario,
possuidor de bons antecedentes, residencia fixa e emprego licito, mister se faz, para a manutencao da sua
custodia cautelar, a referencia expressa a motivos concretos que desautorizem a concessao de sua
liberdade provisoria, nao sendo suficiente, pois, mera alusao a regularidade do auto de prisao em
flagrante. Ordem concedida para, reformando o acordao impugnado e cassando o Decreto monocratico,
deferir ao paciente a liberdade provisoria nos termos do artigo 310, paragrafo unico, do Codigo de
Processo Penal, com o compromisso de estar presente a todos os atos e termos do processo, sob pena
de revogacao da medida. (STJ - HC 18965 - RJ - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 19.12.2002).
(...) II - Mesmo em sede de crimes hediondos, o indeferimento da liberdade provisoria nao pode ser
generico, calcado em mera repeticao de texto legal ou, entao, na gravidade do delito (Precedentes).
Habeas corpus concedido. (...) (STJ - HC 15176 / RJ, HABEAS CORPUS 2000/0132709-7, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2001, Data da
Publicacao/Fonte DJ 13/08/2001 p. 185) De outra banda, verifica-se que a re nao ostenta antecedentes
criminais, nao havendo indicios concretos que integre organizacao criminosa, o que indica, em cognicao
sumaria, uma probabilidade de usufruir do beneficio do  4o do art. 33 da Lei 11.343/06. Diante desse
quadro, a manutencao da prisao fere o principio da proporcionalidade, vez que, em eventual condenacao,
podera inclusive ter a pena substituida por penas restritivas de direitos. Ante o exposto, nao acompanho o
parecer ministerial e revogo a prisao preventiva de LAYANY JAQUELINE LAVAREDA DA SILVA, com
base nos arts. 316 e 321 do CPP, a qual ficara sujeita as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, IX
do CPP: a) Proibicao de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem informar a este juizo, ja
que sua permanencia e conveniente e necessaria para a instrucao; b) Comunicar ao Juizo qualquer
mudanca de endereco; c) Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o
beneficio ora concedido, com a expedicao de mandado de prisao contra sua pessoa; d) Encaminhamento
imediato e aplicacao de equipamento e sistema de Monitoramento Eletronico, pelo Nucleo Gestor de


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