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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1005
8017867-85.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Civel
Jurisdicao: Salvador - Regiao Metropolitana
Autor: Anderson Porto Sales
Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:0045824/BA)
Reu: Estado Da Bahia
Sentenca:
Poder Judiciario - Forum Regional do Imbui
2a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbui  CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: [email protected]
Processo no 8017867-85.2019.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) - [Gratifi cacoes e Adicionais]
Reclamante: AUTOR: ANDERSON PORTO SALES
Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA
SENTENCA
ANDERSON PORTO SALES ajuizou ACAO DE CONHECIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, 
que e servidor publico estadual, integrante da Policia Militar do Estado da Bahia, sendo que, exerce sua atividade em escala de 
servico sem receber o valor, supostamente, correto atinente a contraprestacao pelas horas extras. Relata que o Estado da Bahia 
se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratorio pelas horas extras, vale dizer, baseia-se no fator de divisao de 
240 (duzentos e quarenta) enquanto o correto seria 200 (duzentos), porquanto carga horaria mensal se considerada a jornada 
semanal de 40 (quarenta) horas.
Neste passo, o Requerente busca a tutela jurisdicional para determinar que seja utilizado o divisor mensal de 200 (duzentos) para 
o calculo do valor hora de servico ordinario da parte autora, devendo ser recalculado pelo Estado a remuneracao que foi creditada em favor da parte autora, notadamente as horas extraordinarias e adicionais noturnos em todos os contracheques acostados 
aos autos; bem como que o reu seja condenado ao pagamento do refl exo dos valores de horas extras e adicionais noturnos sobre 
as horas extras devidas sobre as seguintes verbas remuneratorias: ferias, 1/3 sobre ferias e 13o salario.
Procedida a citacao e intimacao.
Oferecida contestacao.
Audiencia de conciliacao realizada sem acordo.
Voltaram os autos conclusos.
E o breve relatorio. Decido.
DA PRELIMINAR.
Inicialmente, o Estado da Bahia impugnou o pedido de gratuidade da justica. Compulsando os autos, verifi ca-se que a parte Autora nao se trata de pessoa com insufi ciencia de recursos (ID Num. 27722470 - Pag. 1), sendo possivel inferir que possui condicoes 
para suportar as eventuais custas e despesas processuais, motivo pelo qual
Ultrapassada tal questao previa, passa-se a analise do merito.
DO MERITO.
Cinge-se a presente demanda a insurgencia do Requerente que almeja a reparacao de suposto erro no calculo do valor remuneratorio das horas extras, porquanto o Estado da Bahia parte do fator de divisao de 240 (duzentos e quarenta), enquanto, 
supostamente, o correto seria de 200 (duzentos).
Consoante os termos do Estatuto dos Policiais Militares, precisamente do  1o do art. 162, constata-se que o servico policial militar podera ser prestado em jornadas semanais de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas. Eis o enunciado normativo de tal dispositivo:
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