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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 79
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento no 9331, Acordao de 19/05/2015, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES., 
Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Tomo 123, Data 01/07/2015, Pagina 2/3)
Ante o exposto, acompanhando o inclito parecer ministerial, voto pelo inacolhimento das preliminares e, no merito, pelo 
provimento parcial do recurso, para excluir a sancao de inelegibilidade do comando sentencial.
[...]
De acordo com o trecho acima, a agravante efetuou doacao da ordem de R$ 2.000,00, embora nao tenha declarado os 
respectivos rendimentos no ano anterior a eleicao, superando em R$ 278,49 o limite maximo de R$ 1.721,51, correspondente a 
10% do limite de isencao, a epoca, do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica.
Diante disso, realmente se aplica a multa de que trata o art. 23 da Lei 9.504/97, conforme precedente desta Corte: "A adocao 
do parametro relativo a isencao do imposto de renda quanto a pessoas fisicas para verificar o montante maximo de doacao 
permitido, quando ausente a apresentacao de declaracao de rendimentos, e razoavel, a fim de evitar que a falta de entrega 
daquele documento seja utilizada para obstar a configuracao do ilicito previsto no art. 23,  1o, I, da Lei no 9.504/1997" (AgRREspe 249-91, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 15.9.2015).
Ademais, importa mencionar: "O calculo do limite de doacao de 10% previsto no art. 23,  1o, I, da Lei no 9.504/1997 deve ser 
feito sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior a eleicao, os quais sao comprovados por meio da declaracao de 
imposto de renda. Precedentes" (AgR-REspe 50-43, rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJE de 25.10.2018).
Por fim, no que tange a pleiteada aplicacao dos principios da razoabilidade, da proporcional e da insignificancia, para a fixacao 
da multa abaixo do minimo legal, ressalto que a jurisprudencia desta Corte e no sentido de que "os postulados fundamentais da 
proporcionalidade e da razoabilidade sao inaplicaveis para o fim de afastar a multa cominada ou aplica-la aquem do limite 
minimo definido em lei, sob pena de vulneracao da norma que fixa os parametros de doacoes de pessoas fisica e juridica as 
campanhas eleitorais" (AgR-REspe 166-28, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 23.2.2015).
No mesmo sentido: "Nao ha falar em aplicacao do principio da insignificancia, uma vez que, `averiguada a doacao de quantia 
acima dos limites fixados pela norma legal, a multa do  3o do art. 23 da Lei das Eleicoes e de aplicacao impositiva" (AgR-REspe 
no 24826, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 24.2.2012)" (AgR-AI 2239-62, rel. Min. Luciana Lossio , DJE de 26.3.2014).
Por essas razoes, nos termos do art. 36,  6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo 
interposto por Vagner Souza Santos.
Publique-se.
Intime-se.
Brasilia, 4 de dezembro de 2018.
Ministro Admar Gonzaga
Relator
Coordenadoria de Acordaos e Resolucoes
Acordao
PUBLICACAO DE DECISOES No 384/2018
ACORDAOS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 715-85. 2016.6.26.0313  CLASSE 6  SALTO GRANDE  SAO PAULO
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravante: Coligacao Salto Grande Novo Rumo: Juntos Somos Mais Fortes
Advogado: Sandro Antonio da Silva  OAB: 304021/SP
Agravado: Clayton Vida Leal
Advogado: Thiago Jose Ferreira dos Santos  OAB: 253489/SP
Ementa:
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