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Diário GO - Tribunal de Justiça

em hipoteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa
acao, para alem da tradicional ausencia ou defeito de citacao, por exemplo: (i) quando e
proferida sentenca de merito a despeito de faltar condicoes da acao; (ii) a sentenca de
merito e proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior; (iii) a decisao esta
embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal
Federal.
3. No caso em exame, a actio nullitatis vem ajuizada sob o fundamento de
existencia de vicio insanavel no acordao proferido pelo c. Tribunal de Justica, em apelacao
em execucao de alimentos, consubstanciado na falta de correlacao logica entre os
fundamentos daquele decisum e sua parte dispositiva, o que equivaleria a ausencia de
obrigatoria motivacao do julgado (CPC, art. 458 e CF/88, art. 93, IX).
4. Entretanto, nao e cabivel, em virtude do instituto da preclusao, o
ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, com base em falta ou deficiencia na
fundamentacao da decisao judicial. Nao ha falar, pois, em hipotese excepcional a
viabilizar a relativizacao da coisa julgada, sobretudo porque aqui nao se vislumbra
nenhum vicio insanavel capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis
insanabilis, pois bastaria a parte ter manejado oportunamente o recurso processual
cabivel, para ter analisada sua pretensao.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1252902/SP, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em
04/10/2011, DJe 24/10/2011) (negritei)
Sobre a tematica, cito os seguintes precedentes deste Sodalicio:
(...) Nos moldes do que dispoe o art. 278 do CPC, a nulidade dos atos deve
ser alegada na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena
de preclusao. Inexistindo, pois, atempada irresignacao, nao ha falar em acolhida da
alegacao de nulidade. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisao
mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5064381-76.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR
DE LIMA, 3a Camara Civel, julgado em 09/10/2018, DJe de 09/10/2018) (destaquei)
(...) A competencia para a querela nullitatis e do juizo que proferiu a decisao
nula, seja o juizo singular, seja o tribunal, nos casos em que a decisao foi proferida em
processo de sua competencia originaria. 2. Na especie, considerando que o autor aponta vicio
ocorrido neste 2o grau de jurisdicao (defeito no ato intimatorio), e que seria equivocado atribuir
ao Magistrado de 1o grau a competencia para reconhecer suposta nulidade de ato promovido
em grau recursal, impoe-se o exame do cabimento da medida. 3. O autor afirma que o vicio
advem da ausencia de intimacao da decisao monocratica que negou seguimento a remessa
necessaria nos autos do processo de n. 383159.23. Todavia, embora o referido vicio
consubstancie uma grave nulidade, nao e o caso de vicio transrecisorio. 4. A decisao
impugnavel pela querela nullitatis e somente a proferida no processo em que ausentes os
pressupostos processuais de existencia. De outro lado, decisao prolatada quando presentes
todos os elementos constitutivos da acao, nao pode ser considerada inexistente em razao de
ulterior vicio de intimacao. 5. Sustenta-se, na verdade, a nulidade dos atos processuais
NR.PROCESSO:
5085494.07.2018.8.09.0091
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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