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Diário RO - Justiça

138DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SENTENCA 
Trata-se de Impugnacao ao Cumprimento de SENTENCA promovida 
por Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia (CAERD).
Sustenta a parte embargante que e empresa com capital majoritario 
publico, que presta um servico publico, e que seus bens sao 
impenhoraveis.
Decido.
A executada e Sociedade de Economia Mista (SEM), de acordo 
com o Decreto no 4334/89. Assim, sua atuacao no polo passivo nos 
Juizados Especiais e legal. As SEM possuem parte de seu capital 
publico e outro privado, nao havendo restricao legal alguma para a 
penhora de seus ativos financeiros em caso de divida judicial.
Sobre o tema, compartilho interessante julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 
EXECUCAO JUROS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUROS 
DE MORA APLICABILIDADE. 1. Hipotese em que o Tribunal 
regional consignou que -A re, sociedade de economia mista 
controlada pelo Estado integra a Administracao Publica Indireta, 
nao sendo, portanto, Fazenda Publica para efeito de aplicacao do 
art. 1o-F da Lei 9.494/97. A prestacao de servicos exclusivos da 
Uniao nao serve, por si so, para transmudar sua natureza juridica-. 
2. Nesse contexto, nao se configura a alegada violacao do art. 5o, 
caput, da Lei Maior, porquanto tal DISPOSITIVO nao versa sobre a 
materia em debate, relativa a aplicacao do art. 1o-F da Lei 9494/97 
as sociedades de economia mista. 3. Nao socorre a reclamada a 
indigitada afronta aos arts. 5o, LIV e LV, e 37, da Carta Magna, 
trazida na minuta de agravo de instrumento, porquanto inovatoria 
em relacao ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido 
e nao provido.
(TST - AIRR: 1432008119995010023, Relator: Hugo Carlos 
Scheuermann, Data de Julgamento: 08/10/2014, 1a Turma, Data 
de Publicacao: DEJT 17/10/2014)
Dessa forma, CONHECO DOS EMBARGOS, mas no MERITO 
JULGO-OS IMPROCEDENTES, determinando o prosseguimento 
da execucao apos pedido da parte exequente e juntada de calculos 
atualizados.
Intime-se. Cumpra-se.
Serve a presente DECISAO como MANDADO /intimacao/
comunicacao, dispensando-se expedicao de oficio ou outro ato 
ordinatorio do juizo.
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA PORTO VELHO
3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7042998-42.2018.8.22.0001
Parte requerente: Nome: JEDAIAS FREITAS SENA
Endereco: Rua Arruda Fontes Cabral, 744, - de 641/642 a 
1009/1010, Agenor de Carvalho, Porto Velho - RO - CEP: 76820240
Advogado (a): Advogado: JHONATAS EMMANUEL PINI OAB: 
RO0004265 Endereco: desconhecido 
Parte requerida: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS 
S.A
Endereco: AC Aeroporto Internacional de Porto Velho, Aeroporto, 
Porto Velho - RO - CEP: 76803-970
Advogado (a): HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO oab/ro 
4783
DESPACHO 
Considerando o pedido da parte autora, na peticao inicial, designo 
audiencia de instrucao e julgamento para o dia 28 de marco de 
2019, as 09:40, a fim de ouvir a testemunha DAIANE DA SILVA 
BRAGA, portadora do RG no 935.901 SSP/RO, CPF no 931.307,91272, residente e domiciliada na Av. Guapore, no 4098, bairro Cunia, 
Porto Velho/RO, sobre os fatos alegados na inicial
Na oportunidade, as partes poderao trazer as provas que pretendem 
produzir, inclusive testemunhais, ate o maximo de tres para cada 
parte, na forma do art. 33 e 34 da Lei 9.099/95.
INTIMEM as partes.
EXPECAM-SE O NECESSARIO PARA A INTIMACAO DA 
TESTEMUNHA, bem como das partes e advogados.
Serve este DESPACHO como comunicacao/MANDADO /intimacao 
(Provimento 001/2017 CGJ/RO). 
Cumpra-se
Porto Velho, data inserida no movimento.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7052879-77.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: GEDIVALDO MATEUS TEIXEIRA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS OAB 
no RO3310, JOSE ERNESTO ALMEIDA CASANOVAS OAB no 
RO2771, OSWALDO PASCHOAL JUNIOR OAB no RO3426
EXECUTADO: L. M. A. TOVAR - ME
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DECISAO Requisitei bloqueio on line, conforme requerido pela 
parte exequente.
A penhora nao foi concretizada em razao de insuficiencia de valores 
nas contas bancarias da parte executada, conforme demonstrativo 
anexo.
Em atencao aos principios e orientacoes que norteiam os Juizados 
Especiais Civeis, dentre os quais cito o da oralidade, simplicidade, 
informalidade, celeridade e economia processual, procedi a pesquisa 
junto ao sistema RENAJUD. Em caso de bloqueio positivo, intimese a parte exequente, para que no prazo de 30 dias, localize o 
bem e informe este juizo. Caso ocorra a informacao de localizacao, 
expeca-se MANDADO de avaliacao, remocao e deposito em favos 
do credor, que ficara com a guarda do bem, devendo ser intimada 
a parte executada para manifestacao no prazo de 10 dias. Em nao 
se manifestando, intime-se a parte exequente para requerer o que 
entender de direito, sob pena de arquivamento e liberacao do bem. 
Intimem-se. Cumpra-se. Serve copia deste DESPACHO como 
MANDADO /oficio/intimacao. Porto Velho, 18 de janeiro de 2019. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
NOTIFICACAO DA PARTE RECORRENTE 
Processo no: 7018033-97.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: ALICE MIRANDA LUZEIRO DA SILVA
Advogado do(a) REQUERENTE: ALBINO MELO SOUZA JUNIOR 
- RO0004464
REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS, VRG LINHAS AEREAS 
S/A
Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO AUGUSTO GALINDO 
COUTINHO - RO0002991, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 
- RJ0084367
Com base em acordao proferido pela Turma Recursal, fica vossa 
senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o 
pagamento das custas processuais, sob pena de inscricao em 
divida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas e de 1% 
um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual no 3.896 
de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de 
pagamento, utilize o link abaixo. 
http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMN
n_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1
Porto Velho/RO, 22 de janeiro de 2019.
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