Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

438DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
territorio para exercer a sua funcao, cuja competencia transmuda 
-se de relativa para absoluta, em face da natureza publica do 
interesse que a informa (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, 
Primeira Turma, DJe de 03/03/2008)(STJ- AgRg no Ag: 992329 MG 
2007/0295987-7, Relator Ministro Fernando Goncalves, Data de 
Julgamento: 15/09/2009, T4  Quarta Turma, Data de Publicacao: 
DJE 05/10/09)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. 
ACAO DE DESAPROPRIACAO INDIRETA. NATUREZA REAL. 
COMPETENCIA ABSOLUTA DO LOCAL DO IMOVEL. ART. 95, 
DO CPC. CRIACAO DE VARA FEDERAL SUPERVENIENTE. 
PERPETUATIO JURISDICTIONIS INAPLICAVEL A ESPECIE. 
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. - O pedido da acao de 
desapropriacao indireta e de natureza condenatoria, na medida em 
que se requer a condenacao do Poder Publico a indenizar pelo 
apossamento em imovel de propriedade particular. - Contudo, tal 
nao descaracteriza a acao de desapropriacao indireta, que, por sua 
vez, possui natureza real, sendo portanto, absoluta a competencia, 
nos termos do art. 95, do CPC. - E, diante disso, a perpetuatio 
jurisdictionis, tratada no artigo 87, do CPC, nao e aplicavel a 
hipotese. - A interiorizacao das Varas Federais teve, e tem, como 
premissa, o interesse publico na descentralizacao da Justica, 
objetivando nao so a necessidade de melhor distribuir a carga de 
trabalho, mas tambem, e principalmente, aproximar o  do cidadao 
(cf. CC 200102010332820, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO 
COSTA, DJU de 18/08/2004). - Conflito conhecido, para declarar a 
competencia do Juizo Federal da 1a Vara de Cachoeiro do Itapemirim 
- o suscitado. (TRF -2  CC: 8351 RJ2008.02.01.014271 -5, Relator: 
Juiz Federal Convocado Renato Cesar Pessanha de Souza, Data 
do Julgamento: 01/12/2008, Sexta Turma Especializada, Data de 
Publicacao: DJU  Data: 14/01/2009)
Ou seja, deve a presente demanda ser deslocada para o foro do 
local do imovel afetado.
Diante do exposto, RECONHECO a incompetencia territorial para 
julgamento da acao e, nos termos do artigo 47 do CPC, determino 
a remessa dos autos ao Juizo competente na cidade de GuajaraMirim.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No: 7012764-77.2018.8.22.0001
CLASSE: Procedimento Comum
AUTOR: MARCIO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA RODRIGUES ALVES MOITA 
OAB no RO5120
REUS: WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA, PRIME 
SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDIALA FIRMO 
NUNES
ADVOGADOS DOS REUS: FELIPPE FERREIRA NERY OAB no 
AC3540, CARL TESKE JUNIOR OAB no RO3297
DESPACHO 
Em atencao aos principios doutrinarios da nao-surpresa, e em 
obediencia ao estabelecido no art. 437,  1o, do CPC, CONCEDO 
o prazo de 15 dias para, querendo, as Requeridas se manifestem 
acerca dos novos documentos aportados nos autos.
Apos, volvam os autos conclusos.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No7027366-44.2016.8.22.0001 
CLASSE:Cedula de Credito Bancario 
REQUERENTE: BANCO ITAU
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): DARLEN SANTIAGO OAB no 
CE8044, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB 
no PE21678, ROGERIO PINTO MARTINS OAB no CE31084, 
ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES OAB no CE10952
REQUERIDO(A): ANDREILSON SIMPLICIO DE DEUS, A. S. DE 
DEUS CONFECCOES - ME 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): 
DESPACHO 
Considerando que ja decorreu o prazo de suspensao pugnado 
no id. n. 22422012, fica INTIMADA a parte exequente, por meio 
de seu(s) advogado(s), para dar andamento regular ao feito, 
requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena 
de arquivamento e/ou extincao do processo.
Em caso de inercia do causidico da parte autora/exequente, intimese, pessoalmente, BANCO ITAU para, no mesmo prazo acima 
indicado, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou 
extincao do processo.
Expeca-se o necessario. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No0004943-20.2013.8.22.0001 
CLASSE:Obrigacao de Entregar 
REQUERENTE: MARIA JOSE CAPELLI FERREIRA, PAULO 
FERREIRA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): JOSE RAIMUNDO DE JESUS 
OAB no RO3975
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): BRUNA REBECA PEREIRA 
DA SILVA OAB no RO4982, CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB 
no RO3861 
DESPACHO 
Considerando a informacao de que a audiencia de conciliacao nao 
foi habil a findar a demanda de forma amigavel e considerando a 
peticao de id. n. 20011642 da parte Exequente, CONCEDO o prazo 
de 15 dias para que a parte Executada se manifeste. 
Apos, volvam os autos conclusos. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No0139026-46.2008.8.22.0001 
CLASSE:Atos executorios 
REQUERENTE: EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA 
EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE 
MORAES LTDA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
VITOR MARTINS NOE OAB no RO3035, ROSECLEIDE MARTINS 
NOE OAB no RO793, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA 
CARDOSO OAB no RO796, MARCOS RODRIGO BENTES 
BEZERRA OAB no RO644A, SAMIR RASLAN CARAGEORGE 
OAB no RO9301
REQUERIDO(A): EXECUTADO: NEUTEL HERREIRA SOARES 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): ADVOGADO DO 
EXECUTADO: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA 
OAB no AC2425 
DESPACHO 
Frente ao pleito da parte Exequente e ainda considerando que 
a conciliacao, a mediacao e todos os demais mecanismos de 
solucao consensual de conflitos deverao ser incentivados pelas 
partes e pelos julgadores, inclusive no decorrer do processo 
judicial, tanto em fase de instrucao ou ate mesmo em cumprimento 
de SENTENCA, consoante dita o artigo 3o, inciso 3o do NCPC; 
DETERMINO a designacao de audiencia de conciliacao para data 
a ser agendada e indicada pelo CPE, no CEJUSC/Civel, localizado 
na BR 319 (Avenida Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino 
Bocaiuva, no 3061, bairro Embratel, Porto Velho/RO, devendo as 
partes comparecerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, 
9o, CPC).
Por oportuno, ficam as partes advertidas, desde ja, que o nao 
comparecimento na audiencia sera considerado ato atentatorio a 
dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate 2% do 
valor da causa (art. 334, 8o).
Expeca-se o necessario. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza Juiza de Direito
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.