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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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sofrendo danos morais. O requerido alegou que a cobranca foi devida, visto que as pastes possuiam
vinculo entre ambos, no entanto, nao juntou contrato assinado pela parte autora e muito menos seus
documentos para comprovar suas alegacoes. Outrossim, conclui-se que houve falha na prestacao do
servico, acarretando a responsabilidade das fornecedoras, conforme art. 14 do CDC,in verbis: Art. 14. O
fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Diante de todo o exposto, conclui-se que as
cobrancas e a consequente negativacao do autor configuram ato ilicito que enseja reparacao por danos
morais. Para a fixacao doquantum debeatura ser ressarcido, devem ser levados em consideracao a
gravidade do dano, as condicoes financeiras da re, a posicao social e economica do autor e o carater
punitivo do valor a ser fixado.Considerando todos os aspectos supra e por considerar como justa
reparacao, assim como suficiente para coibir a repeticao do referido ato pela empresa reclamada, fixo a
condenacao por danos morais emR$ 3.000,00 (tres mil reais). Expostas as razoes de decidir, ACOLHO o
pedido autoral, resolvendo o merito, nos moldes do Art. 487, inc. I do NCPC, condenando o requerido a:
a)EXCLUIRdefinitivamente de seus cadastros a divida existente em nome do autor, objeto da presente
demanda, assim comoEFETUAR A EXCLUSAOde seu nome dos cadastros restritivos no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), inclusive deferindo a tutela antecipada neste momento, a fim de que esta determinacao tenha
efeitos imediatos. b)PAGARo valor deR$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de ressarcimento por danos
morais, acrescido de juros de 1% a.m. e correcao monetaria pelo INPC a partir desta decisao. Sem custas
e honorarios em primeiro grau, conforme Art. 55 da LJE. P. R. I. Santarem/PA, 21 de outubro de 2019.
VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLIJuiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de
Consumo de Santarem

Numero do processo: 0800886-79.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: SEBASTIAO
SILVA DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES OAB:
13355/O/MT Participacao: RECLAMADO Nome: TELEFONICA BRASIL Participacao: ADVOGADO Nome:
WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB: 29320/GO Poder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do Para
Comarca de SantaremJuizado Especial de Relacao de Consumo Processo: 080088679.2019.8.14.0051Reclamante: SEBASTIAO SILVA DE OLIVEIRAReclamado(a): TELEFONICA BRASIL
SENTENCA Dispensado o relatorio conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Passando a analise do merito,o
consumidor comprova que teve seu nome lancado indevidamente nos cadastros de protecao ao credito,
uma vez que nao ha nos autos qualquer comprovacao de que tenha solicitado os servicos ou firmado
contrato junto a empresa reclamada. Afirma o autor que teve seu nome negativado no Serasa e SPC pela
parte requerida, em razao de uma divida que o autor alega nao ter conhecimento da origem e que nem
sabia que existia, haja vista nao ter nenhum relacionamento com a referida empresa, sofrendo danos
morais. O requerido alegou que a cobranca foi devida, visto que as partes possuiam vinculo entre ambos,
no entanto, nao juntou contrato assinado pela parte autora e muito menos seus documentos para
comprovar suas alegacoes. Outrossim, conclui-se que houve falha na prestacao do servico, acarretando a
responsabilidade das fornecedoras, conforme art. 14 do CDC,in verbis: Art. 14. O fornecedor de servicos
responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Diante de todo o exposto, conclui-se que as cobrancas e a
consequente negativacao do autor configuram ato ilicito que enseja reparacao por danos morais. Para a
fixacao doquantum debeatura ser ressarcido, devem ser levados em consideracao a gravidade do dano,
as condicoes financeiras da re, a posicao social e economica do autor e o carater punitivo do valor a ser
fixado.Considerando todos os aspectos supra e por considerar como justa reparacao, assim como
suficiente para coibir a repeticao do referido ato pela empresa reclamada, fixo a condenacao por danos
morais emR$ 3.000,00 (tres mil reais). Expostas as razoes de decidir, ACOLHO o pedido autoral,
resolvendo o merito, nos moldes do Art. 487, inc. I do NCPC, condenando o requerido a:
a)EXCLUIRdefinitivamente de seus cadastros a divida existente em nome do autor, objeto da presente
demanda, assim comoEFETUAR A EXCLUSAOde seu nome dos cadastros restritivos no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), inclusive deferindo a tutela antecipada neste momento, a fim de que esta determinacao tenha
efeitos imediatos. b)PAGARo valor deR$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo de ressarcimento por danos
morais, acrescido de juros de 1% a.m. e correcao monetaria pelo INPC a partir desta decisao. Sem custas


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