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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
Art. 81. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirao no Municipio de Dom
Feliciano.
Paragrafo unico. O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercicio,
nao podera ausentar-se do Municipio ou afastar-se do cargo, sem
licenca da Camara Municipal, por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos, sob pena de perda do cargo.

Art. 87. O Vice-Prefeito, alem de outras atribuicoes que lhe forem
conferidas por lei, auxiliara o Prefeito Municipal sempre que por ele
convocado para missoes especiais.
Paragrafo unico. O Vice-Prefeito substituira o Prefeito no caso de
impedimento e o sucedera no caso de vacancia.
Secao III - Do Secretario Municipal

Art. 82. Terminara o mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito:
 ao final do prazo legal;
 pela renuncia;
 pela condenacao judicial;
 pela cassacao;
 pela assuncao de outro cargo ou funcao publica.
1o A renuncia e ato unilateral, nao se sujeitando a deliberacao e
tornando-se definitiva apos a entrega do documento que a contiver a
Camara Municipal.
2o Cabera ao Presidente da Camara Municipal declarar extinto o
mandato no caso de condenacao judicial, observada a legislacao
federal pertinente.
3o A cassacao sera decidida pela Camara Municipal e ocorrera no
caso de infracao politico-administrativa, dependendo:
 de previa tipificacao em lei federal;
 de instauracao do devido processo legal, nos termos da legislacao
federal, assegurada ampla defesa, o contraditorio, a publicidade e a
decisao motivada.
4o Em caso de falta de apresentacao de defesa no curso do processo
por infracao politico-administrativa, o Presidente da Camara
Municipal nomeara defensor dativo para representar o reu faltoso, que
permanecera no processo ate seu final, mesmo que cesse a revelia.
5o Nao perdera o mandato o Vice-Prefeito que assumir cargo ou
funcao na Administracao Publica Direta ou Indireta municipal.
Art. 83. Ao final do prazo legal do mandato do Prefeito, este devera
garantir ao seu sucessor eleito plenas condicoes de acesso a
informacao da situacao em que se encontram as financas e a
administracao do Municipio.
Paragrafo unico. A lei disciplinara as condicoes necessarias para a
efetivacao da regra do caput.
Art. 84. O Prefeito sera suspenso de suas funcoes nos casos e nas
condicoes previstos pela legislacao federal pertinente.

Art. 88. O Secretario Municipal sera escolhido dentre brasileiros
maiores de 21 (vinte e um) anos de idade no pleno exercicio dos
direitos politicos.
1o Compete ao Secretario Municipal, alem de outras atribuicoes
conferidas em lei:
 exercer a orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos de sua
Secretaria e das entidades da Administracao Publica a ela vinculadas;
 subscrever ato e decreto do Prefeito, na sua area de competencia;
 expedir instrucoes para a execucao de lei ou decreto;
 apresentar ao Prefeito relatorio anual de sua gestao, que devera ser
tornado publico;
 comparecer a Camara Municipal, nos casos e para os fins indicados
nesta Lei Organica;
 praticar os atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem outorgadas
ou delegadas pelo Prefeito.
2o O Secretario Municipal sujeita-se as vedacoes constitucionais de
acumulacao de cargos publicos, bem como as regras de fixacao de
remuneracao dos detentores de mandato eletivo.
3o Sao vedados a nomeacao e o exercicio das funcoes constantes do
caput deste artigo, por pessoas que incidam nos casos de
inelegibilidade, nos termos da legislacao federal.
4o O numero e a competencia das Secretarias Municipais serao
definidos em lei, que tambem determinara os deveres e as
responsabilidades dos Secretarios, alem das atribuicoes descritas no 
1o.
5o Os Secretarios Municipais deverao comprovar que estao em
condicoes de exercicio do cargo, nos termos do  3o, por ocasiao da
nomeacao, bem como ratificar esta condicao, anualmente, ate 31 de
janeiro.
6o Aplicam-se as disposicoes contidas no  3o as pessoas que vierem
a substituir os Secretarios Municipais em seus afastamentos
temporarios.
Secao IV Da Representacao Juridica do Municipio

Art. 85. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
de vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados
ao exercicio do Governo o Presidente e o Vice-Presidente da Camara
Municipal.
Paragrafo unico. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a
sucessao dar-se-a nos termos previstos na Constituicao Federal para
igual situacao no Governo Federal.
Secao II - Das Atribuicoes do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 86. Compete, privativamente, ao Prefeito, alem de outras
atribuicoes previstas nas Constituicoes Federal e Estadual, na
legislacao aplicavel e nesta Lei Organica:
 exercer, com o auxilio dos Secretarios Municipais, a direcao
superior do Poder Executivo;
 prover os cargos, empregos e funcoes publicas da Administracao
Direta do Poder Executivo, bem como os cargos e empregos de
direcao ou administracao superior das entidades publicas componentes
da Administracao Indireta;
 iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Organica;
 fazer publicar as leis que promulgar e, para sua fiel execucao,
expedir decretos regulamentadores;
 extinguir cargo ou emprego declarado desnecessario ao Poder
Executivo, na forma da Constituicao Federal;
 celebrar convenio com entidade de direito publico ou privado;
 contrair emprestimo interno ou externo e fazer operacao ou acordo
externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos
pertinentes.

Art. 89. A Procuradoria Geral do Municipio tem carater permanente,
competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento juridico
do Poder Executivo, e, privativamente, a representacao judicial do
Municipio, a inscricao e a cobranca judicial e extrajudicial da divida
ativa e o processamento dos procedimentos relativos ao patrimonio
imovel do Municipio, sem prejuizo de outras atribuicoes compativeis
com a natureza de suas funcoes.
Paragrafo unico. O provimento de cargos com atribuicoes referidas
no caput dar- se-a nos termos da lei municipal, que disciplinara suas
competencias, respeitadas as exigencias da legislacao federal quanto
ao exercicio de atividade profissional.
TITULO IV
DAS FINANCAS PUBLICAS
CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL
Secao I Dos Tributo
Art. 90. O Municipio somente podera instituir os tributos previstos na
Constituicao da Republica como sendo de sua competencia.
1o A instituicao de tributos devera observar os limites constitucionais
e as disposicoes de lei complementar federal.
2o Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao
graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado
a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos
termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades
economicas do contribuinte.
3o Os Poderes Executivo e Legislativo do Municipio ficarao
incumbidos de criar mecanismos eficazes, atraves dos meios de

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