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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

estabelecido por lei ou pelo juiz, para pratica de qualquer ato processual, inclusive para interposicao de recursos, computar-seao somente os dias uteis. Fica designado o dia 05/08/2019 as 09:40 horas para audiencia de tentativa de conciliacao no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos -CEJUSC, no endereco sito na Avenida Governador Mario Covas Junior, no 1755, Stella Maris, Peruibe. Em nao havendo conciliacao, a CONTESTACAO devera ser inserida nos autos digitais no prazo de 15 (quinze) dias uteis, apos realizacao da audiencia, sob pena de revelia. Fica dispensado o comparecimento de testemunhas nesta audiencia. A revelia implica a presuncao da verdade dos fatos narrados pelo autor. O advogado da parte devera cientifica-la da audiencia designada. A ausencia da parte autora implicara extincao do feito sem analise do merito e condenacao ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, da Lei no 9.099/95. A ausencia do reu, ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, implica em revelia, podendo ser reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial. - ADV: ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP) Processo 1003879-09.2018.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Aluisio de Aquino - MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA CONTESTACAO OFERTADA - PRAZO DE DEZ DIAS. ADV: JOAO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI ESCRIVA(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0373/2019 Processo 0002969-96.2018.8.26.0441 (processo principal 1001243-07.2017.8.26.0441) - Cumprimento de sentenca - Tempo de Servico - Luiz Antonio Renzo - Fls. 89/93: Manifeste-se o exequente - Prazo de cinco dias. - ADV: ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP) Juizado Especial Criminal JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI ESCRIVA(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0371/2019 Processo 0000604-06.2017.8.26.0441 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Rafael Albuquerque Gaiba - Vistos. Trata-se de execucao de pena imposta ao acusado para o pagamento de 40 dias multa, cujo valor unitario fixo no minimo legal (fls. 206). Em razao do nao pagamento da multa, forcoso determinar a expedicao de certidao de inscricao de divida ativa, providenciando a serventia o necessario. Desta feita, nao ha obice para a extincao da punibilidade do reu, inclusive conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica (REsp no 1.519.777/SP). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do reu RAFAEL ALBUQUERQUE GAIBA pelo cumprimento da pena. Apos o transito, expecam-se os oficios de praxe, arquivando-se os autos, oportunamente. P.I. - ADV: OIRAM SANT ANA (OAB 61230/ SP) Processo 0003658-14.2016.8.26.0441 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimonio Genetico A.M.J. - - J.S.A. - Vistos. Trata-se de de pedido de restituicao do veiculo Caminhao/Basculante, Mercedes Benz, modelo L2213, chassi no 34540312330804, placa CNR-3920 e uma retro escavadeira de cor amarela, marca Carte Pillar, modelo 416C, chassi *5YN02511*1209551, formulados por JOSE DE SOUZA ARAUJO e ANTONIO MONTANO JUNIOR (fls. 228/244), pleiteando a liberacao dos objetos apreendidos nos presentes autos. Instado a se manifestar, o Ministerio Publico concordou com o pedido (fls. 245). E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido merece acolhimento. A restituicao de coisa apreendida consiste no qual se busca a devolucao de objetos apreendidos, durante diligencia processual ou judiciaria, a quem tem direito, desde que nao mais interesse ao processo criminal. Conforme explica Guilherme de Souza Nucci: Interesse ao processo e o fator limitativo da restituicao das coisas apreendidas. Enquanto for util ao processo, nao se devolve a coisa recolhida, ate porque, fazendo-o, pode-se nao mais obte-la de volta. (Codigo de Processo Penal Comentado 11. ed. rev., atual. e ampl. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 324). Vale dizer, enquanto a coisa apreendida for util ao processo, nao podera ser restituida. Contrario sensu, nao havendo a coisa interesse ao processo, torna-se possivel a sua restituicao. Para tanto, o requisito necessario e a inexistencia de duvida acerca do direito do reclamante, ou seja, ao requerer a restituicao de bem apreendido, deve o requerente comprovar o direito que exerce sobre ele. In casu, houve a comprovacao da regularidade do veiculo junto ao Detran e conforme ressaltado pelo Ministerio Publico, os bens moveis sao transferidos apenas pela tradicao (arts. 1245 e 1267 do Codigo Civil). Diante disso e considerando que a requerente e o legitimo possuidor do bem a ser restituido, o pedido merece acolhimento. Neste sentido, dispoe o Codigo de Processo Penal: Art. 120. A restituicao, quando cabivel, podera ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que nao exista duvida quanto ao direito do reclamante. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118 e 120 do Codigo de Processo Penal, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO dos bens apreendidos (Caminhao/Basculante, Mercedes Benz, modelo L2213, chassi no 34540312330804, placa CNR-3920 e uma retro escavadeira de cor amarela, marca Carte Pillar, modelo 416C, chassi *5YN02511*1209551), aos autores dos fatos JOSE DE SOUZA ARAUJO, RG. 9.787.223 e CPF no 800.305.308-06 e ANTONIO ANTONIO MONTANO JUNIOR, RG. 28.317.191-1, CPF no 281.781.618-85, mediante termo de entrega a ser elaborado pela autoridade policial. Servira a presente decisao, por copia digitalizada como oficio a autoridade policial competente, devendo ser encaminhado diretamente pelo autor dos fatos. Sem prejuizo, nos termos do Provimento CSM no 1.869/11, aguarde-se pelo prazo de cento e oitenta dias, a contar da data do transito desta sentenca. Int. - ADV: NILTON PIRES (OAB 120617/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), ALLAN SILVINO PEREIRA GOMES DE SOUZA (OAB 389826/SP) Processo 1000266-44.2019.8.26.0441 - Notificacao para Explicacoes - Injuria - Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira - Intime-se o interpelante, atraves dos seus procuradores constituidos, para que se manifeste sobre a certidao de seguinte teor: Certifico e dou fe que o interpelado, Washington Luiz Jesus dos Reis, instado a dar explicoes em Juizo, em 29/05/2019, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2904 conforme fls. 49, manteve-se em inercia. - ADV: GUALTER MASCHERPA NETO (OAB 265329/SP), RAPHAEL VITA COSTA (OAB 287216/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI ESCRIVA(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0374/2019 Processo 1000266-44.2019.8.26.0441 - Notificacao para Explicacoes - Injuria - Luiz Mauricio Passos de Carvalho Pereira - Vistos. Recebo o pedido de explicacoes em juizo, interposto por LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA, por meio de advogado constituido, contra o interpelado WASHINGTON LUIZ JESUS DOS REIS, nos termos do art. 144 do Codigo Penal. Em consequencia, determino a notificacao do interpelado a fim de prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de recusa a prestar explicacoes ou deixando de fornece-las satisfatoriamente, fica o interpelado sujeito

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