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Diário GO - Tribunal de Justiça

Neste diapasao, a anulacao do concurso publico em questao, eivado de vicio desde a contratacao do CESPE,
ate a elaboracao de provas e nomeacao de candidatos em desobediencia as regras editalicias, e medida que
se impoe, uma vez que fere de morte os principios constitucionais elencados no art. 37 da Carta Magna.
3) Das questoes com conteudo diverso do edital e macula na elaboracao de questao discursiva.
Ressaltam os apelantes que houve violacao ao principio do concurso publico, vez que foram exigidas questoes
sobre tema nao previsto no edital (Regimento Interno TCU) na prova de Auditor de Contas, que foi dada
interpretacao erronea as questoes 25 e 32 da prova objetiva de Procurador de Contas e que a questao da prova
discursiva para o cargo de Procurador de Contas foi formulada de maneira incorreta.
De antemao, anote-se que consoante analise acima explicitada, o concurso regido pelo edital no 001/1999
entremostra-se manifestamente nulo, de maneira que a analise da tese em apreco sera efetivada
perfunctoriamente.
Cedico que, excepcionalmente, e licito ao Poder Judiciario exercer juizo de compatibilidade das normas
instituidas no edital e dos atos praticados durante a realizacao do concurso ao principio da legalidade, sendo
possivel a anulacao judicial de questao quando o vicio que a macula se manifesta de forma evidente.
Na hipotese em apreco, em ambas as provas (auditor e procurador), vislumbra-se a possivel existencia de
extrapolacao dos lindes do edital, materializada por exigencia de materia alheia ao conteudo editalicio e
equivocos na elaboracao de questoes.
Ora, defeso inserir em prova de concurso materia nao prevista em edital, sob pena de violacao aos principios
constitucionais da Administracao Publica, dentre eles, a legalidade, maxime em razao da especificidade do
certame em comento, incumbindo ao Poder Judiciario, em sede de controle de legalidade do ato, promover sua
avaliacao.
Neste sentido:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO
PARA PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE
GOIAS. TESTE DE APTIDAO FISICA. ABDOMINAL CURL-UP. MODO DE
EXECUCAO ESTABELECIDO EM EDITAL. EXIGENCIA DE EXECUCAO
DIVERSA. ILEGALIDADE DO ATO. ATUACAO DO PODER JUDICIARIO.
POSSIBILIDADE. (...) 2. O edital e a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto
os candidatos como a Administracao, impedindo-a de se afastar das regras
postas, bem como sujeitando os participantes as suas diretrizes. Verificada a
inobservancia das regras ali previstas, admite-se o controle de legalidade do ato
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3128 de 3565

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