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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 435 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058689-08.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0060887-98.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00601002 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: ELZA ALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-150008 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ENERGIA ELETRICA. LIGHT. DECISAO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGENCIA PARA QUE A RE RESTABELECA O FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDENCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 24 HORAS, BEM COMO SUSPENDA A COBRANCA DECORRENTE DO TOI APLICADO, SOB PENA DE BLOQUEIO DE R$100.000,00 EM SUAS CONTAS BANCARIAS, VALOR ESTE QUE NAO SERA REVERTIDO EM FAVOR DA AUTORA, PERMANECENDO BLOQUEADO ATE O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. EMBORA EXISTA A POSSIBILIDADE DE DEVOLUCAO A AGRAVANTE, A MULTA UNICA ARBITRADA SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$50.000,00, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061127-07.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0007110-25.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00627302 - AGTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 AGDO: MARCELO DA SILVA COSTA Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. TUTELA DE URGENCIA. DECISAO QUE INDEFERIU A ANTECIPACAO DE TUTELA, POR ENTENDER QUE NAO ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGENCIA DO ART. 2o, 2o DO DECRETO-LEI No 911/69, BEM COMO DA SUMULA No 55 DESTE E. TRIBUNAL. NOTIFICACAO ENCAMINHADA PARA ENDERECO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. DECISAO ATACADA QUE NAO E TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 010. APELACAO 0003913-81.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0003913-81.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00151530 - APELANTE: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELANTE: SEBASTIAO LEITE APELANTE: TANEA MARIA FREITAS LEITE ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE OAB/RJ-121776 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. O INTUITO E PREQUESTIONAR A MATERIA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 011. APELACAO 0005950-84.2016.8.19.0208 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0005950-84.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00671843 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APELADO: YURY JOSE TAVARES CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO SOB FUNDAMENTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA. AUTOR QUE COMPROVOU TER EFETUADO O PAGAMENTO. NOTIFICACAO REALIZADA PELA OPERADORA DE SAUDE EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 13, II DA LEI No 9.656/98. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DO PLANO DE SAUDE.VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA INFORMACAO E DA BOA-FE OBJETIVA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC, UMA VEZ QUE A INICIATIVA DE CANCELAR AUTOMATICAMENTE O PLANO DE SAUDE MOSTRA-SE, NO MINIMO, ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 012. APELACAO 0006224-63.2016.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0006224-63.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00656852 - APELANTE: IZAIAS DA ROSA LISBOA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONDOMINIO SOLAR DA PRACA ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-087664 ADVOGADO: RAPHAEL HENRIQUE LOBATO DE ASSUMPCAO OAB/RJ-195838 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO DO AUTOR. IRRESIGNACAO DO DEVEDOR. 1- Sabe-se que o juiz julgara antecipadamente a lide, quando nao houver a necessidade da producao de outras provas, como e o caso dos autos. 2- Como se nota, trata-se de cobranca de cotas condominiais, tendo restado incontroverso, que o reu, proprietario do apartamento, e devedor do quantum em aberto, inexistindo nos autos, qualquer comprovacao de pagamento ou consignacao dos valores os quais entendia como devidos. 3- No caso, argumenta o devedor que, quando adquiriu o bem, tinha conhecimento da divida, tendo, inclusive, procurado o sindico do condominio para efetuar proposta de transacao. 4- Ademais, em sede de defesa, o demandado aduziu que passou por dificuldades financeiras e, que possui interesse em quitar a divida, tendo oferecido proposta de acordo, nao aceita pelo credor. 5- Assim, nao ha que se falar em qualquer violacao ao devido processo legal, tendo em vista que nao inexiste controversia sobre os fatos, sendo a demanda unicamente de direito. CORRETA APLICACAO DO ART. 1.026, 2o DO CPC. MANUTENCAO DA SENTENCA. MAJORACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 013. APELACAO 0011827-47.2018.8.19.0042 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Publica / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0011827-47.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00622118 - APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: VANESSA VELASCO H. BRITO APDO: GETULIO DE AZEVEDO ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES OAB/RJ-171897 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ALEGACAO DE ATRASO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEMANDANTE PELO ENTE PUBLICO DEMANDADO. LIMITACAO DA TESE DEFENSIVA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENCA DE PROCEDENCIA.

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