Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Publique-se o Edital, com prazo nao superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a
10 (dez) dias da data designada para o leilao, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) sera(ao) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor minimo o da avaliacao,
podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exequente nas seguintes hipoteses: a) antes do leilao, ou findo este sem licitantes, pelo preco da avaliacao; b) havendo licitantes, com preferencia em igualdade de condicoes com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no paragrafo unico, do art. 24, da citada Lei
6.830/80. Nao havendo arrematacao, determino a alienacao em segundo leilao, a quem
mais der, independentemente da avaliacao, acima de 50% (cinquenta por cento) do valor,
considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedencia prevista no Edital para a realizacao do leilao, ficando nomeado(a) para o ato
o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exequente.
P. I.
34 - 2005.51.01.504451-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA (Adv. FERNANDO ABAD
FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . Tendo em vista o tempo decorrido,
retornem os autos a exequente para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 10
(dez) dias, sobre a peticao de fls.20/21 e documentos a ela acostados.
P.I.
35 - 2005.51.01.508913-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL
BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Vistos em decisao.
Citada, a parte executada interpoe excecao de pre-executividade atraves da
qual alega, em apertada sintese, que e empresa publica federal e que os bens imoveis
sobre os quais o Municipio pretende cobrar IPTU sao bens publicos da Uniao, estando
afetos ao uso da Uniao, sendo imunes, pois, a cobranca de impostos e taxas, conforme
art. 150 da CF/88. Aduz, tambem, que o Codigo Tributario do Municipio do Rio de Janeiro preve a incidencia do IPTU sobre a propriedade e nao sobre a posse; a propriedade dos imoveis e da Uniao, a posse e que e exercida pela excipiente, nao podendo
ser tributada por falta de previsao normativa nesse sentido. Assevera, a continuacao, que
os arts. 52 e 62 da Lei Municipal no 691/84 (que autorizam a cobranca de IPTU sobre a
posse de bem publico) sao inconstitucionais. Expoe, ainda, que mesmo que o art. 62
nao fosse considerado inconstitucional, nem assim seria sujeita a tributacao, ja que nao
se inclui no rol taxativo do paragrafo unico do citado dispositivo legal. Afirma que, sendo
a Uniao integrante de seu quadro societario, a pretensao municipal representaria uma
apropriacao indebita do patrimonio da Uniao. Impugna, finalizando, a cobranca de taxa
de coleta de lixo e limpeza publica sob o fundamento de que e a propria excipiente
quem providencia, no ambito do Aeroporto Internacional, tais servicos.
Instado a se manifestar, o exequente impugna os argumentos apresentados
pela executada alegando que as materias suscitadas deveriam ser vertidas em sede de
embargos a execucao, apos a adequada garantia do juizo. Sobre o merito expoe que: a
executada nao apresentou provas de que a area tributada e de propriedade da Uniao; a
execucao fiscal cobra taxa e nao imposto, nao se configurando a hipotese de imunidade;
a taxa executada e constitucional, estando de acordo com o previsto nos arts. 77 e 79
do CTN e 145, II, da CF/88. Requer, assim, a penhora de dinheiro on line (BACEN-JUD)
ate o montante executado.

Nao merece acolhimento o pedido.

RELATEI.
DECIDO.

Embora o debito tenha sido reduzido, com sensivel alteracao do valor da execucao, o fato e que a Fazenda Nacional ainda apurou um saldo remanescente de R$
20.351,24.

A excecao de pre-executividade, como o proprio nome o diz, e uma medida
excepcional de defesa do executado.

Ora, o valor dos honorarios devidos pela executada, assim como o valor das
custas foram calculados sobre o valor remanescente e nao sobre o valor da inicial da
execucao.

Excepcional, porque, no sistema do nosso Codigo processual, o remedio universal e unico contra a execucao e a acao incidental de embargos, condicionada a garantia do juizo, mediante penhora de bens ou deposito do valor cobrado.

Por outro lado, os honorarios advocaticios, em favor da Fazenda Nacional,
sao cobrados com base no Decreto-lei no 1.025/69 e no Decreto-lei 1.645/78, nao havendo autorizacao legal para a sua dispensa, ainda que o debito tenha sido reduzido.

Embora nao haja previsao legal expressa, no meu modo de ver, em atencao
ao principio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposicao,
antes da penhora, desde que, para arguir materia que possa/deva ser conhecida de oficio pelo juiz (por exemplo, sua incompetencia), ou questao de direito (por exemplo, cobranca de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questao de fato
cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da divida; documento idoneo que comprove a retirada do socio-gerente da sociedade antes da ocorrencia do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo.

Assim sendo, rejeito os Embargos declaratorios, mantendo a sentenca, fl. 660,
devendo a Embargante executada se socorrer do recurso de apelacao se pretende inverter os onus da sucumbencia.
Intime-se a executada ao pagamento das custas judiciais, se pretende a baixa
da execucao.
P. I.
31 - 2004.51.01.506031-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR
DE SOUZA ARAGAO) x ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO). . Vistos em decisao:
Pelo que consta dos autos (extrato fl. 145), a execucao fiscal foi ajuizada
apos a exclusao da empresa do REFIS.
Agora, a Fazenda Nacional informa o cancelamento da inscricao, sendo o seguinte o seu motivo: indevida, CTN. Art. 151, VI, conforme despacho de fls. 111 no
PA.
Assim sendo, retornem os autos a Fazenda Nacional para retificar ou ratificar
a peticao fl. 142 e, neste ultimo caso, esclarecer ao Juizo a data da reinclusao no Refis,
para que se possa decidir sobre possivel ajuizamento indevido da execucao fiscal.
P.I.
32 - 2004.51.01.510184-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU
VIEIRA) x LENTZ S/A IND/ COM/ (Adv. ARMANDO GONCALVES MACEDO). .
...DECIDO.
Com efeito, a execucao de pre-executividade e instrumento de defesa do executado (em fase pre-penhora), para a arguicao de questoes que dizem respeito a condicoes da acao.
No presente caso, ja ha penhora, razao pela qual nao pode esse instrumento
de defesa substituir os Embargos a execucao.
Por outro lado, verifico que o executado suscita questoes proprias de Embargos a execucao, que exigem dilacao probatoria, sem trazer prova do alegado.
Conforme o relatorio, o excipiente pretende a extincao da execucao sob os
fundamentos de que haveria duplicidade de cobranca e que ha erro pois o credito fiscal
que vence em 01/01/98 indica como data de cobranca 31/03/99.
Ao excipiente cabe todo o onus da prova das circunstancias que alega; se
argui erro e cobranca em dobro, deve apresentar elementos concretos e convincentes
que demonstrem tal alegacao e nao meros indicios e suposicoes.
O ordenamento patrio, no art. 333, estabelece que:
 O onus da prova incumbe:
ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
ao reu, quanto a existencia do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Frederico Marques aborda esta questao:
As normas produtoras de efeitos juridicos constituem, em ultima analise, verdadeiras configuracoes abstratas de fatos e acontecimentos, a cuja existencia se prendem as consequencias de ordem juridica que os preceitos legais preveem e disciplinam.
Necessario e, por isso, que a pessoa que pretenda obter esses efeitos juridicos previstos
nas normas e regras da lei prove e demonstre a existencia dos fatos de onde tais efeitos se originam. Corolario desse fenomeno e a regra de que cada parte suporta o onus
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.