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Diário RO - Justiça

904DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO 
- RO3952, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA - RO6074
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
FINALIDADE: Fica a parte aurora, na pessoa de seu representante 
legal, devidamente INTIMADA da implantacao do beneficio.
Alvorada do Oeste/RO, 23 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Alvorada do Oeste - Vara Unica 
Rua Vinicius de Moraes, no 4308, Bairro Centro, CEP 76.930-000, 
Alvorada do Oeste, RO Processo 7001762-80.2018.8.22.0011
Classe Procedimento do Juizado Especial Civel
Valor da causa R$7.975,90sete mil, novecentos e setenta e cinco 
reais e noventa centavos
REQUERENTES: FIRMINO AMARAL DE MOURA, JOAO PEREIRA 
DO NASCIMENTO
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCOS ANTONIO ODA 
FILHO OAB no PR4760, LIANE SANTA DE MELO COUTINHO 
OAB no RO9691
REQUERIDO: C. E. D. R.
ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462
SENTENCA 
Relatorio dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).
Fundamento e decido.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer c.c. ressarcimento por 
danos materiais. Narra a parte autora ser proprietario (a) de um 
imovel rural sobre o qual construiu, com suas proprias despesas, 
uma subestacao para obter energia eletrica. Por esta razao busca 
que a concessionaria seja condenada a incorporar o bem e lhe 
ressarcir o valor gasto na construcao.
O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre materia 
de direito, sendo desnecessaria a dilacao probatoria.
No que diz respeito a prejudicial de MERITO, prescricao, segundo 
entendimento esposado pela da Turma Recursal/RO, o prazo 
prescricional somente se inicia apos a incorporacao, senao 
vejamos:
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. 
DEVER DA CONCESSIONARIA EM RESTITUIR INTEGRALMENTE 
O VALOR DESPENDIDO. O prazo prescricional inicia com a efetiva 
incorporacao ao patrimonio da concessionaria de energia eletrica, 
que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. 
Inteligencia do art. 71,  5o, do decreto no 5.163/04. (Relator Glodner 
Luiz Pauletto. Julgamento em 22/02/2017. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020).
Considerando que a incorporacao ou nao e materia a ser analisada 
no proprio MERITO, afasto a presente questao.
Sobre a questao posta nos autos, colacionamos jurisprudencia do 
TJRO:
Construcao de subestacao em area rural. Vigencia do Codigo Civil 
de 2002. Prescricao. Preclusao. Preliminar afastada. Restituicao 
dos valores gastos. Deve ser rejeitada a preliminar de prescricao 
da pretensao autoral quando constatado que, anteriormente, a 
questao foi decidida em acordao com transito em julgado, estando 
alcancada pelo instituto da preclusao. Os valores despendidos na 
construcao de subestacao devem ser restituidos aos consumidores 
quando houver incorporacao ao patrimonio da concessionaria de 
energia eletrica, sob pena de enriquecimento ilicito desta. Apelacao, 
Processo no 0004830-64.2016.822.0000, Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. 
Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/10/2017.
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE 
ELETRIFICACAO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSAO DE 
REDE ELETRICA PELO CONSUMIDOR. ACAO DE RESTITUICAO 
DOS VALORES APORTADOS. RESOLUCAO NORMATIVA 
ANEEL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DESNECESSIDADE 
DA CONDICAO DE BENEFICIARIO. - O direito ao ressarcimento 
das despesas realizadas com construcao de subestacao de energia 
eletrica independe do consumidor ser beneficiario do programa 
do Governo Federal Luz Para Todos, sobretudo por nao haver 
qualquer condicionante nesse sentido na Resolucao Normativa no 
229/2006/ANEEL).
- Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalacao 
de rede eletrica rural, de responsabilidade da concessionaria 
publica, e devida a restituicao dos valores pagos.
RECURSO INOMINADO, Processo no 7007048-31.2016.822.0004, 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal - Porto 
Velho, Relator(a) do Acordao: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de 
julgamento: 10/10/2017.
Dessa forma, independentemente da utilizacao ou nao por outros 
consumidores de energia, o fato e que a empresa re impos ao 
consumidor o onus de adquirir equipamentos para servicos 
prestados exclusivamente por ela na condicao de concessionaria. 
Assim, a parte autora nao podera utilizar os equipamentos 
adquiridos, para qualquer outra FINALIDADE que nao seja receber 
os servicos da empresa re; nem podera retira-los daquele local.
Registre-se, ainda, que conforme narrado pela parte autora, quem 
faz a manutencao do equipamento e apenas a empresa re. Ou 
seja, todas as circunstancias demonstram que a empresa, se nao 
incorporou o equipamento, deveria te-lo feito na forma determinada 
na norma que rege a relacao das partes.
Sobre a questao colaciono trecho de DECISAO do STJ, no AREsp 
n. 721596 SP 2015/0131560-1, de relatoria do Min. Marco Aurelio 
Bellizze, publicado no DJ 1/7/2015, que bem analisa a questao:
[...] o patrimonio da re foi aumentado, com recursos do produtor 
rural que financiou e pagou as obras para a execucao e ampliacao 
da rede distribuicao de energia eletrica, que foi incorporada ao 
patrimonio da empresa concessionaria de servico publico, atuante 
no fornecimento de energia, com a contrapartida de tarifas, sem 
que esta tenha arcado com qualquer custo para a construcao 
da infraestrutura de sua propria atividade. Portanto, e de rigor 
a devolucao postulada pela autora(Ap. c/ Rev. No 001075975.2012.8.26.0269 - 31a Cam. De Dir. Priv. - Rel. Des. Adilson 
de Araujo - J. 27.11.2012). Deste modo, tendo a implementacao 
da estrutura de eletrificacao sido realizada com recursos dos 
moradores e incorporada pela concessionaria do sistema de 
distribuicao, impoe-se a determinacao de restituicao do montante 
efetivamente desembolsado. [...].
A Resolucao n. 229/2006 da Agencia Nacional de Energia Eletrica 
(Aneel), que instituiu as condicoes gerais para a incorporacao de 
redes particulares pelas concessionarias de energia, dispoe em 
seu artigo 3o:
Art. 3 As redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo 
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser 
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou 
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao, 
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao de 
tais redes.
Em que pese o esforco da empresa de energia em demonstrar a 
ausencia de requisitos para o ressarcimento - alegacao de nao 
incorporacao e de que o equipamento esta dentro da propriedade 
do autor -, entendo que deve o proprietario (a) da rede particular de 
transmissao de energia eletrica ser ressarcido (a) na integralidade 
pelos gastos com a construcao da rede, uma vez que se trata de 
equipamento que deveria ter sido custeado pela prestadora do 
servico.
A exploracao do servico de fornecimento de energia nao se 
justifica sem que a concessionaria suporte o onus decorrente da 
infraestrutura da rede, ja que nao pode ser utilizada em nenhuma 
outra atividade, sob pena de enriquecimento ilicito, nos termos do 
art. 884 do Codigo Civil.
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, 
ainda que nao tivesse todos os documentos, o essencial e 
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