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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 481 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. personalidade. Precedente: 0001870-88.2016.8.19.0075 - Apelacao - Des(a). Sergio Seabra Varella - Julgamento: 19/04/2017 - 25a Camara Civel Consumidor. 20. Negado provimento ao recurso da autora. Parcial provimento ao recurso do reu para afastar a declaracao de inexistencia de relacao juridica contratual e do debito sub judice, declarando, no entanto, a nulidade do referido contrato, e para que seja adotado o indice oficial da Corregedoria Geral de Justica a correcao monetaria contratual, mantendo-se a sentenca nos demais termos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso do reu, nos termos do voto do Relator. 002. APELACAO 0005480-92.2016.8.19.0001 Assunto: Reforma / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0005480-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00007341 - APELANTE: FRANCISCO LIMA TORRES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA OAB/RJ-081879 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR MILITAR INATIVO. ATO QUE PASSOU O DEMANDANTE DA RESERVA REMUNERADA A REFORMA POR INCAPACIDADE EM DECORRENCIA DO DIAGNOSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DO ART. 104, IV, DA LEI ESTADUAL No 443/81. DEMANDANTE QUE PUGNOU PELA PERCEPCAO DE REMUNERACAO EQUIVALENTE A POSTO HIERARQUICO SUPERIOR DESDE A DATA DO ATO DE PUBLICACAO DA RESERVA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO AUTORAL. INCAPACIDADE QUE NAO POSSUI RELACAO DE CAUSA E EFEITO COM O EXERCICIO DAS FUNCOES. RECURSO DESPROVIDO.1. A remuneracao da reforma deve ser calculada com soldo equivalente a cargo hierarquico superior quando o militar, estando na ativa, e julgado incapaz, nos termos do art. 104 da Lei Estadual no 443/81. 2. Apelante que foi diagnosticado com neoplasia maligna no ano de 2015, quando ja se encontrava na reserva remunerada, ou seja, inativo.3. Baseando-se na fundamentacao trazida pelo apelante em sua peticao inicial, a sentenca ressaltou a inconstitucionalidade do art. 5o da Lei no 4.157/03, declarado pelo Orgao Especial deste TJRJ, na Representacao de Inconstitucionalidade no 0009809-10.2003.8.19.0000.4. Consoante disposicao do paragrafo unico do art. 79 da Lei Estadual no 279/1979, trazido a discussao nas razoes da apelacao, o recorrente apenas faria jus a remuneracao na forma requerida se ficasse comprovado que a incapacidade possui relacao de causa e efeito com o exercicio de suas funcoes enquanto esteve na ativa. Precedente: 0276291-06.2010.8.19.0001 - Apelacao - Des(a). Monica de Faria Sardas - Julgamento: 03/12/2013 - 21a Camara Civel.5. Apelante que, a epoca do ato da reserva remunerada, nao possuia qualquer incapacidade a ensejar sua reforma, sendo esta superveniente e nao estando relacionada ao exercicio de suas funcoes quando esteve na ativa, razao pela qual nao ha que se falar em percepcao de remuneracao equivalente a posto hierarquico superior, seja com base no dispositivo aludidos inicialmente, seja com fulcro na Lei Estadual no 279/1979.6. Em observancia ao principio da adstricao, ao magistrado e defeso proferir sentenca alem dos termos requeridos na peticao inicial.7. Inovacao recursal quanto ao termo inicial da reforma por incapacidade, sustentando o recorrente que e devida desde o ano de 1991, quando diagnosticado com neoplasia maligna pela primeira vez, que se mostra absurda, na medida em que exerceu suas funcoes por mais de vinte anos apos o diagnostico, sendo incontroverso que passou a inatividade, a requerimento, por tempo de servico, em 2013.8. Recurso desprovido. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 003. APELACAO 0015682-65.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0015682-65.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009139 - APELANTE: WILLIAM ALVES FRANCO ADVOGADO: DIOGENES DA LUZ FERREIRA OAB/RJ-154188 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SERVIDOR PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MORA LEGISLATIVA. REVISAO GERAL ANUAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO AUTORAL. 1. Sentenca citra petita, diante da ausencia de analise do pedido de declaracao incidenter tantum de inconstitucionalidade por omissao. Aplicacao da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, 3o, III do CPC/2015. 2. O pedido de declaracao de inconstitucionalidade por omissao nao merece prosperar, uma vez que o art. 97 da CRFB/88 nao preve a possibilidade de controle difuso da inconstitucionalidade por omissao, ja que, quando o constituinte quis se referir ao controle por omissao, o fez expressamente, de modo que se conclui que apenas se admite o controle direto, na forma como preveem os arts. 103, 2o e art. 97, ambos da CRFB/88, merecendo extincao, sem julgamento do merito, este pleito. Precedente: Apelacao Civel no 0093726-98.2015.8.19.0001 - Des(a). Mauricio Caldas Lopes - Julgamento: 16/06/2015 - Decima Oitava Camara Civel.3. Controversia sub judice que se cinge a revisao da remuneracao do autor e indenizacao pelos alegados prejuizos morais resultantes da mora legislativa em dar efetividade ao disposto no art. 37, X, da CRFB/88, que assim estabelece, in verbis: "a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices."4. A revisa~o de vencimentos depende de lei especi fica que, na especie, e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.5. O principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos nao possibilita, ausente norma especifica, reajuste automatico de vencimentos, como simples decorrencia da desvalorizacao da moeda, provocada pela inflacao, sendo pacifico na Suprema Corte que "a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos na~o autoriza o Poder Judicia rio a fixar i ndice de revisa~o geral, na forma do inciso X do art. 37 da Magna Carta, dada a necessidade de lei especi fica, cujo processo legislativo e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo." (RE 327.621-AgR, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 27.10.2006). 6. Ante a ausencia de legislacao especifica, resta impedido o Poder Judiciario de determinar a revisao de remuneracao do recorrente, sob pena de violacao ao principio da separacao dos Poderes. Precedentes deste E. Tribunal: Apelacao Civel no 0001145-95.2016.8.19.0044 - REMESSA NECESSARIA - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 22/11/2017 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL; Apelacao Civel no 0002374-70.2017.8.19.0007 - Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 22/11/2017 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL; Apelacao Civel no 0002887-40.2016.8.19.0050 - Des(a). MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 12/09/2017 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL.7. Os pressupostos da responsabilidade civil que podem culminar em eventual indenizacao nao se revelam preenchidos no caso sub judice, nao se prestando a isso o ato

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