Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

1940

autoridade representante a alegar que e de conhecimento publico que o(a) representado(a) trafica drogas
ilicitas na cidade ha bastante tempo e que se obteve fortes indicios desse fato atraves de investigacoes
realizadas de forma sigilosa. Ora, se ha algum tipo de investigacao em curso, mesmo que de forma
sigilosa, deveria a Autoridade Policial ter juntado com a representacao alguma evidencia colhida nessa
investigacao, bem como copia do procedimento instaurado, a fim de que este Juizo possa verificar se a
medida e de fato imprescindivel as investigacoes e se existem elementos concretos que justifiquem sua
necessidade. Assim, entendo que permitir uma busca domiciliar sem que haja indicios concretos da
participacao do representado em atividade criminosa e fundadas razoes que a autorizem, seria violar a
garantia constitucional da inviolabilidade do domicilo que so deve ser afastada em casos excepcionais e
de extrema necessidade. Posto isto, INDEFIRO o pedido de busca e apreensao na residencia do
representado, por entender que nao foram atendidos os requisitos previstos no art. 240, 1o, do CPP. Dese ciencia a Autoridade Policial representante e ao Ministerio Publico. Transitada em julgado esta decisao,
arquive-se com baixa no sistema. Curralinho-PA, 07/02/2018. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de
Direito PROCESSO: 00035907820188140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Busca e
Apreensao em: 19/11/2019 REQUERENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Representante(s): OAB 20638-A - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIA
NOBRE PEREIRA. Processo no 0003590-78.2018.8.14.0069 DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos etc. 1.
Em atencao a peticao retro, em que pese o principio da cooperacao previsto no atual CPC, entendo nao
competir a Justica diligenciar sobre informacoes que cabem a propria parte colher, e que somente em
casos em que fique demonstrado ter esta esgotado os meios a sua disposicao para a obtencao do
endereco solicitado e que tal diligencia poderia ser deferida. Desta forma, nao deve tal encargo ser
assumido pelo Poder Judiciario, sem que a propria parte interessada tenha realizado e comprovado na
realizacao de diligencias neste sentido. Conforme pacifica orientacao do Egregio Superior Tribunal de
Justica, somente em hipoteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os
meios a sua disposicao a fim de obter informacoes sobre a localizacao do executado e/ou de bens
passiveis de penhora, e licito ao juiz requisitar informacoes de orgaos publicos acerca do devedor e seu
patrimonio, no exclusivo interesse do credor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDICAO DE OFICIOS A RECEITA FEDERAL. NAO
ESGOTADAS PELO AGRAVANTE A TENTATIVA DE LOCALIZACAO DE BENS PASSIVEIS DE
PENHORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICACAO DE MULTA. 1.
O acordao recorrido esta em consonancia com a jurisprudencia do STJ no sentido de que a requisicao
judicial apenas se justifica desde que haja intransponivel barreira para a obtencao dos dados solicitados
por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstracao inequivoca de que a exequente envidou
esforcos para tanto, o que se nao deu na especie, ou, pelo menos, nao foi demonstrado. 2. Falecendo
demonstracao cabal de que foram exauridas, sem exito, as vias administrativas para obtencao de
informacoes necessarias a confeccao da conta, nao ha como acolher a pretensao recursal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento com aplicacao de multa. (STJ, AgRg no AREsp327.826/PA, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Tem-se,
nesse diapasao, que a utilizacao do Sistema BACENJUD - instrumento de comunicacao eletronica
desenvolvido e gerenciado pelo Banco Central do Brasil, viabilizando o acesso do Poder Judiciario as
informacoes sobre a existencia de contas e aplicacoes financeiras de clientes do Sistema Financeiro
Nacional, e respectivos saldos, extratos, enderecos, bem como se permitiu a determinacao de bloqueio e
desbloqueio de valores (penhora on line), com a finalidade de fornecer o endereco do devedor para fins de
citacao, so deve ser autorizada, excepcionalmente, quando o credor comprovar que todas as diligencias
extrajudiciais para localizar o endereco do devedor foram esgotadas, sobretudo em face do carater sigiloso
de tais dados. Pertinente destacar como diligencias a cargo do exequente pesquisa nas Juntas
Comerciais; pesquisa em site de lista telefonica; expedicao de oficios diretamente as concessionarias de
servico publico, empresas e autarquias publicas, como, por exemplo, empresas de telefonia movel e fixa.
Ou seja, o credor deve exaurir todas as diligencias especificas que lhe cabem, do contrario nao
caracterizara a excepcionalidade. Desta forma, nao demonstrado o exaurimento de todos os meios
existentes a sua disposicao para encontrar o endereco atual do executado e promover a imperiosa citacao
do mesmo INDEFIRO o pedido retro realizado pela parte. 2. Ao exequente, no prazo de 05 (cinco), para
indicar novo endereco da parte executada, sob pena de extincao do feito. 3. Com ou sem manifestacao,
neste ultimo caso devidamente certificado, voltem os autos conclusos para manifestacao. Publique-se.
Registre-se. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Pacaja, 19 de novembro de 2019. (assinatura eletronica)
ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo
cumulativamente pela comarca de Pacaja PROCESSO: 00044533920158140069 PROCESSO ANTIGO: -

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.