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Diário GO - Tribunal de Justiça

correta adequacao a tabela pertinente, alem de solicitar que a base de calculo dos honorarios
sucumbenciais adote o valor da condenacao e nao da causa.
Pois bem.
E cedico que o Seguro Obrigatorio (DPVAT) cobre danos pessoais, abrangendo as
indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e
suplementares, nos termos da Lei n 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Cuida-se, com efeito, de um seguro especial pago independentemente de apuracao de
culpa, da identificacao do veiculo, de o pagamento do premio estar em dia ou de outras
apuracoes, desde que haja vitimas, transportadas ou nao, constituindo-se, dessa forma, em um
seguro eminentemente social.
A Lei no 6.194/1974, no seu artigo 3o, inicialmente, previu o valor da referida
indenizacao vinculado ao salario-minimo.
Posteriormente, foi editada a Medida Provisoria no 340/2006, convertida na Lei federal
no 11.482/2007, que alterou o artigo 3o da Lei criadora do Seguro Obrigatorio (DPVAT),
estipulando o montante das indenizacoes em moeda corrente:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei
compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por
despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se
seguem, por pessoa vitimada:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez
permanente; e
III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no
caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas.
Ocorre que, novamente se alterou o valor da indenizacao, no caso de invalidez
permanente, ao ser instituida, pela Lei no 11.945/2009, a tabela destinada a aferir o quantum
indenizatorio de acordo com a parte do corpo lesionada e a gravidade das sequelas.
A Lei no 11.945/2009, somente regulamentou a previsao contida na Lei no 6.194/1974,
NR.PROCESSO:
0222995.07.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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