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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o relatorio. Sendo comportavel o julgamento monocratico do recurso,
passo a decidir, com fulcro no artigo 932, inciso V, a, do Codigo de Processo Civil.
A proposito:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
V - depois de facultada a apresentacao de contrarrazoes, dar provimento ao
recurso se a decisao recorrida for contraria a:
a) sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do
proprio tribunal;
Pois bem.
O Decreto-Lei n. 911/69, texto normativo de regencia da alienacao fiduciaria,
confere ao credor fiduciario a possibilidade de ajuizamento da acao de busca e
apreensao, para acautelar seu direito, nos casos de mora ou inadimplemento do
devedor fiduciante.
A comprovacao da mora, no entanto, e requisito essencial para o ajuizamento
da acao de busca e apreensao, sendo que a sua falta enseja a extincao do feito, sem
resolucao de merito, por ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento
valido e regular.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justica ja se posicionou
pacificamente, inclusive, mediante enunciado sumular de n. 72, in verbis:
Sumula 72. A comprovacao da mora e imprescindivel a busca e apreensao do
bem alienado fiduciariamente.
Por outro lado, a Lei n. 13.043 de 13 de novembro de 2014, alterou alguns
aspectos da alienacao fiduciaria, dentre eles o paragrafo 2o, do artigo 2o, do DecretoLei no 911/69, o qual passou a dispor da seguinte forma:
Art. 2o. (...)
 2o  A mora decorrera do simples vencimento do prazo para pagamento e
podera ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nao
NR.PROCESSO:
5464521.86.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1055 de 3565

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