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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  118
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Apos, os autos vieram-me conclusos para julgamento.     
E o Relatorio, DECIDO:
Constitui dever do partido politico encaminhar a Justica Eleitoral suas contas relativas a cada exercicio financeiro, nos termos dos artigos 
28 da Res. TSE n.o 23.464/2015 e art. 32 da lei 9096/95.
Em caso de descumprimento, impoe-se a incidencia do Art. 46, IV, "a" da Res. TSE n.o 23.464/2015, considerando, no caso, a intimacao 
regular do partido e o decurso dos prazos de que tratam o art. 30, I e VI "e", do mesmo diploma normativo.
Ante o exposto e considerando o parecer ministerial, com esteio no art. 46, IV, "a" da Res. TSE n.o 23.464/2015, julgo NAO PRESTADAS as 
contas do diretorio municipal do PMN de PORTO REAL DO COLEGIO/AL referentes ao exercicio 2017, determinando em relacao ao partido:
a) suspensao, com base no art. 48 da Resolucao 23.464/2015, do repasse de cotas do fundo partidario as referida agremiacao enquanto 
nao for regularizada a situacao do partido;
b) aplico a punicao contida no art. 48,  2o Resolucao 23.464/2015 caso o partido tenha recebido recursos do fundo partidario no periodo;
c) suspensao, com base no art. 42 da Resolucao TSE no 23.465/2015, do registro ou da anotacao do orgao de direcao municipal do partido, 
ate que seja regularizada a situacao.
Proceda-se as devidas anotacoes no Sistema de Informacao de Contas (SICO).
De-se ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Oficie-se as instancias Nacional e Estadual do partido sobre essa decisao, bem como, a Secretaria Judiciaria do Tribunal Regional Eleitoral 
de Alagoas para a suspensao do registro do orgao de direcao partidaria em tela.
Cumpra-se. Publique-se. Oportunamente, ao arquivo.
Porto Real do Colegio, 12 de marco de 2019
FABIOLA MELO FEIJAO
Juiza Eleitoral
40a Zona Eleitoral
Decisoes
PROCESSO: 0001796-35.2019.6.02.8040
INTERESSADO: DENIS DOS SANTOS - OAB/AL N.o14.948
ASSUNTO: Acesso. Informacoes. Cadastro Nacional de Eleitores.
Decisao no 659 / 2019 - TRE-AL/40a ZE
1. RELATORIO
1.           Trata-se de requerimento formulado pelo advogado DENIS DOS SANTOS com a finalidade de obter a certidao do domicilio eleitoral 
do eleitor LUIZ DE SOUZA BANDEIRA, filho de ULISSES DE SOUZA BANDEIRA e ERNESTINA MEDEIROS BANDEIRA, nascido em 18/10/1924.
2.           Pugna o requerente pelo deferimento da medida com o escopo principal de, munido das informacoes supramencionadas, instruir 
futura acao de inventario do mencionado eleitor no competente Juizo. Para tal desiderato, coligiu aos autos o requerimento com copia da 
certidao de obito daquele, alem da sua carteira profissional (OAB), conforme consignada Informacao n.o 1612 - TRE-AL/40a ZE pelo Chefe 
de Cartorio da 40.a ZE/AL, evento n.o 0509085.
 E o relatorio. Fundamento e decido.
2. FUNDAMENTACAO
3.           O direito fundamental a informacao e ao acesso de dados guarnecidos em sede publica encontram guarida constitucional (CF, art. 
5o, XIV e XXXII), sujeitando-se, entretanto, as condicionantes prescritas na legislacao infraconstitucional diante das particularidades 
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