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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 668
ao autor, trazendo provas contratuais, documentos pessoais utilizados na abertura de tal operacao, bem como da transferencia
realizada na conta do acionante, transferencia esta que nao foi impugnda pelo autor em audiencia de conciliacao.
A proposito do tema, entende-se que a manifestacao de vontade ou o consentimento reciproco e essencial a conclusao do
contrato, inclusive de acordo e negociacao entre as partes. Sem esse requisito do contrato nao ha acordo de vontades, em que
consiste o proprio negocio juridico. Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Goncalves, in Direito das Obrigacoes (sinopses), 7a
edicao:
O requisito de ordem especial, proprio dos contratos, e o consentimento reciproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontaneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vicios ou defeitos do negocio juridico: erro, dolo, coacao, estado de perigo,
lesao e fraude. (pag. 6)
Nesse sentido, verifica-se que as partes realizaram contrato de saque, mediante utilizacao de cartao de credito e que nao ha
irregularidade nas cobrancas dos valores, haja vista que o que esta ocorrendo, de fato, e um simples cumprimento do contratado
pelas partes.
Em decorrencia de tudo quanto trazido pela empresa demandada, atraves de documentacao coerente e contributiva para o deslinde do feito, o dano moral alegado nao esta evidenciado e nem sequer caracterizado.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido
autoral por ausencia de justa causa para a concessao dos mesmos.
Sem condenacao ao pagamento de custas e de honorarios advocaticios, em atencao ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
Apos o transito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando baixa na distribuicao.
Trata-se de minuta da sentenca, para analise do MM Juiz de Direito.
Muritiba/BA, 09 de setembro de 2019.
MARIANA COUTO PIMENTEL
Juiza Leiga
Satisfeitas as formalidades legais, RATIFICO a minuta da sentenca, elaborada pela Juiza Leiga, acima descrita, para que produza os seus efeitos juridicos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Apos o transito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando baixa na distribuicao.
Muritiba/BA, 09 de setembro de 2019.
RAFAEL BARBOSA DA CUNHA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA
INTIMACAO
0000365-17.2014.8.05.0174 Divorcio Consensual
Jurisdicao: Muritiba
Requerente: Vicente Goncalves Almeida
Advogado: Marcio Teixeira Barretto (OAB:0031319/BA)
Requerente: Valgislene Fiuza Almeida
Intimacao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA

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