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Diário RO - Justiça

764DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Diga a parte autora, prazo de 10 (dez) dias.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. 
Luiz Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 
76908-354 - (69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
EDITAL DE CITACAO
PRAZO: 30 DIAS
Autos: 7009092-22.2018.8.22.0014
Acao: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Assunto: [Guarda] 
Requerente: ANTONIO BATISTA SOBRINHO e outros 
Requerida: CLAUDINEI SOUZA BATISTA, brasileiro, filho 
de Antonio Batista Sobrinho e Aparecida Souza Sobrinho e 
VALDENIRA CASTRO DE SA, demais qualificacoes ignoradas, 
ambos atualmente em local incerto e nao sabido.
Valor da Acao:R$ 954,00
FINALIDADE: CITACAO dos Requeridos, para, querendo, 
apresentarem contestacao a presente acao, no prazo de 15 
(quinze) dias, sob pena de revelia e confissao. 
ADVERTENCIA: Nao sendo apresentada defesa reputar-seao verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 285/319, 
CPC).
Vilhena-RO, 7 de janeiro de 2019.
KLEBER GILBERT DA SILVA
Diretor de Cartorio Substituto - Cad. 205.288-1, que 
assina digitalmente por ordem da MMa. Juiza
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908354 - (69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
0007120-15.2013.8.22.0014
[Contratos Bancarios]
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS 
- RO0006673
Nome: RAFAEL TABALIPA
Endereco: Av Jo Sato, 2360, Jd das Oliveiras, Vilhena - RO - 
CEP: 76982-270
Nome: BRAVIN & TABALIPA LTDA - ME
Endereco: Av. Jo Sato, 2360, Jd das Oliveiras, Vilhena - RO 
- CEP: 76982-270
Nome: CRISTHIANE BRAVIN RODRIGUES
Endereco: Av. Jo Sato, 2360, Jardim America, Vilhena - RO - 
CEP: 76982-270
DESPACHO 
Considerando o art. 17 do Regimento de Custas, Lei n. 
3.896/2016, que determina o pagamento de diligencia para 
buscas de enderecos, bloqueio de bens, quebra de sigilo fiscal, 
telematico e assemelhados, ainda que por meio eletronico, 
intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da 
diligencia.
Prazo de dez dias.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7008772-40.2016.8.22.0014
[Alienacao Fiduciaria]
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - RO0006557
Nome: EDILSON PEREIRA DE ALMEIDA
Endereco: Rua Doze de Outubro, 2612, Residencial Solar de 
Vilhena, Vilhena - RO - CEP: 76985-100
Advogado do(a) REU:
DESPACHO 
Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista 
que foi negativa a diligencia do oficial de justica.
Intime-se.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7008075-48.2018.8.22.0014
[Incidencia sobre Licenca-Premio/Abono/Indenizacao, Indenizacao 
por Dano Moral]
JOAO CARLOS ALLES e outros
Advogados do(a) AUTOR: MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM - 
RO7009, SANDRA VITORIO DIAS - RO000369B
Advogados do(a) AUTOR: MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM - 
RO7009, SANDRA VITORIO DIAS - RO000369B
INDEPENDENCIA S.A. e outros (2)
SENTENCA 
I  RELATORIO
Joao Carlos Alles ingressou com acao de indenizacao danos 
morais contra Independencia S/A, Curtume Blubrasil  Industria e 
Comercio de Couros Blubrasil Ltda e Frigorifico JBS S/A, alegando 
em sintese que pretende a reparacao de danos morais, uma vez 
que as requeridas teriam sido responsavel pelas mortes de animais 
do autor, por terem contaminado solo, o qual foi investigado pelos 
orgaos publicos. Juntou documentos.
II  FUNDAMENTACAO
Verifica-se que a parte autora objetiva, com o ajuizamento 
da acao, cobrar indenizacao por danos morais em virtude de 
responsabilizacao das requeridas em contaminacao do solo, que 
resultou na morte de animais.
Nesta linha, resta claro que os fatos alegados na inicial esta 
sujeito a prescricao trienal estabelecida pelo artigo 206,  3o, 
inciso V do Codigo Civil, porquanto a sua razao de pedir diz com 
a intencao de reparacao civil. Assim, considerando que o prazo 
da pretensao do autor iniciou-se em setembro de 2015 (data da 
ciencia do arquivamento do inquerito civil), e a acao fora ajuizada 
em 08/11/2018, assim, impoe-se o reconhecimento da prescricao.
Neste sentido:
Apelacao civel. Responsabilidade Civil. Acao Indenizatoria Por 
Danos Morais. SENTENCA que julgou improcedente a acao e 
declarou prescrita a acao. SENTENCA mantida. Tratando-se 
de pretensao de reparacao civil, o prazo prescricional aplicavel 
a especie e o trienal, em observancia do art. 206, 3o, inciso 
V, do Codigo Civil/2002. Considerando que o autor ja possuia 
conhecimento desde dezembro de 2009 do paradeiro da maquina 
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