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Diário MS - Tribunal de Contas

| No 2364
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
Pag.12
TIPO DE PROCESSO: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE JARDIM
JURISDICIONADO: ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
EMENTA - PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE GESTAO  FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA 
DEMONSTRACAO DAS VARIACOES PATRIMONIAIS  BALANCO PATRIMONIAL  NAO COMPROVACAO DA PUBLICIDADE DOS
DEMONSTRATIVOS NA IMPRENSA OFICIAL  IRREGULARIDADE  MULTA.
A nao comprovacao da publicacao da Demonstracao das Variacoes Patrimoniais e do Anexo 14  Balanco Patrimonial,
contrariando a norma legal e disposicoes da Instrucao Normativa do Tribunal, impoe a declaracao de irregularidade da
prestacao de contas anual de gestao e aplicacao de multa ao gestor responsavel.
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 35a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de
2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, em declarar a irregularidade da prestacao de contas anual de gestao do Fundo Municipal para Infancia e a
Adolescencia de Jardim, exercicio de 2014, gestao do Sr. Erney Cunha Bazzano Barbosa, sem prejuizo de eventual verificacao
futura dos atos praticados pelo gestor, no exercicio financeiro de referencia, e cominacoes impostas em julgamentos de outros
processos, com aplicacao de multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao responsavel, pelas irregularidades
apontadas nos autos, devendo o valor da multa ser pago em favor do FUNTC, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
da publicacao do Acordao no DOTCE/MS, sob pena de execucao judicial.
Campo Grande, 27 de novembro de 2019.
Conselheiro Marcio Campos Monteiro  Relator
DELIBERACAO AC00 - 3498/2019
PROCESSO TC/MS: TC/4218/2013/001
PROTOCOLO: 1667408
TIPO DE PROCESSO: RECURSO ORDINARIO
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA
RECORRENTE: RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO  OAB/MS 10.280
RELATOR: CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
EMENTA - RECURSO ORDINARIO  ACORDAO  CONTRATACAO PUBLICA  AUSENCIA DE PESQUISA DE MERCADO  REMESSA
INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS  MULTA  RAZOES RECURSAIS  DESCENTRALIZACAO ADMINISTRATIVA 
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS  RESCISAO DO ACORDAO  REABERTURA DA INSTRUCAO PROCESSUAL 
PROVIMENTO.
Existente norma municipal de implantacao da descentralizacao administrativa, conferindo aos Secretarios Municipais a
competencia para ordenar despesas e, portanto, atribuindo-lhes a responsabilidade pela gestao e execucao de despesas nas
suas respectivas areas, bem como demonstrada a ausencia de responsabilidade do chefe do executivo pela contratacao, e
rescindido o acordao recorrido, determinando o retorno dos autos ao Relator originario da materia para a adocao das medidas
necessarias.
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 35a Sessao Ordinaria do Tribunal Pleno, de 27 de novembro de
2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento
ao Recurso interposto pelo Sr. Ruiter Cunha de Oliveira, para o fim de retificar a indicacao do Ordenador de Despesas nos
autos originarios; e rescindir o Acordao da Primeira Camara n. 34/2015, prolatado na 18a Sessao Ordinaria do dia 14 de
outubro de 2014; bem como reabrir a instrucao processual, em fase anterior ao julgamento prolatado atraves do Acordao
rescindido (Processo TC 4218/2013); e remetendo-se os autos ao Relator originario da materia, para adocao das medidas que o
caso requer.
Campo Grande, 27 de novembro de 2019.
Conselheiro Marcio Campos Monteiro  Relator
DELIBERACAO AC00 - 3499/2019
PROCESSO TC/MS: TC/66246/2011/001
Este
documento
e
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do
original
assinado
digitalmente
por:
ROBERTO
MANVAILER
MUNHOZ
-
13/02/20
13:22
Para
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a
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6F04E6A64E85

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